Anotações sobre legislação amazonense

ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO AMAZONAS

(ART. 2º)

1. Funcionário: Pessoa legalmente investida em cargo público;

2. Cargo: Conj. de atribuições de um funcionário;

3. Classe: Conj. de Cargos;

4. Lotação: nº de cargos de cada repartição ou nº de servidores em exercício;

(ART.3º)

5. Não será atribuida responsabilidade diversa aos cargos, exceto para funções gratificadas;

(ART.4º)

6. Vedado o serviço gratuito, salvo função transitória ou grupos de trabalho;

(ART.5º)

Formas de Provimento:

7. PAAN TR4

(Promoção, Acesso, Aproveitamento, Nomeação, Transferência, Readmissão, Reintegração, Reversão, Readaptação);

(ART. 7º)

8. A nomeação será feita em carater efetivo ou em comissão;

(ART.8º)

9. O concurso será por provas e títulos;

(ART.10º)

10. Classificados até o limite de vagas têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso;