ESTÁGIO: TCE, MPT e Sefaz

Seguem oportunidades de estágios abaixo:

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), abriu nesta sexta-feira (23) até o dia 4 de outubro as inscrições do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de 21 estagiários e formação de cadastro reserva para as áreas de administração, direito, contabilidade, economia, engenharia civil, tecnologia da informação, comunicação social (jornalismo e relações Públicas) e arquivologia.

Conforme o edital nº 1/2016 (em anexo), os candidatos deverão estar cursando no mínimo o 4º período ou o 2º semestre do segundo ano e ainda possuir coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a 6,0 (seis).

Para início imediato, estão sendo oferecidas nove vagas para direito, cinco para administração, seis para contabilidade e uma para arquivologia. A formação do cadastro atenderá as demandas dos cinco cursos já citados e ainda a de engenharia, de economia, comunicação e de tecnologia da informação, conforme as vagas foram aparecendo ao longo deste ano.

As inscrições serão feitas, exclusivamente, por meio do portal da ECP (http://sistemas.tce.am.gov.br/SSE/AreaCandidato.action), no campo reservado às inscrições. Os candidatos deverão confirmar a inscrição, do dia 5 a 11 de outubro, com as cópias dos documentos (RG, CPF, comprovante de matrícula e histórico escolar) e apresentação da confirmação emitida no portal no ato da inscrição. As provas serão feitas no dia 23 de outubro, com quatro questões discursivas e três horas de duração. O local e horário da provas serão divulgados no dia 19 de outubro.

O estágio no TCE tem duração de 25 horas semanais, sendo cinco horas diárias. O valor da bolsa mensal é de R$ 812, auxílio-transporte no valor de R$ 121 e seguro contra acidentes pessoais.

Ministério Público do Trabalho - MPT/AM

Até o dia 30 deste mês, as inscrições do processo seletivo para vagas e formação de cadastro reserva de estagiários para Jornalismo e Direito, no Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) estarão abertas e poderão ser realizadas, das 8h às 15h, na sede do MPT, localizada na Av. Mário Ypiranga, nº 2479, bairro Flores.

Poderão concorrer às vagas, estudantes de instituições de ensino conveniadas com o MPT, que tenham concluído pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado. A comprovação desse requisito deverá ser feita por meio de documento emitido pela instituição de ensino e apresentada no momento da inscrição.

O estágio terá duração mínima de seis meses e máxima de 24 meses. As vagas são para jornada de 4 (quatro) horas diárias/20h semanais, com bolsa no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), e mais auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado no valor de R$ 7,00 (sete reais).

Os candidatos inscritos serão submetidos a uma prova objetiva que está prevista para ocorrer no dia 16 de outubro, de 08h às 12h, em Manaus, em local a ser divulgado no site do MPT pelo menos 24 horas antes do início da prova. 

As provas serão compostas por 30 questões, relacionadas aos assuntos descritos no edital. O resultado final está previsto para ser divulgado até o dia 11 de novembro. O edital completo está disponível no endereço www.prt11.mpt.mp.br. Para mais informações: (92) 3194-2800 ou 3194-2882.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM

Os alunos, a partir do quarto período, interessados em estágio na Secretaria de Estado da Fazenda deverão entrar em contato com Fernando Marquezini no telefone: 2121-1676.

A remuneração é de R$ 644,00 e a área de atuação é no Contencioso administrativo e Tributário.

Att,

CAD - Centro Acadêmico de Direito "17 de Janeiro" 

Universidade Federal do Amazonas

Av. General Rodrigo Octávio, nº 6200, Coroado I

Manaus - AM - CEP 69077-000

Fone (92) 3305-2885

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Ex Militar desligado doente. E agora????

Não são poucos os casos de militares que são licenciados ainda doentes. As forças armadas tem o ) mau) hábito de, cumprido o tempo de serviço obrigatório, dispensar o militar que esteja portando algum tipo de doença, sequela ou afins, posto que o mesmo não se encontra mais "apto" para o serviço militar.

O que a maioria deles não sabe e que tem direito a não ser desligados enquanto perdurar a condição de doente. Mais ainda quando a doença e decorrente de acidente em trânsito ou mesmo em serviço.

Varios são os julgados a respeito:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPROVAÇÃO DA PARCIAL INCAPACIDADE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O militar considerado parcialmente incapaz para a atividade detém o direito à reintegração ao exército para tratamento de saúde, não importando se a doença ou acidente que ocasionou o desligamento possui relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei nº6.880/80. 2. A ré deverá assumir a responsabilidade pelos prejuízos materiais demonstrados, havendo de adimplir os soldos referentes ao período da desincorporação, conforme fixado na sentença. 3. Mantida a sentença relativamente ao critério de distribuição dos ônus sucumbenciais. (AC 200772100009919 - TRF/5 - Quarta Turma, Rel. Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julg. 08/02/2010)

MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. REDUÇÃO DE AUDIÇÃO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REFORMA - AUSÊNCIA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Cabível a reincorporação, como agregado, para fins de tratamento de saúde, com percepção do soldo a que faria direito desde a data que foi desincorporado. O instituto da reforma militar não contempla casos em que a doença adquirida não é incapacitante para o serviço. Cabível a indenização por danos morais, já que como comprovado pelos depoimentos dos autos, o Exército não prestou ao autor o equipamento adequado para a proteção auricular. O valor fixado a título de indenização é adequado para atender aos caracteres pedagógico, punitivo e reparatório do dano moral. Os juros moratórios são os previstos no seu artigo 406, c/c o art. 161,§ 1º, do CTN, ou seja, de 12% ao ano sobre os valores fixados a título de danos morais, e 6% ao ano como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sobre as parcelas relativas ao soldo retroativo à data do licenciamento, incidente a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga. AC 200772100001507 TRF4, QUARTA TURMA, Rel. Jorge Antonio Maurique, Julg. 31/05/2010)”

Insta salientar que o licenciamento se da de forma indevida uma vez que não foi levado em consideração o fato do mesmo ter sofrido um acidente enquanto se deslocava da OM para a sua residência, conforme demonstra-se ao longo de narrativa dos fatos e também na sindicância.

O decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, em seu artigo 1º alínea f define acidente em serviço, aquele que ocorra com militar da ativa, quando no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969).

Valendo-se do Código Nacional de Trânsito em seu artigo 69, caput, que aduz que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele.

Partindo de tal premissa as OMs entendem que alguns acidentes sofridos não configura “acidente em serviço”, sob a justificativa de ter havido negligência e imprudência por parte do militar. A norma é clara ao caracterizar o acidente em serviço, cumpre salientar que ela não faz menção a imprudência ou negligência como excludentes de licitude.

Ademais, as OMs parecem querer responsabilizar a todo o custo o autor pelo acidente com o único intuito de fugir as obrigações que lhe competem. Parecendo esquecer-se que sua responsabilidade se dá de forma objetiva.

Quer a caserna eximir-se da responsabilidade que lhe compete para com o autor, valendo-se de argumentos infundados e sem nexo.

A caserna parece esquecer que seu integrante possui necessidades básicas tais como: lazer, vestimenta e alimentação. Normalmente ao ser desligado doente o militar encontra-se em situação humilhante, uma vez que passou a depender da boa vontade e caridade de amigos e familiares para suprir suas necessidades mais básicas, já que fora largado a própria sorte pela caserna, quando desincorporado de forma indevida.

Tal licença deveria ter sido concedida e mantida até que o militar se tornasse verdadeiramente apto para o serviço; até que fosse agregado; ou até que fosse reconhecida sua incapacidade definitiva para referido serviço, quando então é cabível a concessão da reforma.

Do exposto, necessária se faz a ANULAÇÃO do Ato Administrativo que licenciou o ex-militar das fileiras das Forças Armadas, devendo ele ser REINTEGRADO às fileiras do Exército Brasileiro, devendo a administração, com  tomar todas as medidas necessárias para a imediata reinclusão na folha de pagamentos do pessoal militar para ter acesso à remuneração da graduação da época inclusive direito a tratamento médico enquanto se fizer necessário a fim de suprir suas necessidades básicas em nome da dignidade da pessoa humana.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sandra Farias Nogueira

em defesa do direito a Saúde do Militar.

disponível em:

http://sandrafariasnogueira.jusbrasil.com.br/artigos/342632823/ex-militar-desligado-doente-e-agora

Evento alerta para a importância da adoção

Caminhada será realizada no calçadão da praia da Ponta Negra, no dia 21

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 Neste sábado, dia 21, às 15h, no calçadão da praia da Ponta Negra, será realizada a 1ª Caminhada Adota Manaus, com objetivo de despertar a sociedade sobre a importância da adoção como modalidade de colocação em família substituta, que garante o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

O evento, que tem como tema "Toda criança e adolescente tem direito a uma família", é uma realização do Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazona (GAPAM) e conta com o suporte da Faculdade Maurício de Nassau e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB-AM). As inscrições podem ser realizadas por meio da doação de um quilo de alimento, no estande da própria faculdade, localizada na avenida Djalma Batista, 377, Chapada.

Além disso, ação conta com instituições parceiras como a Associação de Apoio à Criança com HIV (Casa Vhida), Lar Batista Janell Doyle, Casa Mamãe Margarida, Abrigo Monte Salém, Aldeias Infantis SOS Brasil, Associação O Pequeno Nazareno e Abrigo O Coração do Pai. Para mais informações, basta acessar o www.gapam.com.br.

 

Texto: Divulgação | TJAM

Arte: Reprodução

 

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Dia a dia de uma advogada iniciante

Ola amigos!

Entao, comecei minha jornada como advogada em incio de carreira. Sem muita experiencia, apenas alguns estagios maravilhosos no Nucleo avançado da Vara de Familia pela UFAM e Defensoria Publica da Uniao, Oficio Militar, a quem devo muitos agradecimentos aos professores Flavia Porto, Joao Thomas Luchsinger e Leyla Yurtsever.

Em menos de trinta dias de carteira OAB, ja possuo a graça de quatro casos, dois de juizados especiais e dois de vara de familia. Feliz daquele que possui amigos e boas indicações para começar nesse dificil inicio. Nao tenho do que me queixar, pois sou celetista grande empresa e não posso conciliar muitos trabalhos inicialmente. Mas darei toda a atenção aos meu casos iniciais, com dedicação que merecem meus clientes e amigos.

Sucesso a todos que como eu estão em inicio de carreira. Sempre na luta!

ESTÁGIO - I Processo Seletivo da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em 2016

Caros discentes, 

Começam nesta quarta-feira, dia 27 de abril, as inscrições para o processo seletivo que visa preencher 50 vagas de estágio em Direito e formação de cadastro de reserva na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). As inscrições são realizadas exclusivamente na Escola Superior da DPE-AM, na rua 24 de Maio, nº 321, Centro, zona sul de Manaus, em horário comercial, e ocorrem até o dia 27 de maio.

Podem participar do processo seletivo estudantes de nível superior de instituições públicas e privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação, que comprovem estar cursando entre o 4° e o 9° semestre, ou equivalente, do curso de Direito.

O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado até dois anos a critério da Defensoria Pública do Estado. A jornada de estágio será de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias pelo período da manhã. Do total de bolsas oferecidas no Edital, 10% são reservadas a estudantes portadores de necessidades especiais.

Os estagiários selecionados receberão bolsa mensal no valor de R$ 779, mais auxílio transporte no valor de R$ 132, além de seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei 11.788/2008.

O edital se encontra no link e em anexo: http://defensoria.am.gov.br/postweb/conteudo2/17278.pdf

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Olá meus nobres leitores ando meio afastada do blog mas foi por uma boa causa: finalmente depois de 03 tentativas infrutíferas consegui na quarta a tao sonhada aprovação no exame OAB.

Esse fato requer dedicação, não é qualquer pessoa que consegue de primeira e apesar de todos os meus esforços eu tive que ralar muito pra conseguir... meu sistema nervoso nao me ajudava muito ma com o tempo você consegue ter mais tranquilidade para fazer a segunda fase.

E agora???

agora meu nobres vamos ao próximo sonho: ser delegada de policia! se eu conseguir outras aprovações mais vantajosas pelo caminho, beleza! mas a meta é ser delegada!
E como requer muito estudo para isso, continuem me acompanhando que continuo a postar dicas de materiais legais para o diversos concursos...

Um beijo pessoal e obrigada pela visita!

dicas de tipificação

O crime de violação de domicílio, tipificado ao teor do artigo 150 do Código Penal Brasileiro, consiste na conduta do indivíduo entrar ou permanecer, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.
Destaca-se que, a expressão “casa” consiste em qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, nos moldes do §4º do mesmo diploma legal.

fonte: Professor Geovane Moraes-CERS