tag:blogger.com,1999:blog-26548983674591598742024-02-06T22:10:07.702-08:00diário de uma estudante de direitoBlog com o intuito de informar o dia-a-dia de uma estudante de direito da federal, além de citar alguns concursos em Manaus, além de mostrar o que faz essa estudante de Direito que trabalha, estuda, tem marido, filhos e uma cadelinha pra cuidar (heheheheheh!)Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.comBlogger638125tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-54088776594912563312017-09-30T05:49:00.004-07:002017-09-30T05:49:44.754-07:00Justiça garante a avó guarda unilateral de neta<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
O Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco garantiu os direitos de proteção a uma criança, ao conceder a guarda da menina para sua avó materna, pois o pai da criança faleceu e, segundo afirmou a autora, a mãe da criança não tem condições de cuidar da filha.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
Ao julgar procedente o pedido feito pela avó, que já cuidava da criança, o juiz de Direito Fernando Nóbrega compreendeu que essa é a melhor solução, e atenderá os interesses da criança, “(…) preservando-lhe a segurança e o bem-estar físico e emocional, e permanecer, ao menos por ora, sob a guarda de sua avó”, afirmou o magistrado na sentença.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
Na sentença, o juiz de Direito também destacou que a decisão de conceder a guarda a avó atende o princípio da prevalência da família. Como elucidou o magistrado esse é o princípio que busca promover e proteger os direitos da criança e do adolescente mantendo ou reintegrando-a eles em sua família natural ou extensa, consonante com inciso X, parágrafo único do artigo 110 do Estatuto da Criança e Adolescente (<a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90" rel="10619725" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.">ECA</a>).</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600; margin-bottom: 0px;">Sentença</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
Conforme esclareceu o juiz de Direito Fernando Nóbrega, titular da unidade judiciária, a sentença foi baseada buscando o melhor para a criança. “É que o parâmetro de maior importância para definição da guarda consiste no princípio do melhor interesse do menor”, escreveu o magistrado.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
O juiz enumerou as necessidades que devem ser atendidas com a guarda, “necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica, segundo resulta do princípio da proteção integral e prioritária dos direitos/interesses da criança e do adolescente (art. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644726/artigo-227-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" rel="10644726" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Artigo 227 da Constituição Federal de 1988">227</a>, da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">CF/88</a>, e arts. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619587/artigo-3-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990" rel="10619587" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990">3º</a> e <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619550/artigo-4-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990" rel="10619550" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990">4º</a>, do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90" rel="10619725" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.">ECA</a>)”, explicou Fernando Nóbrega.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
Na sentença, é enfatizado ser obrigação do Estado e da família proteger as crianças e adolescentes, pois eles estão em processo de formação da personalidade. “A criança e o adolescente estão em processo de formação da personalidade, e a ordem jurídica lhes confere a titularidade do direito fundamental e inalienável de alcançar a condição adulta sob as melhores garantias morais, intelectuais, físicas, espirituais e materiais”, asseverou o juiz.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
Portanto, ponderando que “(…) a avó materna preenche as condições necessárias para ter a neta em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, amor, afeto, carinho, estabilidade e notório compromisso com o pleno desenvolvimento do menor”, o juiz de Direito concedeu a guarda a avó, desde que seja ressalvado o direito de visitas à mãe da menina.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; word-wrap: break-word;">
Fonte: TJAC</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; word-wrap: break-word;">
<a href="https://kleberruddy.jusbrasil.com.br/noticias/502535617/justica-garante-a-avo-guarda-unilateral-de-neta?ref=topic_feed" target="_blank">guarda para avós</a></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-66901800294217345552016-09-26T10:23:00.001-07:002016-09-26T10:23:18.041-07:00ESTÁGIO: TCE, MPT e Sefaz<blockquote type="cite"><div></div></blockquote><blockquote type="cite"> <div dir="ltr"> <div class="gmail_default" style="font-family:georgia,serif;font-size:small;color:rgb(0,0,0)"> <div class="gmail_default">Seguem oportunidades de estágios abaixo:</div> <div class="gmail_default"><br> </div> <div class="gmail_default"><br> </div> <div class="gmail_default"><font size="4"><b>Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM</b></font></div> <div class="gmail_default" style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif"> <font face="georgia, serif" color="#000000"><b><br> </b></font></div> <div class="gmail_default" style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif"> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <font face="georgia, serif" color="#000000">O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), abriu <b>nesta sexta-feira (23) até o dia 4 de outubro as inscrições </b>do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de 21 estagiários e formação de cadastro reserva para as áreas de <b>administração, direito, contabilidade, economia, engenharia civil, tecnologia da informação, comunicação social (jornalismo e relações Públicas) e arquivologia.</b></font></p> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <font face="georgia, serif" color="#000000">Conforme o edital nº 1/2016 (em anexo), os candidatos deverão estar cursando<b> no mínimo o 4º período ou o 2º semestre do segundo ano e ainda possuir coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a 6,0 (seis).</b></font></p> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <span style="color:rgb(0,0,0);font-family:georgia,serif;letter-spacing:-0.02em;background-color:transparent">Para início imediato, estão sendo oferecidas nove vagas para direito, cinco para administração, seis para contabilidade e uma para arquivologia. A formação do cadastro atenderá as demandas dos cinco cursos já citados e ainda a de engenharia, de economia, comunicação e de tecnologia da informação, conforme as vagas foram aparecendo ao longo deste ano.</span></p> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <font face="georgia, serif" color="#000000"><b>As inscrições serão feitas, exclusivamente, por meio do portal da ECP</b> (<a href="http://sistemas.tce.am.gov.br/SSE/AreaCandidato.action">http://sistemas.tce.am.gov.br/SSE/AreaCandidato.action</a>), no campo reservado às inscrições. Os candidatos deverão confirmar a inscrição, do dia 5 a 11 de outubro, com as cópias dos documentos (RG, CPF, comprovante de matrícula e histórico escolar) e apresentação da confirmação emitida no portal no ato da inscrição. </font><b style="color:rgb(0,0,0);font-family:georgia,serif;letter-spacing:-0.02em">As provas serão feitas no dia 23 de outubro, com quatro questões discursivas e três horas de duração. O local e horário da provas serão divulgados no dia 19 de outubro.</b></p> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <font face="georgia, serif" color="#000000"><b>O estágio no TCE tem duração de 25 horas semanais, sendo cinco horas diárias. O valor da bolsa mensal é de R$ 812, auxílio-transporte no valor de R$ 121 e seguro contra acidentes pessoais.</b></font></p> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <font face="georgia, serif" color="#000000"><b><br> </b></font></p> <p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;margin:0px;outline:0px;padding:0px 0px 1.5em;letter-spacing:-0.02em;line-height:1.45em"> <font face="georgia, serif" color="#000000" size="4"><b>Ministério Público do Trabalho - MPT/AM</b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px;font-family:georgia"><font color="#000000"><b>Até o dia 30 deste mês, as inscrições</b> do processo seletivo para vagas e formação de cadastro reserva de estagiários para <b>Jornalismo e Direito</b>, no Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) <b>estarão abertas e poderão ser realizadas, das 8h às 15h, na sede do MPT, localizada na Av. Mário Ypiranga, nº 2479, bairro Flores.</b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font color="#000000"><span style="font-family:georgia">Poderão concorrer às vagas, <b>estudantes de instituições de ensino conveniadas com o MPT, que tenham concluído pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado</b>. A comprovação desse requisito deverá ser feita por m</span><font face="georgia, serif">eio de documento emitido pela instituição de ensino e apresentada no momento da inscrição.</font></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif" color="#000000"><b>O estágio terá duração mínima de seis meses e máxima de 24 meses. As vagas são para jornada de 4 (quatro) horas diárias/20h semanais, com bolsa no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), e mais auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado no valor de R$ 7,00 (sete reais).</b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><b><span style="color:rgb(0,0,0);font-family:georgia,serif">Os candidatos inscritos serão submetidos a uma prova objetiva que está prevista para ocorrer no dia 16 de outubro, de 08h às 12h, em Manaus, em local a ser divulgado no </span><a href="http://www.prt11.mpt.mp.br/" target="_blank" style="font-family:georgia,serif;background-color:transparent;box-sizing:border-box;background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial;text-decoration:none">site do MPT</a></b><span style="color:rgb(0,0,0);font-family:georgia,serif"><b> pelo menos 24 horas antes do início da prova.</b> </span><br> </p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif" color="#000000">As provas serão compostas por 30 questões, relacionadas aos assuntos descritos no edital. O resultado final está previsto para ser divulgado até o dia 11 de novembro. <b>O edital completo está disponível no endereço <a href="http://www.prt11.mpt.mp.br"> www.prt11.mpt.mp.br</a>. Para mais informações: (92) 3194-2800 ou 3194-2882.</b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif" color="#000000"><b><br> </b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif" color="#000000"><b><br> </b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif" color="#000000" size="4"><b>Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM</b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><br> </p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif">Os alunos, a partir do<b> quarto período</b>, interessados em estágio na Secretaria de Estado da Fazenda deverão entrar em contato com <b>Fernando Marquezini no telefone: 2121-1676</b>.</font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif"><b>A remuneração é de R$ 644,00 e a área de atuação é no Contencioso administrativo e Tributário.</b></font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif"><br> </font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif">Att,</font></p> <p style="box-sizing:border-box;margin:0px 0px 10px"><font face="georgia, serif"><br> </font></p> </div> </div> <div> <div class="gmail_signature"> <div dir="ltr"> <div> <div dir="ltr"> <div dir="ltr"> <div dir="ltr"> <div><b><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">CAD - Centro Acadêmico de Direito "17 de Janeiro" </font></b></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Universidade Federal do Amazonas</font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Av. General Rodrigo Octávio, nº 6200, Coroado I</font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Manaus - AM - CEP 69077-000</font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Fone (92) 3305-2885</font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Facebook: <a href="http://www.facebook.com/cadufam" target="_blank"> www.facebook.com/cadufam</a></font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Twitter: <a href="http://www.twitter.com/cadufam" target="_blank"> www.twitter.com/cadufam</a></font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Instagram: <a href="http://www.instagram.com/cad.ufam" target="_blank"> www.instagram.com/cad.ufam</a></font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Youtube: <a href="http://www.youtube.com.br/c/cadufam" target="_blank"> www.youtube.com.br/c/cadufam</a><br> </font></div> <div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Google+: <a href="http://plus.google.com/+CADUFAM" target="_blank"> plus.google.com/+CADUFAM</a></font></div> <div><br> </div> </div> </div> </div> </div> </div> </div> </div> </div> </blockquote> <blockquote type="cite"> <div></div> </blockquote> Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-48655666091984495202016-05-28T14:23:00.000-07:002016-05-28T14:23:02.016-07:00Ex Militar desligado doente. E agora????<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Não são poucos os casos de militares que são licenciados ainda doentes. As forças armadas tem o ) mau) hábito de, cumprido o tempo de serviço obrigatório, dispensar o militar que esteja portando algum tipo de doença, sequela ou afins, posto que o mesmo não se encontra mais "apto" para o serviço militar.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
O que a maioria deles não sabe e que tem direito a não ser desligados enquanto perdurar a condição de doente. Mais ainda quando a doença e decorrente de acidente em trânsito ou mesmo em serviço.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Varios são os julgados a respeito:</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
“<i>ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPROVAÇÃO DA PARCIAL INCAPACIDADE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. <b>O militar considerado parcialmente incapaz para a atividade detém o direito à reintegração ao exército para tratamento de saúde, não importando se a doença ou acidente que ocasionou o desligamento possui relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271837/artigo-108-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">108</a>, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271624/inciso-vi-do-artigo-108-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">VI</a>, da Lei nº<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984056/estatuto-dos-militares-lei-6880-80" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">6.880</a>/80. 2. A ré deverá assumir a responsabilidade pelos prejuízos materiais demonstrados, havendo de adimplir os soldos referentes ao período da desincorporação, conforme fixado na sentença. 3. Mantida a sentença relativamente ao critério de distribuição dos ônus sucumbenciais.</b> (AC 200772100009919 - TRF/5 - Quarta Turma, Rel. Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julg. 08/02/2010)</i></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<i>MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. REDUÇÃO DE AUDIÇÃO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REFORMA - AUSÊNCIA DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. <b>Cabível a reincorporação, como agregado, para fins de tratamento de saúde, com percepção do soldo a que faria direito desde a data que foi desincorporado</b>. O instituto da reforma militar não contempla casos em que a doença adquirida não é incapacitante para o serviço. Cabível a indenização por danos morais, já que como comprovado pelos depoimentos dos autos, o Exército não prestou ao autor o equipamento adequado para a proteção auricular. O valor fixado a título de indenização é adequado para atender aos caracteres pedagógico, punitivo e reparatório do dano moral. Os juros moratórios são os previstos no seu artigo 406, c/c o art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10569776/artigo-161-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">161</a>,<a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10569743/par%C3%A1grafo-1-artigo-161-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">§ 1º</a>, do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">CTN</a>, ou seja, de 12% ao ano sobre os valores fixados a título de danos morais, e 6% ao ano como previsto no art. 1º-F da Lei nº <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103468/lei-9494-97" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">9.494</a>/97, sobre as parcelas relativas ao soldo retroativo à data do licenciamento, incidente a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga. AC 200772100001507 TRF4, QUARTA TURMA, Rel. Jorge Antonio Maurique, Julg. 31/05/2010)”</i></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Insta salientar que o licenciamento se da de forma indevida uma vez que não foi levado em consideração o fato do mesmo ter sofrido um acidente enquanto se deslocava da OM para a sua residência, conforme demonstra-se ao longo de narrativa dos fatos e também na sindicância.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
O decreto nº <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/116156/decreto-57272-65" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">57.272</a>, de 16 de novembro de 1965, em seu artigo <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11973026/artigo-1-do-decreto-n-57272-de-16-de-novembro-de-1965" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">1º</a> alínea f define acidente em serviço, aquele que ocorra com militar da ativa, quando no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D64517.htm" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">(Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)</a>.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Valendo-se do Código Nacional de Trânsito em seu artigo 69, caput, que aduz que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Partindo de tal premissa as OMs entendem que alguns acidentes sofridos não configura “acidente em serviço”, sob a justificativa de ter havido negligência e imprudência por parte do militar. A norma é clara ao caracterizar o acidente em serviço, cumpre salientar que ela não faz menção a imprudência ou negligência como excludentes de licitude.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Ademais, as OMs parecem querer responsabilizar a todo o custo o autor pelo acidente com o único intuito de fugir as obrigações que lhe competem. Parecendo esquecer-se que sua responsabilidade se dá de forma objetiva.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Quer a caserna eximir-se da responsabilidade que lhe compete para com o autor, valendo-se de argumentos infundados e sem nexo.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
A caserna parece esquecer que seu integrante possui necessidades básicas tais como: lazer, vestimenta e alimentação. Normalmente ao ser desligado doente o militar encontra-se em situação humilhante, uma vez que passou a depender da boa vontade e caridade de amigos e familiares para suprir suas necessidades mais básicas, já que fora largado a própria sorte pela caserna, quando desincorporado de forma indevida.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Tal licença deveria ter sido concedida e mantida até que o militar se tornasse verdadeiramente apto para o serviço; até que fosse agregado; ou até que fosse reconhecida sua incapacidade definitiva para referido serviço, quando então é cabível a concessão da reforma.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Do exposto, necessária se faz a <b>ANULAÇÃO </b>do Ato Administrativo que licenciou o ex-militar das fileiras das Forças Armadas, devendo ele ser <b>REINTEGRADO</b> às fileiras do Exército Brasileiro, devendo a administração, com tomar todas as medidas necessárias para a imediata reinclusão na folha de pagamentos do pessoal militar para ter acesso à remuneração da graduação da época inclusive direito a tratamento médico enquanto se fizer necessário a fim de suprir suas necessidades básicas em nome da dignidade da pessoa humana.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9OaHuHQTX0cOfM53gAL91O9m75600yVAAE_Bkzel1vIAB_5s4rJ0dU1nGqz4MZ4TpFzLjHE2-13Ynvmo3rpppdDoHeyUeFWxmop92vuc1E0NT5u8_o2B49TLmgS-gSzGronvLGLyNV0Y/s1600/militar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9OaHuHQTX0cOfM53gAL91O9m75600yVAAE_Bkzel1vIAB_5s4rJ0dU1nGqz4MZ4TpFzLjHE2-13Ynvmo3rpppdDoHeyUeFWxmop92vuc1E0NT5u8_o2B49TLmgS-gSzGronvLGLyNV0Y/s1600/militar.jpg" /></a></div>
<b>OBRIGAÇÃO DE FAZER</b><br />
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Sandra Farias Nogueira</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
em defesa do direito a Saúde do Militar.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
disponível em:</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="color: rgba(0, 0, 0, 0.870588235294118); font-family: Georgia, Times New Roman, Times, serif;"><span style="font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px;">http://sandrafariasnogueira.jusbrasil.com.br/artigos/342632823/ex-militar-desligado-doente-e-agora</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-19624097435338555702016-05-20T13:00:00.001-07:002016-05-20T13:00:15.331-07:00Evento alerta para a importância da adoção<div dir="ltr"><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"><em style="line-height:inherit">Caminhada será realizada no calçadão da praia da Ponta Negra, no dia 21</em></p><hr style="border-style:solid;border-color:rgb(221,221,221);border-right-width:0px;border-bottom-width:0px;border-left-width:0px;clear:both;margin:1.25rem 0px 1.1875rem;height:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:16px;line-height:24px"><em style="line-height:24px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:16px"></em><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"></p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"><a class="" href="http://www.tjam.jus.br/images/frontend/Noticias/2016/abr/8053_1.jpg" target="_blank" style="color:rgb(0,140,186);text-decoration:none;line-height:inherit"><span style="display:inline-block;border:1px solid rgb(0,0,0);margin:0px 5px 0px 0px;float:left;width:300px;height:205px"><img src="http://www.tjam.jus.br/images/frontend/Noticias/2016/abr/thumbnails/thumb_8053_1.jpg" alt="Caminhada._Cartaz" width="300" height="205" style="max-width: 100%; height: auto; display: inline-block; vertical-align: middle; border: none;"><span class="" style="display:block;width:20px;height:20px;margin-left:280px;background:url("../img/zoom-img.png") 100% 100% no-repeat"></span></span></a> Neste sábado, dia 21, às 15h, no calçadão da praia da Ponta Negra, será realizada a 1ª Caminhada Adota Manaus, com objetivo de despertar a sociedade sobre a importância da adoção como modalidade de colocação em família substituta, que garante o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.</p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6">O evento, que tem como tema "Toda criança e adolescente tem direito a uma família", é uma realização do Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazona (GAPAM) e conta com o suporte da Faculdade Maurício de Nassau e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB-AM). As inscrições podem ser realizadas por meio da doação de um quilo de alimento, no estande da própria faculdade, localizada na avenida Djalma Batista, 377, Chapada.</p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6">Além disso, ação conta com instituições parceiras como a Associação de Apoio à Criança com HIV (Casa Vhida), Lar Batista Janell Doyle, Casa Mamãe Margarida, Abrigo Monte Salém, Aldeias Infantis SOS Brasil, Associação O Pequeno Nazareno e Abrigo O Coração do Pai. Para mais informações, basta acessar o <a href="http://www.gapam.com.br">www.gapam.com.br</a>.</p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"> </p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"><strong style="line-height:inherit">Texto: Divulgação | TJAM</strong></p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"><strong style="line-height:inherit">Arte: Reprodução</strong></p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"> </p><p style="margin:0px 0px 1.25rem;padding:0px;font-family:'Open Sans Condensed',sans-serif;font-size:1.125rem;line-height:1.6"><strong style="line-height:inherit">DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM</strong><br style=""><strong style="line-height:inherit">Telefones | TJAM: (092) 2129-6771 / 6831</strong><br style=""><strong style="line-height:inherit">Telefones |Corregedoria: (092) 2129-6672</strong><br style=""><strong style="line-height:inherit">Telefones | Fórum Henoch Reis: (092) 3303-5209 </strong></p></div> Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-34017920207914337382016-05-08T13:12:00.001-07:002016-05-08T13:12:29.377-07:00Dia a dia de uma advogada inicianteOla amigos!<br />
<br />
Entao, comecei minha jornada como advogada em incio de carreira. Sem muita experiencia, apenas alguns estagios maravilhosos no Nucleo avançado da Vara de Familia pela UFAM e Defensoria Publica da Uniao, Oficio Militar, a quem devo muitos agradecimentos aos professores Flavia Porto, Joao Thomas Luchsinger e Leyla Yurtsever.<br />
<br />
Em menos de trinta dias de carteira OAB, ja possuo a graça de quatro casos, dois de juizados especiais e dois de vara de familia. Feliz daquele que possui amigos e boas indicações para começar nesse dificil inicio. Nao tenho do que me queixar, pois sou celetista grande empresa e não posso conciliar muitos trabalhos inicialmente. Mas darei toda a atenção aos meu casos iniciais, com dedicação que merecem meus clientes e amigos.<br />
<br />
Sucesso a todos que como eu estão em inicio de carreira. Sempre na luta!Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-62370612766151786842016-05-01T11:45:00.001-07:002016-05-01T11:45:26.450-07:00 ESTÁGIO - I Processo Seletivo da Defensoria Pública do Estado do Amazonas em 2016<blockquote type="cite"><br></blockquote><div><span></span></div><blockquote type="cite"><div dir="ltr"><div class="gmail_default" style="font-family:georgia,serif;font-size:small;color:rgb(0,0,0)"><p style="font-family:arial,sans-serif;margin:0px 0px 6px;color:rgb(20,24,35);line-height:19.32px"><span style="line-height:19.32px"><font face="georgia, serif">Caros discentes, </font></span></p><p style="font-family:arial,sans-serif;margin:0px 0px 6px;color:rgb(20,24,35);line-height:19.32px"><font face="georgia, serif"><span style="line-height:19.32px">Começam nesta quarta-feira, <b>dia 27 de abril</b>, as inscrições para o processo seletivo que visa preencher<b> 50 vagas de estágio em Direito e formação de cadastro de reserva na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM)</b>. <b>As inscrições são realizadas exclusivamente na Escola Superior da DPE-AM, na rua 24 de Maio, nº 321, Centro, zona sul de Manaus, em horário comercial, e ocorrem até o dia 27 de maio</b>.</span><br></font></p><p style="font-family:arial,sans-serif;margin:6px 0px;color:rgb(20,24,35);line-height:19.32px"><font face="georgia, serif">Podem participar <span class="" style="display:inline">do processo seletivo estudantes de nível superior de instituições públicas e privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação, que comprovem estar <b>cursando entre o 4° e o 9° semestre</b>, ou equivalente, do curso de Direito.</span></font></p><div class="" style="font-family:arial,sans-serif;display:inline;color:rgb(20,24,35);line-height:19.32px"><font face="georgia, serif"><p style="margin:0px 0px 6px">O estágio terá <b>duração de um ano, podendo ser prorrogado até dois anos</b> a critério da Defensoria Pública do Estado. <b>A jornada de estágio será de 20 horas semanais</b>, distribuídas em quatro horas diárias pelo período da manhã. Do total de bolsas oferecidas no Edital, 10% são reservadas a estudantes portadores de necessidades especiais.</p><p style="margin:6px 0px"><b>Os estagiários selecionados receberão bolsa mensal no valor de R$ 779, mais auxílio transporte no valor de R$ 132</b>, além de seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei 11.788/2008.</p><p style="margin:6px 0px">O <b>edital </b>se encontra no link e em anexo:<b> </b><a href="http://defensoria.am.gov.br/postweb/conteudo2/17278.pdf" target="_blank" rel="nofollow" style="color:rgb(59,89,152);text-decoration:none">http://defensoria.am.gov.br/postweb/conteudo2/17278.pdf</a></p><p style="margin:6px 0px"><br></p><p style="margin:6px 0px"><br></p></font></div></div><div><div class="gmail_signature"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div><font face="georgia, serif" color="#000000" size="2">Google+: <a href="http://plus.google.com/+CADUFAM" target="_blank">plus.google.com/+CADUFAM</a></font></div><div><br></div></div></div></div></div></div></div> </div> </blockquote><blockquote type="cite"><div></div></blockquote>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-46030148955458466812016-03-05T13:31:00.002-08:002016-03-05T13:31:48.140-08:00Olá meus nobres leitores ando meio afastada do blog mas foi por uma boa causa: finalmente depois de 03 tentativas infrutíferas consegui na quarta a tao sonhada aprovação no exame OAB.<br />
<br />
Esse fato requer dedicação, não é qualquer pessoa que consegue de primeira e apesar de todos os meus esforços eu tive que ralar muito pra conseguir... meu sistema nervoso nao me ajudava muito ma com o tempo você consegue ter mais tranquilidade para fazer a segunda fase.<br />
<br />
E agora???<br />
<br />
agora meu nobres vamos ao próximo sonho: ser delegada de policia! se eu conseguir outras aprovações mais vantajosas pelo caminho, beleza! mas a meta é ser delegada!<br />
E como requer muito estudo para isso, continuem me acompanhando que continuo a postar dicas de materiais legais para o diversos concursos...<br />
<br />
Um beijo pessoal e obrigada pela visita!<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-KS1YGQsJPdWDoqrrENoLuOLlzYFYdRfPWaWR5W4VHEldDVuEoIjEuA4rCUshQjq598rUByTGD5aTS8aXcndKQqGaAcaahp72Fww1Awbp5zAnqw3iWbyaB7wwxLB-YlvfzV140zs9bIA/s1600/12729136_1668388176775014_319893604772971525_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-KS1YGQsJPdWDoqrrENoLuOLlzYFYdRfPWaWR5W4VHEldDVuEoIjEuA4rCUshQjq598rUByTGD5aTS8aXcndKQqGaAcaahp72Fww1Awbp5zAnqw3iWbyaB7wwxLB-YlvfzV140zs9bIA/s320/12729136_1668388176775014_319893604772971525_n.jpg" width="213" /></a></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-89315770446784719202016-01-21T10:24:00.001-08:002016-01-21T10:24:07.431-08:00dicas de tipificação<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">O crime de violação de domicílio, tipificado ao teor do artigo 150 do Código Penal Brasileiro, consiste na conduta do indivíduo entrar ou permanecer, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.</span><br style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;" /><span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Destaca-se que, a expressão “casa” consiste em qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, nos moldes do §4º do mesmo diploma legal.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">fonte: Professor Geovane Moraes-CERS</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-63354074311961821472015-12-23T12:03:00.003-08:002015-12-23T12:03:54.106-08:00EXERCICIO 12 - LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRAFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO Peça Prático Profissional<br />
Tiago, 26 anos de idade, brasileiro, casado, entregador de pizza, residente e domiciliado na
Rua Coimbra, nº 66, na comunidade de Rondão, na cidade de X, Estado de Beta, trabalha
de segunda à sábado na Pizzaria Comidão, localizada na comunidade em que reside.
No dia 31 de outubro, durante uma investigação policial na comunidade em que reside, ao
ser abordado, Tiago estava na posse de 2kg (dois quilos) de cocaína e uma quantia de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), todo em dinheiro trocado, razão pela qual foi autuado em
flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado ao teor do artigo 33 da
Lei 11.343/06.
Em sede policial, Tiago prestou depoimento informando que a droga era para consumo
pessoal e que o dinheiro era referente a um ‘bico’ que fazia em uma barraquinha na praia
vendendo cervejas em lata. Além disso, esclareceu nunca ter sido indiciado nem
processado por nenhum crime, trabalhar como entregador de pizza há 3 e residir com sua
família desde quando a constituiu.
Durante as formalidades do auto de prisão em flagrante, o delegado comunicou
imediatamente ao juiz e ao representante do Ministério Público, ao pai de Tiago e ao
Defensor Público, formalizando o auto de prisão em flagrante e remetendo as cópias
necessárias.
Além disso, entregou nota de culpa ao preso, que prestou devido recibo nos termos da lei,
informando-lhe sobre o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, tudo
conforme preceitua o artigo 306 do Código de Processo Penal.
Por fim, encaminhou cópia do auto de prisão em flagrante ao juiz de plantão da Comarca X,
do Estado de Beta no mesmo dia da prisão em flagrante, o qual ainda não se manifestou
sobre a referida prisão.
Considerando a situação hipotética acima, na qualidade de advogado contratado por
Tiago, redija a peça privativa de advogado, no intuito de restituir a liberdade do seu cliente. (COLETADO DOS SIMULADOS CERS -MATERIAL NÃO PODE SER REPRODUZIDO PARA FINS COMERCIAIS)<br />
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<br />
<br />
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE X, ESTADO BETA.<br />
<br />
<br />
Tiago, 26 anos, brasileiro, casado, portador de identidade numero....., cpf numero..., entregador de pizza, residente e domiciliado a RuaCoimbra, numero 66, comunidade do Rondão, cidade X estado Beta, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, atraves de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a sua<br />
<br />
LIBERDADE PROVISÓRIA<br />
<br />
com fulcro no art. 5º, LXVI da Constituição Federal, combinado com o art. 310, III e 321, ambos do Codigo de Processo Penal, nos termos a seguir aduzidos:<br />
<br />
1- Dos Fatos<br />
<br />
O requerente foi preso em flagrante pela suposta pratica de trafico de drogas, nos termos do art. 33, da lei de Drogas, pois estaria trazendo consigo dois quilos de cocaína e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro trocado.<br />
Após a condução à delegacia, foi interrogado, informando possuir bons antecedentes, nunca fora preso, possui residencia e trabalho fixos, e que a droga em sua posse nao se destinava ao tráfico e sim ao seu consumo pessoal, e que o dinheiro encontrado era proveniente de serviço em barraquinha na praia vendendo cervejas em lata.<br />
Após as formalidades, o auto de prisão em flagrante foi remetido a Vossa Excelencia, onde se encontra aguardando decisão.<br />
<br />
2 - Da ausência dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva (art. 312-CPP)<br />
<br />
Não estão presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, pois pois o
requerente, conforme se depreende de seu depoimento perante a autoridade policial, possui bons
antecedentes, identidade certa, residência fixa e trabalho, da mesma forma que não demonstra qualquer
conduta que pudesse justificar sua custódia cautelar pelos requisitos indicados no artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual pode responder ao presente processo em liberdade.<br />
Além disso, é certo que a prisão se caracteriza como critério de absoluta exceção, devendo-se
observar o disposto no artigo 282, § 6o
, do Código de Processo Penal, o qual estabelece a possibilidade
de aplicabilidade das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal antes da
decretação da prisão preventiva.<br />
Assim sendo, inexiste qualquer perigo a ordem pública e econômica, pois não há receio de que o
requerente, se solto, volte a delinquir, não oferecendo periculosidade social.<br />
Além disso, não há fundamento para a decretação da preventiva por conveniência da instrução
criminal, pois inexistem indícios de que o investigado, se solto, venha a impedir a busca da verdade real e
obstar a instrução processual.<br />
Por fim, não há fundamento para a decretação da preventiva para assegurar a aplicação da lei
penal, pois não há receio de que o requerente, se solto, venha a evadir-se do distrito da culpa.<br />
<br />
3 - Da possibilidade de liberdade provisória nos crimes da Lei 11.343/2006<br />
<br />
Cumpre ainda ressaltar que, embora o crime imputado ao ora requerente seja inafiançável, na
forma do art. 323, II, do Código de Processo Penal, não há, em nosso ordenamento jurídico, a figura da
prisão obrigatória, devendo imperar o entendimento de que, por força do preceito constitucional da
presunção de inocência, a prisão preventiva somente pede ser decretada em casos de extrema
necessidade, o que não se verifica no caso concreto.<br />
Além disso, o fato de ser o crime imputado inafiançável e equiparado a hediondo não justifica por si
só qualquer prisão, sendo imperioso destacar a impossibilidade de prisão preventiva em virtude da
gravidade em abstrato do delito.<br />
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a
possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, declarando inconstitucional o art. 44 da
Lei 11.343/06 que vedava a aplicação deste instituto, por flagrante violação do mesmo ao já mencionado
princípio da presunção de inocência.<br />
<br />
4. Dos Pedidos<br />
<br />
Ante o exposto, postula-se a Vossa Excelência, nos termos do 5º, LXVI, da Constituição Federal
em combinação com os artigos 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal:<br />
<br />
a) a concessão da
liberdade provisória, visto que não há requisito para a decretação da prisão preventiva, mediante termo de
comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado.<br />
b) Contudo, face o critério da eventualidade, seja aplicada uma das medidas cautelares indicadas no
artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme entenda conveniente.<br />
c) Requer-se ainda, a oitiva do ilustre representante do Ministério Público e expedição alvará de
soltura.<br />
<br />
Termos em que,<br />
<br />
Pede deferimento.<br />
<br />
Comarca X, Estado Beta,<br />
<br />
data. <br />
<br />
Advogado, OAB.<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-21108310020142365762015-12-15T10:31:00.000-08:002015-12-15T10:31:14.963-08:00Informativo esquematizado 809 STF - site Dizer o DireitoMuito elucidativo o informativo esquematizado 809 do site dizer o direito,<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: center;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;">ÍNDICE DO INFORMATIVO 809 DO STF<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">DIREITO CONSTITUCIONAL<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">PODER JUDICIÁRIO<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">Competências do órgão especial.<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;">DIREITO ADMINISTRATIVO<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">SERVIDORES PÚBLICOS<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">Adicional por tempo de serviço e direito adquirido.<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;">DIREITO PROCESSUAL PENAL<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">COMPETÊNCIA<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">Redução a condição análoga à de escravo.<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">PRISÃO CAUTELAR DE SENADOR<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">Análise dos principais aspectos jurídicos.<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin: 0px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;">DIREITO FINANCEIRO<o:p style="margin: 0px; padding: 0px;"></o:p></b></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">DEPÓSITOS JUDICIAIS</i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(217, 217, 217); color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">Inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem que o Estado utilize tais verbas.</i></div>
<br />
confere aí:<br />
<br />
<a href="https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/12/info-809-stf.pdf" target="_blank">informativo esquematizado 809 stf</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-9496090992143736392015-12-09T19:39:00.001-08:002015-12-09T19:39:05.275-08:00Senado aprova licença-maternidade maior para mãe de bebê prematuro <div class="materia-assinatura-letra" style="background: rgb(255, 255, 255); border-top-style: none; border-top-width: 0px; float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 0px 9px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 310px;">
<div class="materia-assinatura" style="background: transparent; float: left; font-family: inherit; margin: 0px 0px 0.5em; min-width: 219px; outline: 0px; padding: 0px; width: 219px;">
<div class="vcard author" style="background: transparent; color: #666666; font-family: inherit; font-size: 0.915em; outline: 0px; padding: 0px;">
<strong class="fn" style="background: transparent; color: #444444; font-family: inherit; font-size: 10.98px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.25em 0px 0px;">Laís Alegretti</strong><span class="adr" style="background: transparent; display: block; font-family: inherit; font-size: 10.98px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px;"><span class="locality" style="background: transparent; display: block; font-family: inherit; font-size: 10.98px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px; width: 219px;">Do G1, em Brasília</span></span></div>
</div>
</div>
<div class="compartilhamento-materia" style="background: rgb(255, 255, 255); float: right; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 0px 21px; outline: 0px; padding: 0px; width: 310px;">
<div class="share-bar share-bar-container share-theme-natural" data-hashtags="#G1" data-image-url="http://s.glbimg.com/jo/g1/static/live/imagens/img_facebook.png" data-title="Senado aprova licença-maternidade maior para mãe de bebê prematuro" data-url="http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2015/12/senado-aprova-licenca-maternidade-maior-para-mae-de-bebe-prematuro.html" style="background: transparent; border-collapse: separate; display: table; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: right; width: 310px;">
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</div>
</div>
<div class="materia-conteudo entry-content clearfix" id="materia-letra" style="background: rgb(255, 255, 255); clear: both; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.<br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />De acordo com o texto, a licença é estendida pelo período em que o recém-nascido estiver internado no hospital, podendo chegar a até 12 meses. Na prática, o projeto estabelece que o prazo de licença maternidade convencional, de 4 meses, só começa a contar depois que o bebê sair da internação.<br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />A versão original do texto não colocava limites, mas o próprio autor da proposta, senador Aécio Neves (PSDB-MG), sugeriu uma alteração, após negociação com o governo, para colocar o limite de um ano.<br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />“A partir da aprovação dessa emenda à Constituição, a licença-maternidade para mães de filhos pré-maturos só passa a contar após a alta daquela criança, mas o tempo de internação será limitado a um máximo de 8 meses. Portanto, o tempo de internação, atendendo a uma demanda do governo, para que pudéssemos votar por unanimidade, terá um limite de 8 meses. Somado aos 4 meses, [...] o prazo máximo, portanto, dessa licença, nos casos obviamente mais graves, de filhos pré-maturos, seria, portanto, de 12 meses”, disse Aécio no plenário.<br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="background: transparent; font-family: inherit; font-size: 15.12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Antes da fala do senador tucano, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), já havia falado que o governo aprovaria a PEC se o prazo pudesse chegar a 12 meses. “Não é o ideal, porque você passa a ter o teto, mas, pelo menos, assegura à família uma proteção maior”, afirmou o senador petista.</div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: transparent; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit;"><span style="font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em;"> </span></span><span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em;">fonte: </span><span style="background-color: transparent; font-size: 19.0512px; letter-spacing: -0.381024px; line-height: 27.6242px;"><span style="color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif;">http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2015/12/senado-aprova-licenca-maternidade-maior-para-mae-de-bebe-prematuro.html</span></span></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-19775476043511422422015-12-09T08:51:00.001-08:002015-12-09T08:51:32.760-08:00exercicio 11 - RESE - exame ab<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><i>2ª Fase (aplicada em 06/10/2013)</i></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<b>Jerusa, </b>atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas <b>respeitando os limites de velocidade.</b> Em uma <b>via de mão dupla, </b>Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, <b>Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo</b> e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, <b>Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão.</b></div>
<div style="border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o</span><b style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">Ministério Público decide oferecer denúncia</b><span style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;"> contra Jerusa, </span><b style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples</b><span style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">, na modalidade dolo eventual </span><b style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">(Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). </b><span style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">Argumentou o ilustre membro do</span><i style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">Parquet</i><span style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;"> a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. </span><b><span style="background-color: white; color: #404040; font-size: 13px;">A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularme</span><span style="background-color: white; font-size: x-small;">nte praticados. Finda a instrução probatória, </span></b><span style="background-color: white; font-size: x-small;">o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, <b>decidiupronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória</b>. O advogado de Jerusa é <b>intimado da referida decisao em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira).</b></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<b><span style="background-color: white; font-size: x-small;">Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição.</span></b></div>
<div style="border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;">A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;">xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx</span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ... do Estado ...</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Autos do processo nº: ...</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Autor: MP</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ré: Jerusa Sobrenome ...</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Jerusa Sobrenome ..., já qualificada nos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração acostada aos autos em folhas ..., inconformado com a decisão de folhas ..., interpor, com fundamento no artigo 581, IV do CPP, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja o mesmo recebido com as razões e, após apresentadas as contrarrazões ministeriais, seja feito o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Contudo, caso seja mantida a decisão ora atacada de fls. ..., seja o presente recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de ...., para regular processamento e julgamento do mérito, onde se espera a reforma da decisão impugnada.</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Termos em que, pede deferimento.</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Local..., 09 de agosto de 2013</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Advogado..., OAB/SECCIONAL...</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(página seguinte)</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Colenda Câmara Criminal</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Eminentes Desembargadores</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Autos do processo nº: ...</span><span style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Autor: MP</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ré: Jerusa Sobrenome ...</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Jerusa Sobrenome..., já qualificada nos autos da presente ação penal que lhe moveu o Ministério Público, vem, respeitosamente, perante esta Egrégia Corte, por seu advogado, regularmente constituído e qualificado, com procuração acostada aos autos, apresentar, com fundamento no artigo 588 do CPP, suas RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">I – DOS FATOS</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> O Ministério Público ofereceu denúncia em face da acusa pela suposta prática de crime de homicídio doloso, tipificado no art. 121 do CP, com fundamento no fato de que a mesma, ao ultrapassar veículo automotor em via de mão dupla, não sinalizou com a seta luminosa vindo a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto, falecendo mesmo após a presteza do socorro diligenciado pela acusada.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Diante da denúncia, e, após regular instrução criminal, o douto magistrado deste juízo, proferiu decisão de pronúncia da acusada, que,<span class="apple-converted-space"> </span><em>data venia</em>, deve ser reformada conforme fundamentos abaixo aduzidos.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">II – DO DIREITO</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Em primeiro lugar, a acusada não agiu com dolo em sua conduta, uma vez que além de diligenciar socorro prestativo à vítima, o acidente ocorreu nestas circunstâncias por imprudência do motociclista que estava em alta velocidade, não sendo previsível ou não tendo assumido o risco de tal fato a acusada, cuja conduta se amolda ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do CTB, razão pela qual, deve ser desclassificado o crime de homicídio doloso, tipificado no art. 121 caput do CP, para o supracitado crime.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Nesta mesma esteira, não se verifica o dolo na conduta da acusada, pois mesmo que se admita configurar o dolo eventual, este exige além da previsão do resultado, que o agente assuma o risco de ocorrência do mesmo, consoante ao art. 18, I parte final, do CP, que adotou a teoria do consentimento, não encontrando tal hipótese, contudo, suporte na realidade destes autos.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Em segundo lugar, consequentemente à desclassificação de crime acima fundamentada, não é competente para julgar a acusada o Tribunal do Júri, nos termos do art. 74 §1º do CPP, havendo os autos de ser remetidos para juiz de Direito da Vara Criminal, na forma do art. 419 do CPP, que expressamente prevê esta hipótese.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">IV – DOS PEDIDOS</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> Ante ao exposto requer:</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<div style="font-family: Arial; font-size: 13px; line-height: normal; text-align: left;">
<br /></div>
</div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a) Seja conhecido o presente recurso e suas razões;</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">b) Seja desclassificado o crime de homicídio doloso, previsto no art. 121 caput do CP, imputado na denúncia à acusada, para o crime de homicídio culposo, previsto no art. 302 do CTB;</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">c) Seja, consequentemente, os autos remetidos ao competente Juiz de Direito de Vara Criminal da Comarca de ..., para o devido processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 419 do CPP c/c art. 74 §1º do CPP.</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Termos em que, pede deferimento.</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Local..., 09 de agosto de 2013</span><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18.48px; text-align: center;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Advogado..., OAB/SECCIONAL...</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-72504032503935031142015-10-29T10:55:00.002-07:002015-10-29T10:55:58.544-07:00REDIJA A PEÇA - 10<div style="background-color: white; font-family: 'PT Sans Caption', arial, sans-serif; font-size: 13px; letter-spacing: -1.04px; line-height: 18px;">
<div style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px; text-indent: 36px;">
Vamos a mais um caso? estudar nunca é demais... redija aí, sem olhar o meu modelo abaixo, posto que são exercicios meus e nao passaram por crivo de correção. comente se encontrar algum erro na minha peça! ajuda sempre é bem vinda :)</div>
<div style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px; text-indent: 36px;">
________________________________________________</div>
<div style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px; text-indent: 36px;">
exercício 10:</div>
<div style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px; text-indent: 36px;">
O recorrente foi processado como incurso nas penas do art.155, por suposto crime de furto. Ao final da instrução, o MM.Juiz julgou procedente a denúncia, condenando o réu a 1 ano e 3 meses de reclusão.</div>
<div style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px; text-indent: 36px;">
Houve apelo. E em grau de recurso, sustentou-se que as provas que teriam servido de respaldo à decisão condenatória foram recolhidas com ofensa àquilo que os americanos denominam right of privacy Na verdade, a polícia, por duas vezes, procedeu à interceptação telefônica da recorrente, e, nesta audição de conversa privada por interferência mecânica de seu aparelho, colheu a informação de que a res furtiva encontrava-se na residência do recorrente. Em face disso, e sem procurar saber as razões pelas quais o recorrente guardava aqueles objetos, já no dia seguinte, dois investigadores, sem nenhuma ordem judicial, adentraram a casa do recorrente e apreenderam os relógios, pretensamente furtados.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'PT Sans Caption', arial, sans-serif; font-size: 13px; letter-spacing: -1.04px; line-height: 18px;">
<div class="text_body_p_unindent" style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px;">
Concluído o inquérito policial, foi instaurado o processo e, ao final, não obstante os protestos de inocência, foi o réu condenado.</div>
<div style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px; text-indent: 36px;">
Em grau de apelação, sustentou-se, inutilmente, que o recorrente desconhecia a procedência criminosa daqueles objetos. Limitara-se a guarda-los, a pedido de um amigo, na suposição de não se tratar de produto do crime. Argüi-se, outrossim, caso não fosse aceita sua versa, pela imprestabilidade das provas, posto que colhidas ilicitamente, com flagrante violação de princípio constitucional proibitivo da admissibilidade de provas ilícitas.</div>
<div class="text_body_p_unindent" style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px;">
A 1ª Câmara Criminal do Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu um acórdão unânime, denegando a pretensão do recorrente, há 5 dias.</div>
<div class="text_body_p_unindent" style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px;">
Questão: Como advogado do recorrente adotar a medida adequada.</div>
<div class="text_body_p_unindent" style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px;">
___________________________________________________</div>
<div class="MsoNormal">
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
FULANO DE TAL, recorrente, já qualificado nos
autos da Apelação nº ..., por seu advogado que esta subscreve, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal e art. 26 e seguintes da Lei 8.038/1990, e
tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal
Federal.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
Nestes termos, espera determine
Vossa Excelência, recebendo este recurso, seja o mesmo processado nos ditames
da Lei.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
Pede Deferimento.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
São Paulo, (data)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
ADVOGADO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
OAB/(SECCIONAL)
Nº ...<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="letter-spacing: -1.04px;">RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO</span></div>
<div class="MsoNormal">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
RECORRENTE: FULANO DE TAL<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
APELAÇÃO Nº ...<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Egrégio Supremo Tribunal Federal;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Colenda Turma;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 354.75pt; text-align: justify;">
Doutos
Ministros; <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Douta Procuradoria da República:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Em que pese o alto prestigio do Egrégio
Tribunal do Estado de São Paulo, o venerando acórdão proferido pela sua colenda
turma DEMONSTRA CLARA OFENSA à Constituição Federal, pelas razões a seguir
aduzidas:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
I-DOS FATOS<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Recorrente foi injustamente
processado e condenado como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal por
crime de furto.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Houve apelação, na qual o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão unanime denegando a
pretensão do requerente.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II-DO CABIMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINARIO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Deve ser admitido o presente
recurso extraordinário, porquanto preenche todos os requisitos de
admissibilidade, quais sejam:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->Houve
o esgotamento das vias recursais ordinárias;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->Houve
prequestionamento da clara ofensa aos preceitos constitucionais previsto s no
art. 5º, XI, XII E LVI da Constituição Federal em grau de apelação;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->c)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->Há
repercussão geral pois envolve questão relevante do ponto de vista jurídico e
social, posto que se trata de garantias constitucional de asilo inviolável da
casa, provas ilícitas e consequente devido processo legal. O desrespeito a tais
normas poderia ocasionar insegurança jurídica na sociedade, posto que fere princípios
que atingem diretamente o cidadão;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
III-DO MERITO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
No caso em tela, é evidente a
violação às normas constitucionais art. 5º, XI, XII E LVI.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->a)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->art.
5º, XI – a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém podendo nela entrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Percebe-se que
nenhuma das hipóteses de exceção à inviolabilidade da casa estão presentes no
caso, pois não se trata de flagrante delito, posto não satisfazer os requisitos
do flagrante nos termos do art. 302, CPP;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->b)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal; line-height: normal;"> </span><!--[endif]-->art.
5º, XII e LVI – é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas. Não houve autorização
judicial para a realização de interceptação telefônica, tornando assim o ato ilícito
e inválido, pois são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Desta feita, havendo a evidente
violação às normas constitucionais, Vossas excelências devem reconhecer a nulidade
absoluta do feito “ab initio” anulando todos os atos processuais oriundos das
provas ilícitas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Assim, diante da patente violação
em pauta não merece prosperar o v. acórdão de fls., devendo ser reformado.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
IV – DO PEDIDO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Diante do exposto, e demonstrada
a ofensa à Constituição, requer seja conhecido e provido o presente recurso,
cassando-se, destarte, a v. decisão do Egrégio Tribunal do Estado de são Paulo,
como medida da mais lídima justiça!<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
São Paulo, (data) <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
ADVOGADO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
OAB (SECCIONAL)/ Nº ...<o:p></o:p></div>
<div class="text_body_p_unindent" style="font-family: georgia, arial, sans-serif; font-size: 16px; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin-bottom: 19px; margin-top: 19px;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-12300197395653039932015-10-27T21:09:00.000-07:002015-10-27T21:09:10.393-07:00Resposta ao Redija a peça 09: Alegações Finais sob a forma de memoriais<div class="MsoNormal">
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA –ES<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
AUTOS N...<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<o:p> </o:p><span style="text-align: justify;"> </span><span style="text-align: justify;">FELIPE,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador de RG n ..., CPF n ....,
residente e domiciliado no (endereço), (cidade), (estado), vem mui
respeitosamente diante de Vossa Excelencia apresentar</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
ALEGAÇÕES FINAIS SOB
A FORMA DE MEMORIAIS<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Com fulcro nos art. 403, § 3º, CPP,
no termos a seguir aduzidos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
I – DO FATO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Felipe, com 18 anos de idade, conheceu
Ana em um bar, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal,
decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e
Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Felipe trocou telefones e
contatos nas redes sociais com Ana e ao acessar a página de Ana na rede social,
no dia seguinte, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas
13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação,
pois Ana não aparentava ser menor de idade.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II – DO DIREITO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II.I. DO ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Felipe ao conhecer Ana em uma
balada onde se frequenta maiores de 18 anos, e Ana, linda jovem com formas de
mulher e não de menina, não tinha como saber inequivocamente a idade de Ana,
posto que deduziu ser maior devido ao ambiente e comportamento da jovem, que de
forma voluntária praticaram sexo oral e anal.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Nos termos do art. 20, CP, o erro
DE TIPO ESSENCIAL gera a atipicidade da conduta, o que no caso em tela gera
absolvição.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II.II. DA EXISTENCIA DE CRIME ÚNICO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Subsidiariamente, não sendo
aceita , a tese de atipicidade da conduta do réu, dever-se-á considerar a existência
de crime único e não concurso de crimes, posto que o art. 217-A do Código Penal
tem como tipo Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor
de 14 (catorze) anos. Para o STJ prevalece a tese de crime único, por ser um
tipo penal misto alternativo (e não cumulativo), assim sendo deverá ser
afastado o concurso material de crimes para o caso em tela.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II.III. DO AFASTAMENTO DA
AGRAVANTE DE EMBRIAGUES PRE-ORDENADA<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Não há que se falar em embriagues
pre-ordenada posto que Felipe não estava embriagado ao conhecer Ana. As testemunhas
de acusação não viram o fatos e e não houve prova pericial para comprovar a
embriagues de Felipe, sendo assim justa a medida de afastamento da agravante
caso não seja reconhecida a atipicidade da conduta.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II.IV. DA MENORIDADE PENAL
RELATIVA DO REU<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Felipe, na data do ocorrido,
encontrava-se com 18 anos, devendo ser levado em consideração a circunstancia
atenuante posto ser menor em relação ao código penal, nos termos do art. 65, I,
CP.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II.V. DA PENA BASE NO MINIMO
LEGAL<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Felipe, réu primário, possuidor
de bons antecedentes, com residência fixa, com boa conduta social, e no caso em
tela não teve o animus necandi do tipo penal em que é acusado, posto não agir
com má intenção de se aproveitar da suposta ingenuidade de Ana, fará jus a pena
base no mínimo legal como medida necessária de reprovabilidade do ato.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II.VI. DA APLICAÇÃO DO REGIME SEMI ABERTO<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Apesar do crime de estupro de
vulnerável, artigo 217- A do CP, estar elencado como infração hedionda na lei
8.072/90, conforme artigo 1º, IV, o STF declarou a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º desta lei, sendo certo que o juiz ao fixar o regime inicial
para o cumprimento de pena deve analisar a situação em concreto e não o
preceito em abstrato. Assim, diante da ocorrência de crime único, cuja pena no
mínimo legal deverá ser fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sendo o réu
primário e de bons antecedentes, o regime semiaberto é a melhor solução para o
réu, pois o artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, impõe o regime fechado para
crimes com penas superiores a 8 (oito) anos, o que não é o caso. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
III – DOS PEDIDOS<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Ante o exposto, requer:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
a) Absolvição do réu, com base no
art. 386, III, do CPP, por ausência de tipicidade; <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Caso não seja esse o entendimento
de Vossa Excelencia, diante da condenação, de forma subsidiária: <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
b) Afastamento do concurso
material de crimes, sendo reconhecida a existência de crime único. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
c) Fixação da pena-base no mínimo
legal, o afastamento da agravante da embriaguez preordenada e a incidência da
atenuante da menoridade.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
d) Fixação do regime semiaberto
para início do cumprimento de pena, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”, do
CP, diante da inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Vitória, Espirito Santo,
15/04/2014<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Advogado<o:p></o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
OAB –Seccional .../nº ...<o:p></o:p></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-65577427904214835832015-10-27T21:05:00.003-07:002015-10-27T21:07:02.895-07:00Redija a peça - 09<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem se
encantou. Após um bate-papo informal e trocarem beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse
local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe.
Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas
redes sociais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Ana na rede social, descobre que, apesar da aparência
adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação.
O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do
Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial,
narrando o fato. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público
Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A,
na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no
regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da
embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">O processo teve início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória, no Estado do Espírito
Santo, local de residência do réu. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Felipe, por ser réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa, respondeu ao processo em liberdade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite, mas que
tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">As testemunhas de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para
sair com as amigas.
As testemunhas de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana eram
incompatíveis com uma menina de 13 (treze) anos e que qualquer pessoa acreditaria ser uma pessoa maior
de 14 (quatorze) anos, e que Felipe não estava embriagado quando conheceu Ana. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">O réu, em seu interrogatório, disse que se interessou por Ana, por ser muito bonita e por estar bem
vestida. Disse que não perguntou a sua idade, pois acreditou que no local somente pudessem frequentar
pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Corroborou que praticaram o sexo oral e vaginal na mesma
oportunidade, de forma espontânea e voluntária por ambos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">A prova pericial atestou que a menor não era virgem, mas não pôde afirmar que aquele ato sexual foi o
primeiro da vítima, pois a perícia foi realizada longos meses após o ato sexual. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;">O Ministério Público pugnou pela condenação de Felipe nos termos da denúncia.
A defesa de Felipe foi intimada no dia 10 de abril de 2014 (quinta-feira). </span><br />
<br />
<b>Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto
acima, redija a peça cabível, no último dia do prazo, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas
Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.</b>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-45044768722526410672015-10-27T12:05:00.000-07:002015-10-27T12:05:53.980-07:00redija a peça - 08Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-se
para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo,
percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira
de um revólver. Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu-lhe quatro tiros
com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois elementos que participavam
do roubo evadiram-se.
Cleóbulo foi processado e, a final, absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a r. decisão
judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia (artigo 23, inciso III,
1ª parte, Código Penal).
Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para tanto alega,
em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide, eis que Cleóbulo,
disparando quatro tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía, ao
todo, seis balas.<br />
<br />
QUESTÃO: Na condição de advogado de Cleóbulo, apresente a peça pertinente.<br />
<br />
<br />
a) CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO;<br />
b) Órgão competente: Tribunal de Justiça;<br />
c) Fundamento: artigo 593 do Código de Processo Penal.
Deve-se requerer improvimento ao recurso ministerial e a conseqüente manutenção, em inteiro
teor, da R. decisão de 1º grau.<br />
A argumentação pode fundamentar-se, entre outras, na prova,
alegando-se que o acusado, mesmo sem farda e fora de serviço, está investido na condição de
policial, treinado para a proteção da sociedade. <br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-58718242692915930682015-10-22T19:57:00.003-07:002015-10-22T19:57:47.454-07:00Qual é a peça? - 07<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: white; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-width: 0px 0px 1px; color: #404040; font-family: 'Open Sans', 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; margin: 0px 0px 1.625em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 584px;"><tbody style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<tr style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-width: 1px 0px 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.6em 1em 0.6em 0px; vertical-align: baseline;" valign="top" width="584"><strong style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">PROBLEMA</span></strong><div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;"><strong style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></strong></span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">(OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. “A” foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121,<em style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">capu</em>t, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo “A” ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento da r. sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete dias.</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-width: 1px 0px 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.6em 1em 0.6em 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;" valign="top" width="584"><strong style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">SOLUÇÃO</span></strong><div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;"><strong style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></strong></span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA ____ CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Em caso de competência da Justiça Federal, o endereçamento correto da petição de interposição será: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA ____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">“A”, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Embargos infringentes e de nulidade não são interpostos, como ocorre nos demais recursos, mas sim opostos.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">EMBARGOS INFRINGENTES,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">A denominação do recurso depende do assunto a ser tratado. Em se tratando de matéria de mérito, embargos infringentes; recorrendo-se de matéria exclusivamente processual, embargos de nulidade.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">As razões recursais devem seguir inclusas, pois não haverá abertura de vista para tal finalidade.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Nestes termos,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Pede deferimento.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">São Paulo, data.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Advogado</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">OAB nº. ____</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">EMBARGANTE: “A”</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">RECURSO EM SENTITO ESTRITO N. ____.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Egrégio Tribunal de Justiça,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Colenda Câmara,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Douto Procurador de Justiça,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Em se tratando de competência da Justiça Federal:</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Egrégio Tribunal Regional Federal,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Colenda Turma,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Douto Procurador da República,</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">I – DOS FATOS:</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">“A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, <em style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">caput</em>, do Código Penal, porque, irritado com a conduta de dois adolescentes, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, assim agindo no sentido de asssustar aqueles que julgou portarem-se de maneira inconveniente. Efetuado o disparo, o projétil, após chocar-se com um poste, ricocheteou e atingiu um dos jovens, sendo a lesão causa eficiente de sua morte.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">O magistrado proferiu sentença desclassificatória, por entender tratar-se de homicídio culposo. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, requerendo fosse o ora Embargante processado nos exatos termos da exordial acusatória.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">A 1ª Câmara deste Tribunal, por decisão não unânime, reformou a decisão recorrida, sendo certo que o voto divergente entendeu que o Embargante deve ser processado por homicídio culposo.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Não deixe de falar nesse ponto sobre o voto divergente. Saliente-se que será este o ÚNICO tema debatido no presente recurso.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">II – DO DIREITO:</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se a olhos nus assistir razão ao Douto Desembargador que proferiu o voto vencido.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Pela dinâmica dos fatos, vê-se que o agente não agiu com a vontade direta e consciente de produzir o resultado morte, diante do que não se pode falar em dolo direto. Não há que se falar também em dolo eventual, vez que o Embargante não agiu assumindo o risco de produzir o resultado lesivo.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">De acordo com a situação fática já explanada, extraímos terem sido preenchidos todos os requisitos da culpa, haja vista a existência de<span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">conduta</span> [ação voluntária] com <span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">inobservância ao dever de cuidado</span> [sem a devida cautela, cuidado que o Embargante deveria ter tido]. Houve também o <span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">resultado lesivo</span>, qual seja, a morte da vítima, guardando este último <span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">nexo de causalidade</span> com a conduta imprudente. Em todo este contexto, existia também a possibilidade de o agente, por suas condições pessoais, <span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">prever o resultado</span> de sua conduta, culminando esta em um <span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">fato típico</span>. Vejamos:</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">“[…] O crime culposo é a conduta voluntária [ação ou omissão] que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, excepcionalmente previsto, que podia com a devida atenção ser evitado […]” (1)</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Ao efetuar disparo de arma de fogo, “A” deixou de tomar as cautelas necessárias para que o prójétil não ricocheteasse em nenhum objeto, vindo a atingir terceiros que estivessem próximos ao local dos fatos, de forma que agiu de modo imprudente.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">“A culpa, na modalidade da imprudência, consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos” (TACRIM-SP – AC – Rel. Sidnei Beneti – JUTACRIM94/244).</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">No palco dos acontecimentos, evidente o cometimento de crime culposo, em razão do que inexistem motivos para que seja o Embargante processado, e talvez até condenado por conduta mais grave que aquela supostamente praticada, eis que a pretenção punitiva não pode servir de escusa para a prática de abusos.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">III – DO PEDIDO:</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Em razão do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, acolhendo-se o voto vencido com o fim de manter-se a desclassificação para que seja o Embargante processado pela suposta prática de homicídio em sua forma culposa.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">O pedido será sempre de que seja acolhido o voto vencido, explicando-se as finalidades a serem artingidas conforme p caso.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">São Paulo, data.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">O prazo, nos termos do artigo 609, parágrafo único, será de dez dias. Em que pese o fato de a prova trazer o dado de que a publicação se deu há sete dias [sem citar a suposta data em que a questão é lida], preferimos não citar a data para não confundir o candidato.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Entretanto, se na prova for citada data da mesma forma, deve-se considerar como referência a data de aplicação de prova para efeitos de contagem.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Outro ponto a ser salientado é que, neste recurso, a data de interposição coincide com a de apresentação das razões recursais.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">Advogado</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;"><span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); line-height: normal;">OAB nº.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">(1) MIRABETE, Julio Fabbrini. <em style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Código penal interpretado – </em>São Paulo: Atlas, 1999, p. 169.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 1em; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="-webkit-text-size-adjust: none; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); border: 0px; font-style: inherit; line-height: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Times; font-size: small;">Obs.: a menção à doutrina foi utilizada para auxiliar o examinando na interpretação da tese. No entanto, como é sabido, o uso de doutrina é vedado na segunda fase da OAB.</span></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-38063203710531266772015-10-13T19:39:00.001-07:002015-10-13T19:39:17.751-07:00Redija a peça - 06<br />
<div class="page" title="Page 103">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<span style="font-family: 'TimesNewRomanPSMT'; font-size: 12.000000pt;">Maria, alta funcionária da empresa “ATR”, no Centro de São Paulo, Capital, recebe
normalmente cantadas de seu superior hierárquico, João. Temendo por seu emprego, Maria
nunca efetuou nenhuma reclamação. Em 20.04.08, contudo, João, prevalecendo-se de sua
condição na empresa, chama Maria em sua sala. Quando ela na sala ingressa, João tranca a porta,
exigindo favores sexuais. Visivelmente alterado, João grita com Maria, dizendo que se ela não
concordasse com o ato sexual, ele iria demiti-la. Outros funcionários, escutando os gritos de
Maria, vão, imediatamente, em seu socorro, abrindo a sala de João com a chave mestra,
encontrando Maria aos prantos. João, nesse momento, sai rapidamente da sala. No dia seguinte,
pede desculpas a Maria, dizendo haver bebido demais na véspera, e que tudo não teria passado
de um mal entendido. Maria, revoltada, diz que vai procurar os seus direitos.<br />
QUESTÃO: Como advogado de Maria, redija a peça mais adequada para fazer valerem os
direitos de sua cliente. </span></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-59264236771882054152015-10-13T09:16:00.000-07:002015-10-13T09:16:02.991-07:00Candidato aprovado fora do numero de vagas<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0); font-variant: small-caps;">CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em regra, SIM. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Exceções:<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O STF, ao analisar o tema em sede de repercussão geral, identificou hipóteses excepcionais em que a Administração pode deixar de realizar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, desde que se verifique a ocorrência de uma situação com as seguintes características (RE 598.099/MS, Pleno, DJe de 3/10/2011):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">• <u>Superveniência</u>: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">• <u>Imprevisibilidade</u>: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">• <u>Gravidade</u>: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">• <u>Necessidade</u>: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0); font-variant: small-caps;">CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Se o candidato foi aprovado fora do número de vagas (o concurso não previa cadastro de reserva), mas durante o prazo de validade do concurso foram criados novos cargos, ele terá direito subjetivo à nomeação?<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em regra, NÃO. O candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito subjetivo à nomeação, mesmo que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso. Assim, o fato de terem sido criados novos cargos enquanto ainda vigente o concurso não obriga, por si só, a Administração a nomear o candidato aprovado fora do número de vagas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Somente existe direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previsto no instrumento convocatório, restando à Administração o exercício do seu poder discricionário para definir pela conveniência de se nomear os candidatos elencados em cadastro de reserva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="border: 1pt solid windowtext; margin: 0px; outline: none; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">(...) Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. (...)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">(STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 38.892/AC, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/04/2013)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">(...) A mera criação de novos cargos enquanto ainda vigente o concurso não garante, por si só, o direito do candidato aprovado, mas não classificado dentre as vagas ofertadas, à nomeação. Tampouco obriga, a princípio, a administração a prorrogar o prazo de validade do concurso, ato discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência administrativas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">(STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1263916/PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/08/2012)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Exceção:<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">• surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">• existe interesse da Administração Pública e disponibilidade orçamentária para preencher essas vagas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Exemplo: o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação nos casos de comprovada preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação, seja por contratações irregulares. É que, nesses casos, a necessidade e o interesse da Administração no preenchimento de mais vagas além daqueles previstas originalmente no edital do concurso podem ser presumidas pelo magistrado, daí porque pode-se reconhecer, judicialmente, o direito à nomeação, impondo-se ao administrador a contratação, sem que seja ofendido o princípio constitucional da Independência dos Poderes (STJ. 1ª Turma. AgRg no ROMS 48.266-TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/8/2015).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0); font-variant: small-caps;">CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO, MAS QUE ENTROU NAS VAGAS POR DESISTÊNCIA DE OUTROS NA SUA FRENTE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Imagine agora a seguinte situação:<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">João fez um concurso público cujo edital previa 10 vagas, tendo sido aprovado e, na classificação final, ficou em 11º lugar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Pedro, o candidato aprovado em 10º lugar (dentro do número de vagas), foi convocado para tomar posse no cargo, mas, por ter outros interesses, acabou desistindo de assumir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Diante desse cenário, indaga-se: João passa a ter direito subjetivo de ser nomeado?<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">SIM. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Nesse caso, haverá direito subjetivo por ficar demonstrada a necessidade e o interesse da Administração no preenchimento do cargo, já que ele foi ofertado no edital e um candidato foi chamado para aquela vaga, tendo, contudo, desistido, o que comprova a necessidade de convocação do próximo candidato na ordem de classificação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">STJ. 1ª Turma. AgRg no ROMS 48.266-TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/8/2015 (Info 567).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O STF também possui precedentes no mesmo sentido. Confira:</span></div>
<div style="border: 1pt dotted windowtext; margin: 0px; outline: none; padding: 1pt 4pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">(...) O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099⁄MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou jurisprudência no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Tal direito também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. (...)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">(STF. 2ª Turma. ARE 675202 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/08/2013).</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0); font-variant: small-caps;">CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO, MAS QUE ENTROU NAS VAGAS PORQUE OUTRAS FORAM CRIADAS E HOUVE DESISTÊNCIAS NA SUA FRENTE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Imagine agora outra situação ligeiramente diferente:<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">João fez um concurso público para o cargo de Procurador do Estado, cujo edital previa 10 vagas, tendo sido aprovado mas, na classificação final, ficou em 12º lugar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Os 10 candidatos aprovados nas primeiras posições foram nomeados e empossados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Um ano depois, é aprovada uma lei criando uma nova vaga para o cargo de Procurador do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Pedro, o candidato aprovado em 11º lugar no concurso, foi convocado para tomar posse no cargo, mas, por ter outros interesses, acabou desistindo de assumir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<b><i style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Diante desse cenário, indaga-se: João passa a ter direito subjetivo de ser nomeado?<o:p></o:p></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">SIM. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora do número de vagas, for convocado para vaga surgida posteriormente e manifestar desistência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Nessa hipótese, a administração, por meio de ato formal, manifesta necessidade e interesse no preenchimento da vaga, de tal sorte que a convocação de candidato que, posteriormente, manifesta desinteresse, não gera somente expectativa de direito ao candidato posterior, mas direito subjetivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O ato administrativo que cria novas vagas para aquele cargo adita o edital inaugural, necessitando preencher os mesmos requisitos de validade e produzindo os mesmos efeitos jurídicos com relação aos candidatos. Assim, se o ato de convocação, perfeito, válido e eficaz, encontra motivação nas novas vagas ofertadas, não há fundamento para se diferenciar o entendimento aplicável às mencionadas categorias de candidatos, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da legalidade.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-28700717500684930602015-10-12T07:32:00.000-07:002015-10-12T07:32:01.351-07:00Resposta ao Redija a peça 5-Relaxamento de prisao em flagrante<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO</span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> Thiago, nacionalidade, bancário, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua Machado de Assis, nº 167, no Rio de Janeiro/RJ, CTPS nº ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, ante V.Exa., requerer RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, da Constituição Federal, com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos de fatos e direito a seguir:</span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> I - DOS FATOS</span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O requerente encontrava-se em seu local de trabalho, Banco ..., na data de 04.07.2010, momento em que foi surpreendido por policiais que o prenderam, sob a alegação de prisão em flagrante delito por cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">No momento de sua prisão, não foi encontrado com o requerente qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Acontece que em 03.11.2007, a indiciada Maria José, ex-namorada do requerente, alegou, em seu interrogatório extra-judicial que o requerente era a pessoa que lhe fornecia entorpecente.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">II - DO DIREITO</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Pelos fatos expostos, é incabível falar-se em prisão em flagrante delito do Requerente, pois não trata-se de hipóteses previstas no 302 do CPP, visto que o mesmo não estava cometendo a infração penal, não tinha acabado de cometer, não foi perseguido por autoridade em situação que fizesse presumir ser o autor da infração, nem foi encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumissem ser ele o autor. Ademais, o requerente foi autuado em flagrante em seu local de trabalho, causando-lhe um constrangimento desnecessário.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Temos ainda que, o interrogatório realizado com a indiciada Maria José ocorreu em novembro de 2007, e o requerente foi preso em flagrante delito somente em julho de 2010, tendo transcorrido o prazo de quarenta e dois meses sem a conclusão do inquérito policial, o que contraria o art. 51 da Lei 11.343/06 que traz que: "O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.". A autoridade policial tomou conhecimento da suposta prática do delito pelo requerente em novembro de 2007, e o que não pode ser alegado desconhecimento do endereço ou fuga do acusado do distrito de culpa, pois o mesmo possui residência e emprego fixos.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Por fim, maior parte da doutrina do Direito Penal traz que "<span style="font-style: italic;">in dubio pro reo"</span>, o que é o caso do fato. A pessoa que alegou ser o requerente a pessoa que lhe fornecia drogas, é ex-namorada do mesmo. Sendo pessoa suspeita para dizer fatos verídicos sobre o acusado.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">A liberdade das pessoas é dos maiores bens jurídicos, e não deve-se privar uma pessoa de sua liberdade se há dúvida sobre ser ela autora do delito, fato este que, o requerente deve responder seu processo em liberdade, para então, provar ser pessoa de bem e que não cometera tal delito.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Sendo assim, não merece prosperar a continuidade da prisão em flagrante delito, não podendo ser convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, pois não cabe nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP, porque não há indícios suficientes de autoria.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">III - DO PEDIDO</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Por todo o exposto, requer seja relaxada a prisão em flagrante do acusado, com fulcro no art. 5º do LXV e LXVI, da Constituição Federal, com a respectiva expedição do alvará de soltura.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Caso não seja esse o entendimento, requer seja concedida a liberdade provisória ao requerente, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, com fulcro no art. 310, parágrafo único, em face da ausência das hipóteses que autorizam sua prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP, com a respectiva expedição do alvará de soltura.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Nestes termos,</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Pede deferimento.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Rio de Janeiro, data.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Advogado.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">OAB.</span></div>
<div style="margin: 0in 0in 0in 0.375in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="margin: 0in;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">PADRÃO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA:</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-62563025281956861212015-10-11T12:59:00.001-07:002015-10-11T12:59:13.197-07:00Redija a Peça - 05
<br />
<div class="page" title="Page 101">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<span style="font-family: 'TimesNewRomanPSMT'; font-size: 12.000000pt;"> (UnB / CESPE – OAB –2006.3)<br />
Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial,
realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua
Machado de Assis, n.o 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes.
No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago
trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade,
não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de
entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio,
ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade
competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos
passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua
carteira de trabalho e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão
em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de
praxe.<br />
Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia
decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente à
defesa de Thiago. </span><br />
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-59295526930571230692015-10-11T11:58:00.001-07:002015-10-11T12:52:10.703-07:00Resposta ao exercicio 4 - relaxamento de prisao em flagrante<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-rN46hGuus8I/Vhq3tWDwP3I/AAAAAAAAHbU/JQFAWIxZMNg/s1600/image.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="http://2.bp.blogspot.com/-rN46hGuus8I/Vhq3tWDwP3I/AAAAAAAAHbU/JQFAWIxZMNg/s200/image.jpg" width="149" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-weNnnCoHnsE/Vhq4Env_vdI/AAAAAAAAHaw/FLjH5N4MMvc/s1600/image.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="http://2.bp.blogspot.com/-weNnnCoHnsE/Vhq4Env_vdI/AAAAAAAAHaw/FLjH5N4MMvc/s200/image.jpg" width="149" /></a></div>
Perdoem a letra, fiz essa de madrugada e a preguiça de digitar é enorme!!!! Rsss!<img src="webkit-fake-url://12CA8CF4-D1D8-469A-A45E-1568A1E1FEA6/imagejpeg" /><img src="webkit-fake-url://0DB68C09-A2E1-4941-A7D3-7477C0BE5AD6/imagejpeg" />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-41743350054932277992015-10-10T20:49:00.000-07:002015-10-10T20:49:01.848-07:00Exercicio 4 - qual a peça?
<br />
<div class="page" title="Page 101">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<span style="font-family: 'TimesNewRomanPSMT'; font-size: 12.000000pt;">Peter Perfeito era apaixonado por Penélope Charmosa e não era correspondido. Certo dia, não
mais suportando a dor da rejeição, aguardou-a defronte sua casa e desferiu 6 disparos de arma de
fogo, que lhe causaram a morte. Transtornado, Peter refugiou-se na casa de um amigo, onde
permaneceu por 1 semana até que, através de denúncia anônima, policiais surpreenderam-no,
prendendo-o em flagrante, pelo crime de homicídio.<br />
QUESTÃO: como advogado de Peter, adote a medida cabível. </span><br />
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-31266532617889047162015-10-10T15:44:00.000-07:002015-10-10T15:44:00.196-07:005 dos processos judiciais mais bizarros do Brasil<header class="document"><h1 class="title" itemprop="name" style="clear: both; margin: 0px 0px 5px;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Publicado por</span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </span><a class="author" data-profile-tooltip="4590474" href="http://davifm.jusbrasil.com.br/" style="text-decoration: none;">Davi Farizel</a><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">-</span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </span><span class="time-since" title="Sexta, 09 de outubro, 09:00:09">1 dia atrás</span></h1>
</header><article class="text" style="margin-top: 12px;"><div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><img alt="5 dos processos judiciais mais bizarros do Brasil" data-zoom="1" height="" jb-img="1" src="http://imgs.jusbrasil.com/publications/artigos/images/wtf-png.png" style="max-width: 100%;" width="" /></span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<strong style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">1. Flatulência não é causa de demissão por justa causa segundo TRT</strong></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em 2007 o TRT-2, de São Paulo, se deparou com um curioso caso de demissão por justa causa sob o pretexto de flatulências.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O magistrado relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, destacou que trata-se de “u<i>ma reação orgânica natural à ingestão de ar e de determinados alimentos com alto teor de fermentação, os quais, combinados com elementos diversos, presentes no corpo humano, resultam em gases que se acumulam no tubo digestivo e necessitam ser expelidos, via oral ou anal, respectivamente sob a forma de eructação (arroto) e flatos</i><i>”</i></span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">E ainda, sendo uma eliminação involuntária, pode gerar piadas e brincadeiras, mas não interfere na relação contratual, avaliando a demissão como insubsistente, injusta e abusiva, sobretudo, porque ficou demonstrado nos autos que as flatulências não eram o único problema entre empregada e empregadora, que segundo os autos tratava a funcionária com autoritarismo.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em sua decisão, advertiu que, há casos em que a flatulência pode sim gerar uma justa causa, quando provocada, intencional, ultrapassa o limite do razoável, atingindo a incontinência de conduta.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Por fim, a justa foi revertida e a funcionária recebeu R$ 10 mil reais a título de danos morais.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Processo TRT/SP nº: <a href="tel:012902005242009" style="text-decoration: none;">012902005242009</a></span></div>
<h3 style="margin: 27px 0px 9px;">
<strong style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="font-size: small;">2. Preservativo no extrato de tomate</span></strong></h3>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">A consumidora que se deparou com um preservativo masculino no interior de uma lata de extrato de tomate recebeu indenização no valor de R$ 10 mil. REsp 1.317.611/RS</span></div>
<h3 style="margin: 27px 0px 9px;">
<strong style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="font-size: small;">3. Ladrão que processou a vítima por lesão corporal e danos morais</span></strong></h3>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em 2008, na cidade de Belo Horizonte/ MG, o ladrão que portava um pedaço de madeira debaixo da camisa para simular uma arma, subtraiu do caixa de uma padaria R$ 45, no entanto, foi surpreendido pelo dono do estabelecimento na porta que conteve a fuga do sujeito com violência, segundo o dono do estabelecimento e moradores das proximidades o mesmo ladrão já havia roubado a padaria mais de 10 vezes, o bandido foi atacado não só pelo dono do estabelecimento mas pelos que passavam no local.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Sentindo-se humilhado, o bandido ajuizou queixa-crime, pelas lesões corporais e ação de indenização por danos morais, contra o comerciante assaltado. O juiz considerou a ação uma verdadeira “aberração”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Processo nº <a href="tel:0024 08 246471-0" style="text-decoration: none;">0024 08 246471-0</a></span></div>
<h3 style="margin: 27px 0px 9px;">
<strong style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="font-size: small;">4. Pai-de-santo recebe indenização por serviços prestados</span></strong></h3>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em Macapá, a juíza da Justiça do Trabalho, arbitrou em R$ 5 mil indenização ao pai-de-santo por serviços prestados para a proprietária de um frigorífico que não pagou pelo serviço contratado, alegando em defesa que os serviços não foram solicitados e não surtiram efeito.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Processo nº <a href="tel:639/2008 206 08 00 1" style="text-decoration: none;">639/2008 206 08 00 1</a></span></div>
<h3 style="margin: 27px 0px 9px;">
<strong style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><span style="font-size: small;">5. Mulher processa marido por insignificância peniana</span></strong></h3>
<div style="margin-bottom: 10px; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Em Porto Grande no Amapá, mulher pede anulação do casamento, em razão do erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, alegando que jamais casaria se soubesse de tais circunstâncias, e ainda, uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses de casamento.</span></div>
</article>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/10790458757701945350noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2654898367459159874.post-58840339536043192302015-10-09T20:42:00.002-07:002015-10-27T21:11:12.201-07:00Resposta exercicio 3- queixa crime<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________, ESTADO ___.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">OSVALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº _______________, residência e domicílio, na Rua ___, Bairro___, Cidade____, Estado___, CEP___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o <b>artigo 44</b> do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos <b>30 e 41</b>ambos do Código de Processo Penal, oferecer</span></div>
<div style="text-align: start;">
<b style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">QUEIXA CRIME</b></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">em face de MOACIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______________ e inscrito no CPF sob nº _______________, residência e domicílio na Rua ___, Bairro___, Cidade____, Estado___, CEP___, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<b style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">1. DOS FATOS</b></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O Querelante, é requerido em uma Ação Ordinária de Indenização cujo o querelado é requerente. No dia ___,___,___, MOACIR procurando denegrir a moral do querelante afirmou na presença de várias pessoas, que Osvaldo teria praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Diante dos fatos narrados não há dúvida que o Querelado, caluniou o Querelante imputando-lhe falsamente fato tipificado como crime, incorrendo na pratica da conduta tipificada no artigo 138 do Código Penal. </span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<b style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">3. DO PEDIDO</b></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Diante do exposto, requer seja designada audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95 para a possibilidade da composição civil, e caso não seja feito acordo, requer o recebimento da presente Queixa Crime, a citação do Querelado para querendo defender-se, bem como sua condenação como incurso nas penas do artigo 138 do Código Penal.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Por fim, requer a intimação do Ministério Público e das testemunhas abaixo arroladas.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Nestes termos,</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Pede deferimento.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Local, data</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">________________________</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Advogado</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> OAB/___,___</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Rol de Testemunhas</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">1.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">2.</span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">3.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 20px; text-align: start;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
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