1) Sobre a aplicação da lei penal, considere:
I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III, IV e V.
.2) São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
a) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.
b) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.
c) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.
d) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.
.3) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,
a) as contravenções penais.
b) os delitos culposos.
c) os crimes formais.
d) os crimes preterdolosos.
e) os delitos habituais próprios.
.4) Tomando como base o crime de peculato, analise as afirmações:
I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar- se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.
II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença.
III. O dinheiro proveniente da prática do crime de peculato deve ser usado em proveito próprio.
Está correto somente o contido em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
.5) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
a) é crime inafiançável, insuscetível de graça, anistia e progressão de regime.
b) trata-se de crime próprio, pois o legislador restringiu sua prática apenas a funcionários públicos no exercício de suas funções.
c) trata-se de um crime formal, que se consuma com a morte da pessoa submetida ao intenso sofrimento físico.
d) o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
GABARITO:
1) Sobre a aplicação da lei penal, considere:
Está correto o que se afirma APENAS emII.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
d) II e IV..
2) São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
b) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.
.3) Admitem tentativa, dentre outras infrações penais,
c) os crimes formais.
.4) Tomando como base o crime de peculato, analise as afirmações:
Está correto somente o contido em
I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar- se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.
II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença.
c) I e II.
.5) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
d) o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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