Mnistério da Fazenda - Vagas para Manaus!!!

Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (27) o edital para 2 mil vagas para o cargo de assistente técnico-administrativo, que exige nível médio de escolaridade. Do total de vagas, 114 são para portadores de deficiência. O salário é de R$ 2.792,42 ( veja aqui o edital ).

As inscrições poderão ser feitas entre as 8h de 9 de março e as 18 de 20 de março, pelo site www.esaf.fazenda.gov.br. A taxa é de R$ 62. As vagas são destinadas aos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal. O estado com maior número de vagas é São Paulo: 368. Em seguida vem Rio de Janeiro, com 226.

Entre as atividades do cargo estão execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento.

A prova será aplicada no dia 26 de abril.

Anotações sobre legislação amazonense

ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO AMAZONAS

(ART. 2º)

1. Funcionário: Pessoa legalmente investida em cargo público;

2. Cargo: Conj. de atribuições de um funcionário;

3. Classe: Conj. de Cargos;

4. Lotação: nº de cargos de cada repartição ou nº de servidores em exercício;

(ART.3º)

5. Não será atribuida responsabilidade diversa aos cargos, exceto para funções gratificadas;

(ART.4º)

6. Vedado o serviço gratuito, salvo função transitória ou grupos de trabalho;

(ART.5º)

Formas de Provimento:

7. PAAN TR4

(Promoção, Acesso, Aproveitamento, Nomeação, Transferência, Readmissão, Reintegração, Reversão, Readaptação);

(ART. 7º)

8. A nomeação será feita em carater efetivo ou em comissão;

(ART.8º)

9. O concurso será por provas e títulos;

(ART.10º)

10. Classificados até o limite de vagas têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso;

MACETES PARA LEMBRAR

Este material foi postado originalmente no Painel dos concursos e Portal dos concursos. Visite:

http://paineldosconcursos.blogspot.com/

http://oportaldosconcursos.wordpress.com/

SUSPENDEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- DEMORE LIMPAR

DE = DEpósito
MO = MOratória
RE = REclamações e REcursos
LIM = LIMinares em MS
PAR = PARcelamento do débito

OBS: É só lembrar que quem é devedor do crédito tributário vai "DEMORAR SE LIMPAR"



Gente, esse é meu macete predileto! è pra saber qtos ministros, desembargadores, juízes, etc, tem em cada tribunal. vamos lá entao

S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - time de futebol tem qtos jogadores? aeeeeee 11 ministros!

S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) - Somos Todos de Jesus - com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Tres - esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Moças - com qts anos as meninas viram moçinhas? aeeeeeeee 15!!!

é engraçado mas funciona! isso cai em prova viu!

abraço gente!




LEGITIMIDADE PARA ADIN 09/11/2005 00:44
LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADIN

1)Três pessoas
a) Presidente
b) Governador*
c) PGR
2)Três mesas
a) Mesa das Assembléias*
b) Mesa da Câmara
c) Mesa do Senado
3)Três instituições
a) OAB
b) Partido com represent. no CN
c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*

Observe que de cada grupo eu escolhi o mais “fraquinho”
e coloquei asterisco. É que o constituinte resolveu pegar esses mais
“fraquinhos” e exigir pertinência temática (art. 97/CF)

Outra observação: pode causar alguma confusão com os
legitimados a propor MS coletivo, porque se parecem.
Na verdade, pareciam, pois agora vou diferenciá-los;

PARECIAM = PARESIA1
PARE = PArtido com Representação
E = Entidade de classe
SI = SIndicato
A = Associação constituída há pelo menos 1 ano

PASSEI ESSE MACETE NO ÚLTIMO SEGUNDO ANTES DE NOS ENTREGAREM A PROVA SUBJETIVA PARA DELEGADO DE GOIÁS E O COLEGA FOI APROVADO NA PENÚLTIMA COLOCAÇÃO EM 2001.

AINDA ACHOU COMPLICADO?? ENFORQUE-SE!


FOI OUTORGADA OU PROMULGADA? AS CONSTITUIÇOES
- Quando surgir esta dúvida, use esse macete:

Promulgadas - 1988-1946-1934-1891 (Só esta última é nr ímpar)

Outorgadas - 1969-1967-1937-1824 (Só esta última é nr par)



Essa dicas foram excelentes...mas vai mais uma para aqueles, como eu, que costumam trocar as bolas.
Para não confundir o que é par e ímpar é o seguinte:
Promulgada = Par (P=P)
A outorgada é por exclusão.

Já ví concursos colocando a Carta Magna de 1967 como promulgada. A Emenda de 1969 é que sancionou a ditadura, adaptando a Carta ao AI- 5. Isso pode ser uma pegadinha num Concurso...

A Constituição de 1967 foi semi-outorgada. Das Constituições promulgadas teve somente a aparência. Das Constituições outorgadas teve o vício autoritário. Mas como não houve lima outorga pura e simples talvez o mais exato seja mesmo caracterizá-la sob uma terceira nomenclatura.



Pessoal, só atentem nos concursos sobre a discussão acerca da existência ou não de uma Constituição de 1969, pois há divergência sobre o tema! Há quem entenda por 7 Constituições, e outros, por 8


Improbidade Administrativa 01/02/2006 04:01
Mais um que lembrei agora (Quem quiser me corrigir, fique à vontade. É que eu posto de cabeça e às vezes erro feio!)

O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável

Consequências constitucionais

SU - SUspensão dos direitos políticos
PER - PERda da função pública
I - Indisponibilidade dos bens
RES - RESsarcimento ao erário
ATRIBUTOS DO ATO ADM - PAI
- PAI
- Presunção de legitimidade
- Auto-executoriedade
- Imperatividade


OS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMS.
ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS= "PATI" OU PITA

P. presunção de legitimidade e veracidade
A. auto-executoriedade
T. tipicidade (Maria Silvia Di Pietro)
I. imperatividade.

DIR. ADMINISTRATIVO
Se alguém lhe perguntar os elementos do ato administrativo, diga que são estes cinco que eu...
...COMFFIRMO
- COMpetencia
- Forma
- FInalidade
- Motivo
- Objeto


AB-ROGAÇÃO e DERROGAÇÃO
AB-ROGAÇÃO - revoga ABsolutamente toda a lei!!

DERROGAÇÃO - apenas uma parte..
DERROGAÇÃO - apenas uma parte..(um DEtalhe)..
DERROGAÇÃO - substitui PARCIALMENTE a lei.

AB-ROGAÇÃO = ABsolutamente
DERROGAÇÃO = DE parte da lei


Você quer saber o que é prescrição ou Decadencia?

Prescrição ---> Afeta sempre uma das partes, sendo prejudicial, por exemplo: O advogado tem o prazo de cinco anos para entrar com um Ação para cobrar os Honorarios advocaticios... Neste caso, ele perderá o direito a prentensão, não necessariamente o Direito, entretanto, por não exercer o direito desta pretensão o direito se torna algum impossível de ser requerido. Geralmente, a prescrição está no elenco do artigo 205 e 206, forá deste rol, será provavelmente Decandencia previsto na lei.

Decadência --> Afeta a todos de forma igual, matéria de ordem pública, gerando a "perda" de se intentar em juízo, acabando com o próprio direito. Exemplo: O prazo para entrar com Ação Rescisória, é de 2 anos ápos o trânsito em julgado da Ação. Neste caso, as partes poderiam entra com a Ação antes que se formasse a coisa julgada soberana. Geralmente a decândencia se opera em dias, como por exemplo o prazos de consumidor de 180 dias, 90 dias e 30 dias... sempre previsto em lei.


Ambos, atualmente podem ser decretados de oficio pelo juiz...!




PLEBISCITO X REFERENDO
Plebiscito - Prévio (P-P);
Referendo - Ratifica ou Rejeita, portanto, é posterior (R - R - R).






Princípios Constitucionais da Adm. Pública
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Nessa ordem temos: L I M P E.


EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO, DEPORTAÇÃO
Mais um macete legal galera! Esses conceitos costumam cair bastante em prova teste!

EXPULSÃO = "UL" tem as mesmas letras de UniLateral ou "U" de 1, ou seja, é ato de retirada unilateral(forçada) pelo cometimento de atividade nociva ao Estado. Não há requisição!

EXTRADIÇÃO = "TR" lembra 3 que é mais que 1 e não pode ser trilateral (hehe!) mas com certeza é bilateral. Bilateral pq alguém pede. É requisição de outro Estado.

DEPORTAÇÃO = "PORT" lembra passaPORTe, ou seja, situação irregular no país. É tb retirada forçada e ato unilateral.



DESCONCENTRAÇÃOXDESCENTRALIZAÇÃO 23/02/2006 10:10
São institutos muito confundidos por todos nós e que merece um macete para ajudar!

Antes de tudo, para visualizar melhor, pegue uma folha e faça um circulo maior e outro menor dentro daquele. No círculo do centro (menor), escreva administração direta e no maior escreva administração indireta. Feito isso, lembre-se que a desconcentração acontece dentro da administração direta (circulo menor) e a descentralização ocorre da administração direta para a indireta (faça uma flecha saindo da adm. direta p/ indireta).

Agora o macete:

DESCONCENTRAÇÃO = o próprio nome já diz tudo:

CON=com
CENTRAÇÃO=centro

Ou seja: fica com o centro, não sai dele, tudo acontece nele.

DESCENTRALIZAÇÃO: pelo nome tb já da pra lembrar:

DES = SEM
CENTRALIZAÇÃO = CENTRO

Ou sej: sem o centro, sai do centro para a periferia.

É isso aí! Espero que gostem!

Quero lembrar ainda que os macetes são técnicas para nos ajudar a relembrar um ponto, não existe nenhuma técnica científica, até porque, quanto mais babaca o macete mais fácil para assimilarmos!

Por favor DESCULPEM-ME! Escrevi tão apressado que não percebi o erro. Esqueci de acrescentar a administração indireta na explicação. Por ter cometido esse equívoco, sinto-me na obrigação de uma breve explicação.

A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quando na Indireta.

Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Em outras palavras, a desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

De outro modo (em resumo):

Desconcentração = distribuição interna de competências. Visa descongestionar. Liga-se à hierarquia.

Descentralização = distribuição de competências de uma para outra pessoa.


Distinção entre remição e remissão 27/07/2005 23:22
Tal macete é proposto por Alexandre Freitas Câmara. A palavra remissão, como se sabe, significa perdão, e para pedir perdão as pessoas vão à missa. Missa, assim como remissão(perdão), escreve-se com dois ésses. Já remição (de bens e de execução), significa resgate.
Lições de Direito Processual Civil vol. II, 7ª ed.

CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 09/11/2005 07:00
É so lembrar que você "HIIIA" estudar para não esquecer quais as características destes direitos.

H - istoricidade.
I - nalienabilidade.
I - mprescritibilidade.
I - rrenunciabilidade.
A - plicabilidade imediata.


Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14
Provas Ilícitas: são obtidas com violação ao Direito Material

Provas Ilegítimas: são aquelas que violam normas de Direito Processual


Macete:

Ilícitas ( 8 letras ) = Material ( 8 letras )

Ilegítimas ( 10 letras ) = Processual ( 10 letras )





Pessoa Jurídica X Personalidade Jurídica

Conforme o Dicionário Michaelis, pessoa jurídica é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.). Vale dizer ainda que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Pessoa física é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Para efeito de exercer atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônomo ou como sócio de empresa ou sociedade simples, conforme o caso.



EX NUNC OU EX TUNC

Eu sempre lembro utilizando o seguinte macete:

Ex tunc: retroage TUDO
Ex nunc: (o contrário) a partir de então...

Ex Tunc = Tudo volta
Ex Nunc = Nada volta


Elisão fiscal X Evasão fiscal
Quando o contribuinte utiliza meios ilícitos para eliminar ou diminuir o pagamento de tributo comete:

Elisão fiscal = se tais meios ilícitos são utilizados NO MOMENTO ou ANTES do fato gerador.

Evasão fiscal = se utilizados DEPOIS do fato gerador.

Assim, o que determina uma e outra é o tempo do fato gerador.

Para memorizar:

ELISA GERA EVA

1º Elisa (elisão)
2º GERA (fato gerador)
3º EVA (evasão)

lembretes de língua portuguesa

Amigos, lembrar que a prova não é só de direito, temos as outras matérias, das quais a que mais elimina costuma ser Língua portuguesa, então não custa revisar ortografia oficial...

G

garagem, vertigem, ferrugem, relógio, refúgio, estágio, colégio, prodígio, rabugento, selvagem, agilidade, fugir, tigela, monge, etc...

J

lambujem, pajem, pajé, pajuçara, jiló, acarajé, gorjeta, nojento, cerejeira, jejum, laje, rejeição, berinjela, etc...

Ç

paçoca, muçulmano, miçanga


PALAVRAS PEGADINHAS

cuscuz, disenteria, recessão, ascensão,
cessão - ato de ceder;
seção - divisão, departamento;
sessão - reunião, assembléia, espetáculo;

incipiente - começo;
insipiente - ignorante, insano.

Acompanhando as notícias sobre o concurso...

Pedindo licensa ao Jornal EMTEMPO, segue notícia:

"Embora o concurso tenha sido questionado pelo Tribunal de Contas do Estado, o prazo de inscrição foi mantido: até 4 de março.
O primeiro dia de inscrição para o concurso público da Polícia Civil (PC) do Amazonas foi concorrido. Até às 16h de ontem, segundo o delegado geral da Polícia Civil, Mário César Medeiros Nunes, mais de mil candidatos estavam inscritos. O concurso, que está sendo questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sob alegação de falhas no edital, oferece 1.010 mil vagas com salários que variam de R$ 2.514,24 a R$ 6.104,16.
Para quem ainda está com receio sobre o concurso, o delegado geral Mário César Nunes, avisa que a notificação feita pelo TCE, no último dia 12, não altera o período de inscrições, cujo prazo é até o dia 4 de março. “Isso não interfere em nada. Temos 15 dias para apresentar a documentação ao TCE. Se você acessar o site do Cetam (www.cetam.am.gov.br) verá que tem mais de mil inscritos”, destacou o delegado geral.
Entre as falhas encontradas estão ausência do parecer da assessoria jurídica para a realização do concurso, que pode ser da Casa Civil ou de uma assessoria correspondente como a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O TCE apontou ainda ausência da publicação do edital em jornal impresso, falta de pronunciamento do órgão de controle interno — Controladoria do Estado — e do parecer da Secretaria de Administração Estadual (Sead), autorização para admissão de servidores e a previsão do aumento das despesas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
De acordo com o presidente do TCE, Raimundo Michiles , as exigências estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Eles estão dentro do prazo para apresentar a documentação e corrigir o processo. Caso não corrijam até o dia 27, o TCE vai ouvir o conselho, que poderá pedir anulação do concurso, caso as provas já tenham ocorridas ou ainda, pedir impugnar o edital, se ainda estive na fase das inscrições”, explicou Michiles.
"

Jonária França
Equipe do EM TEMPO
jonaria@emtempo.com.br

Se Preparando para a Prova de Aptidão Física...

Bom, pra quem anda meio fora de forma como eu, o ideal é entrar numa academia, mas se você está meio sem grana como eu, aqui está um treinamento de condicionamento físico, no site da boa forma:

Meu Caderno de Direito Administrativo

Olá, vou postar aqui minhas anotações de Direito Administrativo.

I. Administração Pública

1. Conceito: Conj. de ente (órgãos e entidades) constituidos pelo poder público (Estado) para a consecução do bem comum;

2. Princípios básicos da Administração: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência.
2.1. outros: Continuidade, Indisponibilidade, Autotutela, Supremacia do Interesse Público, Igualdade e Motivação;

3. Poder-Dever de agir: O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos;

4. Uso e abuso de poder: O poder é confiado ao administrador público para ser usado em benefício da coletividade administrada, as usada nos justos limites que o bem-estar social exigir;

5. Abuso de Poder: Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administradas.

5.1. Tipos:

a)excesso de poder: ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

b)desvio de finalidade: Quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela Lei ou exigidos pelo interesse público;

6. Agentes Públicos: São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de algum a função estatal, cargo ou emprego público;

7. Classificação:

Marçal Justen Filho:
*agente administrativo,
*servidor público (civil ou militar) ,
*empregado´público

Hely Lopes Meirelles:
*agentes políticos,
*agente administrativo,
*agente honorífico,
*agente delegado,
*agente credenciado.

8. Art 3º, Lei 8112/90: Cargo público é o conj. de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.


Continua....

RECEITA FEDERAL

Por fim ao caos no atendimento ao contribuinte é uma das metas da atual gestão da Receita Federal que tem se mobilizado em torno da realização de novos concursos para as áreas fiscal e administrativa do órgão. E após um longo período de espera, um dos objetivos já foi alcançado.

O subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Odilon Neves Júnior, confirmou a informação antecipada pela FOLHA DIRIGIDA e garantiu que o concurso para assistente técnico administrativo já foi autorizado pelo Ministério do Planejamento. Serão 2 mil vagas, no cargo de nível médio, que tem vencimentos iniciais de R$2.590,42 (a partir de março).

Segundo Odilon Neves Júnior a portaria de autorização deverá ser publicada em breve e o concurso deverá ter o edital publicada até o mês de julho. “A expectativa nossa é de ter a aprovação das vagas em março e lançamento do concurso ainda neste primeiro semestre para provimento das vagas ainda em 2009″, afirmou.

FONTE: fOLHA DIRIGIDA

CETAM ABRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAR TUTORES

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) vai contratar professores-bolsistas para atuar como tutor a distância e presencial nos cursos técnicos de Turismo, Manutenção e Suporte de Informática e Serviços Públicos da instituição, como parte do projeto E-Tec Brasil do governo federal.

A contratação para as 125 vagas, em Manaus e 12 municípios amazonenses, é por tempo determinado e as inscrições para o processo seletivo

(ver editais no site http://www.cetam.am.gov.br) começam no próximo dia 17 e vão até 19 de fevereiro, no Instituto Benjamin Constant - Rua Ramos Ferreira, 991, A, Centro, das 8h às 14h, e nas escolas pólos de cada município. A remuneração do Tutor a Distância é de R$ 600,00, em bolsa paga diretamente pelo FNDE/MEC (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

O Tutor a Distância orienta e tira dúvidas dos alunos por meio de comunicação individual, fax, telefone e ferramentas do ambiente on-line: correio eletrônico, tira-dúvidas, fórum e chats. Já o Tutor presencial cria ambientes de trabalho para atendimento individual dos estudantes, que possibilitem organização dos alunos em grupos promovendo o trabalho cooperativo, colaborativo e que estimulem a disciplina.

Em Manaus, os candidatos para o curso de Técnicos em Serviços Públicos devem ser formados na área de Gestão Pública, Administração, Economia e Educação. Para o Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, o requisito é a formação em Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou áreas afins e Educação. Já para lecionar no curso de Técnico em Turismo, o profissional deve ter graduação em Turismo, Administração, Marketing, Psicologia, Geografia, História ou Educação. No interior, os candidatos devem ter formação superior em qualquer área e residir no município onde será realizado o curso.

Todos os candidatos devem possuir nível superior, estar matriculados regularmente em cursos de pós-graduação na sua área de atuação, experiência comprovada de um ano em docência, no mínimo, e possuir habilidade para operar programas Windows ou Linux, conectividade via internet, e-mail, fórum e chat.
Para efeito de comprovação de experiência em docência será considerado o registro na Carteira Pessoal de Trabalho e Previdência Social ou Certidão de Tempo de Serviço expedida por instituição pública ou privada legalmente constituída. Todos os documentos utilizados para fins de comprovação de experiência profissional do candidato deverão conter a data de início e de término do período do trabalho realizado. Como comprovante de escolaridade são aceitos: Diploma, Certificado ou Declaração emitida pelo Chefe do Registro Acadêmico atualizada.

Fonte: Portal do geoverno do Amazonas

Amanhã mais material, agora de Direito Administrativo.

Vamos estudar! Apesar do edital tendencioso, vamos à luta!

Inquérito policial

O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc.
Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal:
1) logo após o conhecimento do fato;
2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido.
São regras primordiais para tanto:
1) que o processo seja proposto no juízo competente;
2) que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmo artigo "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
CARACTERÍSTICAS
Deve-se seguir o princípio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5º, inc. LVI, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O processo é extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
O inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitorial. O indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único).
Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.
No inquérito utiliza-se o in dubio pro societa (em dúvida, pela sociedade). Já em juízo segue-se o in dubio pro reu (em dúvida, pelo réu).
A palavra "polícia", vem do grego "polis" que remete as cidades gregas. A doutrina classifica a polícia da seguinte forma:
1) quanto a organização, a polícia é:
A) leiga - é o policial que não tem preparo para o cargo;
B) de carreira - é regido por um Estatuto de Funcionário
2) quanto ao espaço, a polícia é:
A) aérea;
B) terrestre;
C) marítima.
2) quanto a exteriorização, a polícia é:
A) ostencia;
B) secreta.
4) quanto ao objetivo, a polícia é:
A) administrativa - quando se preocupa em limitar direitos, ex: polícia rodoviária;
B) polícia de segurança ou preventiva - destinada a manter a ordem jurídica, como por exemplo, prende quem andar armado sem porte de arma, ex: PM;
C) polícia judiciária - age repressivamente e somente apôs a prática da infração.
A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial), corresponde ao atual artigo 4º do CPP:
Art. 4º do CPP - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
O termo "jurisdição" a que se refere o artigo supra citado, deve ser entendido como "circunscrição", pois somente o juiz tem jurisdição.
O inquérito abrange:
1) o inquérito policial;
2) o inquérito não policial - este feito por autoridades não policiais; como é o caso do inquérito administrativo; inquérito parlamentar; inquérito feito quando do envolvimento de membros do MP e da magistratura.
O inquérito administrativo serve de base para a denúncia do promotor.
Deve-se ter como claro, que segundo o Código em questão, a autoridade policial não tem competência, mas sim ATRIBUIÇÃO.
A distribuição da atribuição é feita em razão de dois fatores:
1) do lugar onde ocorreu o fato, ou seja, da circunscrição territorial;
2) da matéria pertinente ao fato, ou seja, em razão da natureza do crime; ex: delegacia de homicídios; delegacia de anti-tóxicos, delegacia de furtos e roubos, etc.
Não existe nulidadeno inquérito policial (somente na ação penal), pois este não segue formas. A lei não estabelece formas sacramentais para a sua feitura. No inquérito policial não há nulidade pelo fato de o delegado não ter "competência" propriamente dita, o que já ocorre na competência jurisdicional.
A finalidadedo inquérito está disposta nos artigos 4º, 12 e 41 do CPP.

QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS

fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=1&page_id=483

1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. ( )
2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários. ( )
3 – (CESPE/Procurador BACEN/1997) A Constituição vigente assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Como instrumento que serve de base à denúncia, no inquérito policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao indiciado a garantia do contraditório. ( )
4 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial é procedimento contraditório ( )
5 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial admite a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ( )
6 - (CESPE/Procurador INSS/1998) O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública ou privada, motivo pelo qual deverá ser rejeitada a denúncia ou a queixa que não se fizer calcar nesse elemento de informação. ( )
7 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal, pública ou privada. ( )
8 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial pode ser arquivado pelo próprio delegado de polícia. ( )
9 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial pode ser instaurado, de ofício, pela autoridade policial, independentemente da espécie de crime ( )
10 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ( )
11 - O inquérito policial somente é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal pública. ( )
12 - O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública, motivo pelo qual deverá ser rejeitada a denúncia que não esteja baseada em um inquérito policial. ( )
13 - (CESPE/Agente PF/1997) O Ministério Público poderá, entendendo pública a ação penal, mas discordando das conclusões da autoridade policial no relatório que encerrou o inquérito policial, requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos, por falta de provas da materialidade do crime. ( )
14 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial somente pode ser instaurado por requerimento da vítima ou de seu representante legal, se o crime a investigar for de ação penal privada. ( )
15 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ( )
16 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado. ( )
17 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando as provas nele reunidas forem frágeis para ensejar a futura condenação do suspeito ou investigado. ( )
18 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando já estiver extinta a punibilidade. ( )
19 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando houver dúvidas quanto ao dolo que moveu a conduta do indiciado na prática do crime que lhe é imputado. ( )
20 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando a conduta investigada for atípica. ( )
21 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O habeas corpus é instrumento de natureza constitucional que pode servir, excepcionalmente, para impedir o prosseguimento de inquérito policial quando o crime objeto da investigação permitir o perdão judicial. ( )
22 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Na ação penal pública a primeira peça processual pode ser tanto a denúncia quanto a portaria. ( )
23 - O inquérito policial somente pode ser instaurado, de ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação penal privada. ( )
24 - O inquérito policial somente pode ser arquivado por decisão judicial, proferida de ofício. ( )
25 - O inquérito policial é peça imprescindível para o oferecimento da ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. ( )
26 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial comporta, a critério da autoridade policial, a realização de diligência requerida pelo ofendido ou pelo indiciado. ( )
27 - (CESPE/Escrivão PF/1998) É sempre defeso ao Ministério Público requerer ao juiz a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial. ( )
28 - (CESPE/Agente PF/1997) A representação da vítima exige algumas formalidades essenciais, como, por exemplo, reconhecimento de firma e atestado de pobreza do representante. ( )
29 - O Ministério Público poderá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito policial. ( )
30 - (CESPE/Agente PF/1997) Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz competente o arquivamento dos autos. Em tal caso o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas provas. ( )
31 - (CESPE/Agente PF/1997) O delegado de polícia deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em trinta dias. ( )
32 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) No processo penal a competência será determinada, de regra, pelo lugar do domicílio do réu. ( )
33 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) A prerrogativa de função é um dos critérios utilizados para fixar a competência, no processo penal. ( )
34 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração; no caso de tentativa, pelo lugar onde foi praticado o primeiro ato de execução. ( )
35 - (CESPE/Agente Penitenciário/1998) A competência, no processo penal, será, quanto à ação penal pública, como regra geral, determinada pelo domicílio ou residência do réu. ( )
36 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Tratando-se de crime permanente ou continuado, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência, no processo penal, firmar-se-á pela prevenção. ( )
37 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) No processo penal a competência será determinada, de regra, pelo lugar do domicílio do réu. ( )
38 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Pode o ofendido, em crime de ação penal privada, oferecer a queixa no foro do domicílio ou residência do réu, ou no lugar da infração, de acordo com a sua conveniência. ( )
39 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Ocorrendo um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum, será competente a Justiça Militar para o julgamento dos dois crimes. ( )
40 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Tratando-se de ação penal privada, exclusiva ou subsidiária, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. ( )
41 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pelo mesmo crime. ( )
42 - (CESPE/ Escrivão PF/1998) Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de aborto e o crime de roubo que lhe seja conexo. ( )
43 - A competência, no processo penal, será, quanto à ação penal privada subsidiária da pública, em qualquer caso, determinada pelo domicílio ou residência do réu. ( )
44 - (CESPE/Agente de Polícia DF/1998) Nos casos de ação exclusivamente privada, faculta-se ao querelante optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda quando seja conhecido o lugar da infração. ( )
45 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante pode ser efetuada após transcorridas vinte e quatro horas do crime, desde que haja perseguição imediata e ininterrupta ao criminoso. ( )
46 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar. ( )
47 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante deve ser comunicada tanto ao juiz competente quanto à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( )
48 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante pode ensejar o uso de habeas corpus para soltar o paciente, se ficar evidenciada a ilegalidade do ato. ( )
49 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) A prisão em flagrante não é válida se, desconhecida a autoria de um crime, o seu autor apresentar-se espontaneamente à autoridade policial. ( )
50 – (CESPE/Delegado PF/1997) Cometido um homicídio, em local ermo, sem que ninguém o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, ao apresentar-se à autoridade policial, que não tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. ( )
51 - (CESPE/Delegado PF/1997) A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas após o crime haver sido praticado. ( )
52 - (CESPE/Delegado PF/1997) Não é possível a prisão em flagrante para crimes punidos com a pena de detenção. ( )
53 - (CESPE/Delegado PF/1997) Será inválido o auto de prisão em flagrante em que não forem ouvidas, pelo menos, três testemunhas que presenciaram o crime. ( )
54 - (CESPE/Delegado PF/1997) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão. ( )
55 – (CESPE/Escrivão PF/1998) A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa. ( )
56 – É admitida, em nosso ordenamento, a notitia criminis espontânea, em que o conhecimento do fato aparentemente criminoso ocorre de forma direta e imediata pela autoridade policial, estando esta no exercício de sua atividade profissional. ( )
57 – A notitia criminis provocada é um ato jurídico. ( )
58 – A delação apócrifa enquadra-se como notitia criminis inqualificada, devendo a autoridade policial que dela tomar conhecimento proceder à imediata instauração de inquérito. ( )
59 – Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta procederá à imediata instauração do inquérito. ( )
60 – A notitia criminis de cognição coercitiva decorre de prisão em flagrante delito e aplica-se a qualquer tipo de infração, tanto às de ação penal pública, incondicionada ou condicionada, como às de ação penal de iniciativa privada. ( )

GABARITO
1 – C; 2 – E; 3 – E; 4 – E; 5 – E; 6 – E; 7- E; 8 – E; 9 – E; 10 – E; 11 – E; 12 – E; 13 – C; 14 – C; 15 – C; 16 – E; 17 – E; 18 – C; 19 – E; 20 – C; 21 – E; 22 – E; 23 – E; 24 – E; 25 – E; 26 – C; 27 – E; 28 – E; 29 – C; 30 – E; 31 – E; 32 – E; 33 – C; 34 – E; 35 – E; 36 – C; 37 – E; 38 – C; 39 – E; 40 – E; 41 – C; 42 – C; 43 – E; 44 – C; 45 – C; 46 – C; 47 – C; 48 – C; 49 - C; 50 – E; 51 – E; 52 – E; 53 – E; 54 – C; 55 – C; 56 – C; 57 – C; 58 – E; 59 – E; 60 – C

mais questões de penal

Questões de Penal:.

1) Sobre a aplicação da lei penal, considere:

I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro.

IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) I e V.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III, IV e V.

.2) São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:

a) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.

b) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.

c) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.

d) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.

.3) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,

a) as contravenções penais.

b) os delitos culposos.

c) os crimes formais.

d) os crimes preterdolosos.

e) os delitos habituais próprios.

.4) Tomando como base o crime de peculato, analise as afirmações:

I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar- se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.

II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença.

III. O dinheiro proveniente da prática do crime de peculato deve ser usado em proveito próprio.

Está correto somente o contido em

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

.5) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

a) é crime inafiançável, insuscetível de graça, anistia e progressão de regime.

b) trata-se de crime próprio, pois o legislador restringiu sua prática apenas a funcionários públicos no exercício de suas funções.

c) trata-se de um crime formal, que se consuma com a morte da pessoa submetida ao intenso sofrimento físico.

d) o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

GABARITO:

1) Sobre a aplicação da lei penal, considere:

Está correto o que se afirma APENAS emII.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

d) II e IV..

2) São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:

b) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.

.3) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,

c) os crimes formais.

.4) Tomando como base o crime de peculato, analise as afirmações:

Está correto somente o contido em

I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar- se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.

II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença.

c) I e II.

.5) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

d) o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

leitura dinâmica - lei penal

teoria da atividade - adotada no Brasil - art. 4º - considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

territorialidade - art.5º , caput - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuizo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido em território nacional;