Inquérito policial

O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc.
Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal:
1) logo após o conhecimento do fato;
2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido.
São regras primordiais para tanto:
1) que o processo seja proposto no juízo competente;
2) que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmo artigo "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
CARACTERÍSTICAS
Deve-se seguir o princípio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5º, inc. LVI, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O processo é extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
O inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitorial. O indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único).
Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.
No inquérito utiliza-se o in dubio pro societa (em dúvida, pela sociedade). Já em juízo segue-se o in dubio pro reu (em dúvida, pelo réu).
A palavra "polícia", vem do grego "polis" que remete as cidades gregas. A doutrina classifica a polícia da seguinte forma:
1) quanto a organização, a polícia é:
A) leiga - é o policial que não tem preparo para o cargo;
B) de carreira - é regido por um Estatuto de Funcionário
2) quanto ao espaço, a polícia é:
A) aérea;
B) terrestre;
C) marítima.
2) quanto a exteriorização, a polícia é:
A) ostencia;
B) secreta.
4) quanto ao objetivo, a polícia é:
A) administrativa - quando se preocupa em limitar direitos, ex: polícia rodoviária;
B) polícia de segurança ou preventiva - destinada a manter a ordem jurídica, como por exemplo, prende quem andar armado sem porte de arma, ex: PM;
C) polícia judiciária - age repressivamente e somente apôs a prática da infração.
A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial), corresponde ao atual artigo 4º do CPP:
Art. 4º do CPP - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
O termo "jurisdição" a que se refere o artigo supra citado, deve ser entendido como "circunscrição", pois somente o juiz tem jurisdição.
O inquérito abrange:
1) o inquérito policial;
2) o inquérito não policial - este feito por autoridades não policiais; como é o caso do inquérito administrativo; inquérito parlamentar; inquérito feito quando do envolvimento de membros do MP e da magistratura.
O inquérito administrativo serve de base para a denúncia do promotor.
Deve-se ter como claro, que segundo o Código em questão, a autoridade policial não tem competência, mas sim ATRIBUIÇÃO.
A distribuição da atribuição é feita em razão de dois fatores:
1) do lugar onde ocorreu o fato, ou seja, da circunscrição territorial;
2) da matéria pertinente ao fato, ou seja, em razão da natureza do crime; ex: delegacia de homicídios; delegacia de anti-tóxicos, delegacia de furtos e roubos, etc.
Não existe nulidadeno inquérito policial (somente na ação penal), pois este não segue formas. A lei não estabelece formas sacramentais para a sua feitura. No inquérito policial não há nulidade pelo fato de o delegado não ter "competência" propriamente dita, o que já ocorre na competência jurisdicional.
A finalidadedo inquérito está disposta nos artigos 4º, 12 e 41 do CPP.