>
> A Polícia Militar do Amazonas prorrogou as inscrições dos concursos
> para o total de 2.473 vagas em cargos de nível médio e superior.
>
> O candidato poderá solicitar a sua inscrição somente via internet,
> pelo site:
> http://www.isaeamazonia.org.br/pmam01
> ...até as 20h do dia 18 de março.
> O valor da taxa de inscrição é de R$ 70.
>
> A data, local e horário das provas serão divulgados pelo cartão de
> confirmação que estará disponível a partir de 15 de abril no endereço
> eletrônico acima.
>
> ==
> Fonte:G1
> ==
>
> Colaboração: Mônica A Almeida
> Adm. e Moderadora: RH MANAUS
>
> --
quarta-feira, 16 de março de 2011
DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR EM MANAUS: UNIMED É MULTADA EM R$ 50 MIL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – ALEAM COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC-ALEAM GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL MARCOS ROTTA – PMDB
Unimed é multada em R$ 50 mil por má prestação de serviço
Após várias denúncias, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC) realizou, no início da tarde de hoje (15), uma blitz no Pronto-Socorro da Unimed, na rua Marciano Armond, Cachoeirinha, Zona Sul de Manaus.
No local, o longo tempo de espera por atendimento foi uma das irregularidades constatadas. E pela má prestação do serviço, a unidade hospitalar foi multada em R$ 50 mil pelo Procon/AM.
Durante a ação, fiscais da CDC/Aleam, acompanhados de técnicos da Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), Conselho Regional de Enfermagem (Coren/AM), Delegacia do Consumidor (Decon) e Procon/AM, verificaram que o tempo de espera por atendimento é praticamente desumano, fazendo com que pessoas doentes aguardem por mais de cinco horas para serem atendidas.
Na sala de recepção do PS, apenas uma atendente para realizar a triagem e, à frente, mais de 40 pessoas, a maioria em estado de convalescência, esperava ser atendida.
"Quando cheguei aqui, muitas pessoas reclamaram da morosidade no atendimento. Tem pessoas que chegaram ao hospital pela manhã e já são mais de 14h e, sequer, passaram pela triagem. Assim não dá. Quem paga por serviço quer qualidade e comodidade no atendimento", afirmou o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB).
De acordo com Rotta, o objetivo da blitz é resguardar o direito do consumidor e, para isso, é necessário que o hospital amplie a capacidade de técnicos e de estrutura para atender a demanda adequadamente.
"Não faço uma caça as bruxas. Vim ao local porque as reclamações são constantes. E essa é uma questão que envolve vidas. Não dá para deixar para depois, as adequações têm de ser feitas o quanto antes", comentou Rotta, ao acrescentar que, dentro de 30 a 40 dias, a CDC irá retornar ao hospital para verificar se foram tomadas as providências necessárias quanto à eficácia no atendimento.
Para justificar o nível de 'lotação' do hospital, o diretor-geral da Unimed, Dr. Antônio Carlos, afirmou que, por conta da epidemia de dengue em Manaus, a demanda por atendimento superou as expectativas.
"Esse é um momento difícil, o volume de procura é elevadíssimo, visto que, além da epidemia de dengue, há ainda as viroses com características semelhantes aos da doença", explicou o médico.
Estratégias
Segundo o Dr. Antônio Carlos, algumas estratégias estão sendo montadas para reduzir o tempo de espera no atendimento. Uma delas já foi implantada. A direção transferiu a unidade coronariana para o hospital da Unimed localizado na avenida Constantino Nery.
"Com isso, ganhamos um novo espaço para a enfermaria de hidratação, onde ficam internados os doentes com suspeita de dengue e viroses semelhantes. Além disso, vamos reforçar o quadro com a contratação de mais médicos e técnicos de enfermagem e laboratório", afirmou o médico.
Reclamações
Durante a blitz, muitos pacientes reclamaram de algumas normas do hospital, entre elas a proibição de acompanhantes no interior da unidade hospitalar. "Como é possível alguém doente, ou se sentindo mal, vir ao hospital sozinho? Isso não existe. Da última vez que vim com a minha mulher, se eu não tivesse entrado, ela teria sido medicada por mais de uma vez. Ainda bem que eu estava perto", comentou um consumidor que preferiu não se identificar.
Outro indivíduo saiu do local reclamando, afirmando que é melhor atendido na rede pública de saúde que na cooperativa privada. "Pagamos por um péssimo serviço", disse.
De acordo com Rotta, em reunião, o diretor-geral da Unimed afirmou que a direção da cooperativa já estuda um local para ampliar a estrutura do Pronto-Socorro. "Vamos retornar ao hospital dentro de 30 a 40 dias.
Se for comprovado que nada foi readequado, a unidade será autuada como reincidente e a multa será duplicada", concluiu.
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Informações:
Assessoria de Comunicação
Jeane Glay 9114-3368/3183-4409
Carlos Rodrigues
--
terça-feira, 15 de março de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
BLOG SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
Foi publicado no último dia 4, a Resolução 03/20011 autorizando a realizaçào de concurso público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS para provimento de cargos de nível superior e médio e a formação de uma comissão examinadora para contratar empresa especializada que cuidará do certame.
Segundo levantamento serão 500 vagas distribuídas para todos os cargos (fundamental, médio e superior).
Hoje os salários variam de R$ 6.300,00 para analista e R$ 3.300,00 para técnico.
Vamos aos estudos.
Informação Oficial: Tribunal de Justiça do Amazonas
Notícia: Jornal A Crítica - dia 15 de março de 2011, pg. A14.
O blog Sou Concurseiro e Vou Passar está preparando uma série de cursos on line para este concurso como: DIREITO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, DIREITO CONSTITUCIONAL, TÉCNICAS DE ESTUDO E MEMORIZAÇÃO, INFORMÁTICA, PORTUGUÊS ETC.
Participe do sorteio de gratuidade para alguns desses cursos enviando um email para:
souconcurseiroevoupassar@gmail.com
Dizendo: "SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR NO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS"
Este e-mail é a cópia de uma mensagem que foi enviada para você em "Sou Concurseiro"
O Núcleo Brasileiro de Estágios seleciona para 3.190 vagas de estágio em todo o país
>
> O Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube) está selecionando candidatos
> para 3.190 vagas de estágio em todo o país. Há oportunidades para
> estudantes do ensino médio, técnico e superior, período matutino e
> noturno. As bolsas variam de R$ 400,00 a R$ 1.100,00.
>
> Os interessados em concorrer às vagas devem cadastrar-se gratuitamente
> no site:
>
> www.nube.com.br
>
> Entre os cursos com vagas estão administração, análise de sistemas,
> agronomia, arquitetura e urbanismo, arquivologia, ciência da
> computação, controladoria e finanças, comércio exterior, comunicação e
> marketing, comunicação social, direito, economia, engenharia da
> computação, engenharia eletrotécnica, engenharia eletrônica,
> engenharia mecânica, ensino médio, fisioterapia, gastronomia,
> logística, marketing organizacional, medicina veterinária, nutrição,
> publicidade e propaganda, pedagogia, psicologia, tecnologia em
> informática, tecnologia em comunicação empresarial, técnico em vendas,
> turismo e hotelaria e turismo e lazer.
>
> Outras oportunidades podem ser consultadas diretamente no site www.nube.com.br,
> acessando o campo "Vagas de Estágio".
>
> =
> Fonte: ERápido
: CHAMADA PÚBLICA - PROJETO CENÁRIOS PARA O MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO.
>
> O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA - abriu uma chamada
> pública simplificada, nº 021/2011, para concessão de bolsa de
> Incentivo à Pesquisa II, bolsa Assistente e Pesquisa I e/ou Assitente
> de Pesquisa II.
>
> As vagas são destinadas a Doutores (Incentivo a Pesquisa), Graduados
> (Assistente de Pesquisa I) ou Mestrandos (Assistente de Pesquisa II) e
> visam o desenvolvimento do Projeto "Cenários para o Mercado de
> Trabalho Brasileiro".
>
> As inscrições vão até o dia 23 de março de 2011 e podem ser feitas
> diretamente pela internet no site do IPEA: http://www.ipea.gov.br/portal
> ...clicando no link " Chamadas Públicas" (onde poderão verificar as
> demais).
>
> O candidato precisa cadastrar seu currículo. O resultado será
> divulgado a partir do dia 4 de abril para início dos selecionados no
> mesmo mês.
>
> O IPEA é uma fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos
> Estratégicos da Presidência da República. Os valores das bolsas variam
> de R$ 1.500,00 a 4.500,00, dependendo da modalidade. A duração das
> mesmas será de 12 meses e o trabalho será efetuado em Brasília.
>
> ==
> Fonte: http://www.ipea.gov.br/portal
> ==
>
> O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA - abriu uma chamada
> pública simplificada, nº 021/2011, para concessão de bolsa de
> Incentivo à Pesquisa II, bolsa Assistente e Pesquisa I e/ou Assitente
> de Pesquisa II.
>
> As vagas são destinadas a Doutores (Incentivo a Pesquisa), Graduados
> (Assistente de Pesquisa I) ou Mestrandos (Assistente de Pesquisa II) e
> visam o desenvolvimento do Projeto "Cenários para o Mercado de
> Trabalho Brasileiro".
>
> As inscrições vão até o dia 23 de março de 2011 e podem ser feitas
> diretamente pela internet no site do IPEA: http://www.ipea.gov.br/portal
> ...clicando no link " Chamadas Públicas" (onde poderão verificar as
> demais).
>
> O candidato precisa cadastrar seu currículo. O resultado será
> divulgado a partir do dia 4 de abril para início dos selecionados no
> mesmo mês.
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> O IPEA é uma fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos
> Estratégicos da Presidência da República. Os valores das bolsas variam
> de R$ 1.500,00 a 4.500,00, dependendo da modalidade. A duração das
> mesmas será de 12 meses e o trabalho será efetuado em Brasília.
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> ==
> Fonte: http://www.ipea.gov.br/portal
> ==
>
Concurso Público para Agentes de Trânsito - Manaus
Manaus - As inscrições do concurso público para preenchimento de 500 vagas no cargo de agentes de trânsito, do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), iniciam na próxima quinta-feira (17) e vão até o o dia 17 de abril, conforme a assessoria da Secretaria Municipal de Administração (Semtrad).
Os agentes de trânsito terão carga horária de 30h semanais e salários de R$1.659,58 mais auxílio alimentação.
A instuição responsável pelo certame será o Centro de Estudos Avançados e Treinamento (Ceat) e as inscrições serão feitas apenas via internet pelo site www.ceatconcursos.com.br. A taxa de inscrição será de R$ 65. A prova será realizada no mês de maio e os aprovados no concursos devem começar a serem chamados a partir do segundo semestre de 2011.
O edital do concurso será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e no site da Semad, www.semad.manaus.am.gov.br até o final da tarde desta segunda-feira (14).
O último concurso para agentes de trânsito teve 50 vagas e aconteceu em 2004. Os aprovados foram convocados até 2007.
Lei 1.553/2011
No dia 12 de janeiro desse ano, o prefeito Amazonino Mendes (PTB) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 1.553/2011, que dispõe sobre a criação do cargo público de agente da autoridade do trânsito de Manaus e sobre quatitativo de vagas, remuneração, etapas do concurso público, requisitos e atribuições para o cargo.
Entre os requisitos para concorrer ao cargo estão possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, ter idade mínima de 18 anos, ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias, 'AB', ou 'AC', ou 'AD', ou 'AE'.
O concurso será realizado em etapas eliminatórias A primeira fase será a prova escrita objetiva de conhecimentos gerais e específicos; depois serão os exames médicos, em seguida, teste de capacidade física; a quarta fase será um teste de avaliação psicológica e por fim, um programa de formação, mediante curso de formação profissional.
O curso de formação profissional de agente de autoridade de trânsito terá carga horária mínima de 180 horas com matérias de noções de legislação penal e processual penal, legislação de trânsito, técnicas de abordagem, técnicas de imobilização, gerenciamento de crise, defesa pessoal, direção defensiva e, situação de urgência e emergência, primeiros socorros, direitos humanos e cidadania, proteção ao meio ambiente, relacionamento interpessoal,conduta ético profissional, dentre outras. Durante o curso, o candidato receberá 40% da remuneração inicial do cargo.
Os agentes de trânsito terão carga horária de 30h semanais e salários de R$1.659,58 mais auxílio alimentação.
A instuição responsável pelo certame será o Centro de Estudos Avançados e Treinamento (Ceat) e as inscrições serão feitas apenas via internet pelo site www.ceatconcursos.com.br. A taxa de inscrição será de R$ 65. A prova será realizada no mês de maio e os aprovados no concursos devem começar a serem chamados a partir do segundo semestre de 2011.
O edital do concurso será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e no site da Semad, www.semad.manaus.am.gov.br até o final da tarde desta segunda-feira (14).
O último concurso para agentes de trânsito teve 50 vagas e aconteceu em 2004. Os aprovados foram convocados até 2007.
Lei 1.553/2011
No dia 12 de janeiro desse ano, o prefeito Amazonino Mendes (PTB) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 1.553/2011, que dispõe sobre a criação do cargo público de agente da autoridade do trânsito de Manaus e sobre quatitativo de vagas, remuneração, etapas do concurso público, requisitos e atribuições para o cargo.
Entre os requisitos para concorrer ao cargo estão possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, ter idade mínima de 18 anos, ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias, 'AB', ou 'AC', ou 'AD', ou 'AE'.
O concurso será realizado em etapas eliminatórias A primeira fase será a prova escrita objetiva de conhecimentos gerais e específicos; depois serão os exames médicos, em seguida, teste de capacidade física; a quarta fase será um teste de avaliação psicológica e por fim, um programa de formação, mediante curso de formação profissional.
O curso de formação profissional de agente de autoridade de trânsito terá carga horária mínima de 180 horas com matérias de noções de legislação penal e processual penal, legislação de trânsito, técnicas de abordagem, técnicas de imobilização, gerenciamento de crise, defesa pessoal, direção defensiva e, situação de urgência e emergência, primeiros socorros, direitos humanos e cidadania, proteção ao meio ambiente, relacionamento interpessoal,conduta ético profissional, dentre outras. Durante o curso, o candidato receberá 40% da remuneração inicial do cargo.
AMBEV: PROGRAMA DE ESTÁGIO: INSC. 14/03 A 13/05
>
> As inscrições para o Programa de Estágio da Ambev terão início na
> segunda-feira, dia 14.03.
>
> A ficha de inscrição está disponível no site:
> www.estagioambev.com.br
>
> O objetivo do programa é estimular o potencial dos futuros
> profissionais, valorizando suas idéias e colocando-os em contato com
> projetos e marcas de uma das maiores empresas do País.
>
> Os interessados podem se candidatar até o dia 13 de maio, segundo a
> assessoria de comunicação da empresa de bebidas.
>
> Poderão concorrer às vagas os candidatos que estiverem cursando o
> penúltimo ou último ano do Ensino Superior e que possuam inglês
> intermediário.
>
>
> ==
> Fonte: D24AM
> ==
>
> Colaboração: Mônica A Almeida
> Adm. e Moderadora: RH MANAUS
>
> --
sábado, 12 de março de 2011
Estágio em Direito
Vagas de estágio em Direito....
Vagas:
Estagiário(a) de Direito - A partir do 6º período, experiência em preposto,
conciliação, consignação, homologação em sindicato e afins. Organizado,
responsável, com iniciativa e dinamismo. CNH B e veículo próprio é um diferencial.
Salário a combinar. Interessados enviar currículo para: rh@mdesharb.com.br
LEIS TRABALHISTAS SÃO ARCAICAS E CONTRAPRODUCENTES, DIZ 'ECONOMIST' e outros artigos
Leis trabalhistas são arcaicas e contraproducentes, diz 'Economist'
Código trabalhista brasileiro prejudicaria igualmente empresas e trabalhadores
Fonte | UOL - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
As leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores, diz uma reportagem da revista britânica The Economist que chegou às bancas nesta sexta-feira.
A reportagem, intitulada Employer, Beware (Empregador, Cuidado), afirma que as leis trabalhistas brasileiras são ''extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo".
Para a revista, a legislação incentiva trabalhadores insatisfeitos a tentar que sejam demitidos em vez de pedir demissão.
Esse ciclo, acrescenta a Economist, induz também empresários a preferir não investir em treinamento de seus funcionários, já que esse é um investimento que pode não dar retorno.
De acordo com a publicação, as leis trabalhistas do Brasil são ''uma coleção de direitos de trabalhadores listados em 900 artigos, alguns escritos na Constituição do país, originalmente inspirados no código trabalhista de Mussolini''.
A reportagem diz que o conjunto de leis é custoso e que ''demissões 'sem justa causa'' geram multas de 4% sobre o que um trabalhador recebe", acrescentando que nem ''um empregado preguiçoso ou um empregador falido constituem 'justa causa'".
Custos
O artigo comenta que, em 2009, um total de 2,1 milhões de brasileiros processaram seus empregadores em cortes trabalhistas. ''Estes tribunais raramente se posicionam favoravelmente aos empregadores. O custo anual deste ramo do Judiciário é de de mais de R$ 10 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões)."
De acordo com a Economist, ''empresários há muito reclamam que essas onerosas leis trabalhistas, juntamente com elevados impostos sobre os salários, impedem-nos de realizar contratações e os empurram para fazer pagamentos por debaixo dos anos, isso quando esses pagamentos são feitos''.
O passado sindical do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representava, no entender do empresariado brasileiro, uma esperança de que ele estaria mais bem situado que seus predecessores para persuadir trabalhadores a aderir a regras mais flexíveis que seriam melhores para eles.
Mas a publicação britânica acrescenta que os escândalos que abalaram o primeiro mandato de Lula impediram a implementação desta e de outras reformas.Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita
O ministro explicou que não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova
Fonte | TST - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso. Seguindo essa interpretação, a Quarta Turma do TST reconheceu o direito ao benefício a um ex-empregado do Condomínio Soluções de Tecnologia ao benefício que, ao ser demitido, recebia salário de R$ 25 mil. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing.
O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) havia rejeitado o recurso ordinário do empregado por entender que existia deserção, pois a parte não pagara as custas processuais. O TRT recusou o argumento do trabalhador de que requerera o benefício da justiça gratuita nos embargos declaratórios apresentados logo após a sentença, apesar de o juiz nada ter comentado sobre o assunto ao rejeitar os embargos.
Pela avaliação do Regional, o trabalhador recebia remuneração expressiva: R$ 25 mil (equivalente a cerca de 60 salários mínimos). Também ganhou mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, por desligamento voluntário, e firmou acordo com o empregador. Na hipótese, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo.
Contudo, a ministra Maria Calsing esclareceu que a jurisprudência do TST não faz esse tipo de restrição. A relatora destacou que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/1986) admite a concessão da assistência judiciária gratuita "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". E, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza.
A relatora lembrou também que o artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que declararem não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – e que o deferimento do pedido de isenção de custas pode ocorrer até mesmo depois da sentença, como no caso.
Preclusão
Durante o julgamento, o advogado da empresa sustentou que a matéria estava preclusa, porque o empregado não havia renovado o pedido em embargos declaratórios. Mas o ministro Barros Levenhagen, presidente da Quarta Turma, chamou a atenção para o fato de que o TRT não se pautou preponderantemente na preclusão para decidir o processo.
Na verdade, o Regional emitiu tese contrária à jurisprudência do TST – a de que o empregado recebia remuneração expressiva e, por isso, não tinha direito ao benefício da justiça gratuita. O ministro explicou que não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova. A declaração do empregado faz presunção, e aí é preciso a contraprova para desconstituir a declaração firmada.
A Quarta Turma, portanto, declarou a isenção do recolhimento das custas processuais e afastou a deserção. O processo retorna agora ao TRT-SP, para que o recurso ordinário seja julgado.
RR-97900-14.2006.5.02.0059Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso
Para o ministro, "o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes"
Fonte | TST - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provocado pela empresa a fazê-lo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deverá proceder a novo julgamento de embargos em declaração em que o tema foi prequestionado, mas não examinado.
Nos embargos, a Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda. pretendia demonstrar a ausência de trabalho em condições perigosas de um ex-empregado que reclamava judicialmente o pagamento da parcela. O relator do recurso no TST, ministro Pedro Paulo Manus, verificou que, apesar de a empresa ter trazido à baila a questão, ela não foi apreciada pelo Regional, que não registrou, de forma expressa, o tempo em que o autor da reclamação trabalhista permanecia no ambiente perigoso.
Na avaliação do relator, "a parte tem o direito de ver examinadas, pelo órgão judicante, de forma motivada, as questões centrais que houver suscitado, pois só o conhecimento das razões de decidir, diante dos fatos de que se compõe a controvérsia, devidamente registrados, pode permitir-lhe recorrer adequadamente e, aos órgãos superiores, controlar com segurança a legalidade das decisões submetidas à sua revisão".
Para o ministro Pedro Manus, "o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes". Ele enfatizou a importância desse registro porque, em recurso de revista – de natureza extraordinária – não são examinadas questões sobre as quais não houve pronunciamento no TRT. "A fundamentação do julgado é requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardada por preceitos de ordem pública que visam a assegurar aos litigantes o devido processo legal", afirmou. A decisão foi unânime.
Quarta Turma aplica prescrição bienal a avulsos do Porto de Santos
Se, para o trabalhador com vínculo permanente, a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, da mesma forma acontece com o trabalhador avulso
Fonte | TST - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
Se o trabalhador portuário avulso (que trabalha por empreitada, sem vínculo de emprego) acredita que possui direitos trabalhistas não reconhecidos pelo empregador, deve reivindicá-los dentro de dois anos contados a partir de cada trabalho terminado. A regra aplicável é a mesma para trabalhadores urbanos e rurais com vínculo de emprego, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, declarou a prescrição de parcelas relativas a contratos entre trabalhadores avulsos e o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO) concluídos mais de dois anos antes da data do ajuizamento da ação. A relatora do recurso de revista do empregador, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que a dúvida quanto ao prazo prescricional para trabalhador avulso, foi dirimida no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição, que atribui "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso".
A sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) tinham afastado a prescrição bienal, por entenderem que somente a prescrição quinquenal seria aplicável aos trabalhadores portuários avulsos. Segundo o TRT, os créditos não se prendem a um contrato de emprego, e sim à relação de trabalho.
No entanto, a ministra Maria Calsing esclareceu que a própria Constituição (artigo 5º, inciso II) não permite tratamento diferenciado para situações consideradas idênticas pelo ordenamento jurídico. Se, para o trabalhador com vínculo permanente, a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, da mesma forma acontece com o trabalhador avulso.
Ainda de acordo com a relatora, o contrato de trabalho do avulso deve ser considerado como decorrente da prestação dos serviços (apesar das peculiaridades da relação jurídica entre ele e o tomador de serviço). Assim, a partir de cada trabalho acabado, nasce para o avulso o direito de pleitear na Justiça do Trabalho eventuais créditos, até completar o prazo prescricional de dois anos.
A ministra Calsing destacou que a Orientação Jurisprudencial nº 384 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST trata justamente da aplicação da prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial o fim do trabalho para cada tomador de serviço.Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo
A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; o descanso é de 20 minutos para cada 1h40min de trabalho contínuo
Fonte | TST - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Central Oeste Catarinense – Frigorífico Aurora a pagar como horas extras o intervalo de 20 minutos previsto em lei e não concedido aos empregados da empresa que prestam serviços em ambiente frio. Os ministros acompanharam voto do presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
O relator destacou que a legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Pela norma do artigo 253 da CLT, o descanso é de 20 minutos para cada 1h40min de trabalho contínuo.
Quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul (24ª Região) propôs a ação civil pública requerendo o cumprimento da regra pela Cooperativa, o juízo de origem concedeu o intervalo. Já o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que os empregados prestavam serviço em condições diferentes da prevista em lei, pois trabalhavam em ambiente de resfriamento artificial e não havia evidência de que movimentavam mercadorias entre ambiente quente e frio. Para o TRT-MS, não havia prova do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
No recurso de revista ao TST, o MPT defendeu a pausa para descanso por entender que, nos termos da CLT, ela deve ser concedida não apenas aos trabalhadores que desempenham funções no interior dos ambientes conhecidos como câmaras frigoríficas ou movimentam mercadorias entre ambientes, mas a todos os que trabalham em ambiente artificialmente frio.
Durante o julgamento, a advogada da Cooperativa argumentou que a CLT trata especificamente de câmara frigorífica, que é ambiente de frio intenso – situação diversa de um estabelecimento industrial em que existem salas climatizadas para corte de carnes e acondicionamento dos produtos.
No entanto, segundo o ministro Aloysio, a norma da CLT refere-se ao serviço realizado em ambientes artificialmente frios e que provocam choque térmico nos trabalhadores, como na hipótese examinada. E como o Mato Grosso do Sul pertence à quarta zona climática definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a doze graus Celsius (parágrafo único do artigo 253 da CLT).
RR-36300-6.2009.5.24.0081Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita
De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência
Fonte | Agência Câmara - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que modifica os requisitos para pessoas necessitadas gozarem de assistência jurídica gratuita. De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência. A proposta altera a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
A lei atual diz que a pessoa gozará dos benefícios da assistência mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família. O projeto mantém esse dispositivo, acrescentando que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração. Além disso, estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem.
Segundo o autor, a lei atual não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. "Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais", argumenta. O projeto tramita em caráter conclusivo.Empréstimo leva a indenização
Cliente fez empréstimo no BMG e o parcelamento da dívida foi descontado em folha. Apesar disso, a autora afirma que o banco colocou seu nome nos cadastros de proteção ao crédito
Fonte | TJMG - Sexta Feira, 11 de Março de 2011
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o banco BMG S/A a indenizar uma cliente em R$ 10.800 por danos morais.
A cliente, M.F.S.R., afirma que fez um empréstimo de R$ 1.861,44 no BMG para comprar uma máquina de lavar, e o empréstimo foi integralmente pago em 24 prestações de R$ 77,56, descontadas todo mês em sua folha de pagamento. Apesar disso, o banco colocou seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por causa de um débito de R$ 1.659,84. Assim, a cliente requereu em tutela antecipada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por dano moral.
Em sua defesa, o banco afirmou que é obrigação da cliente comprovar que o contrato era fraudelento. Além disso, alegou que, se existiu algum equívoco, a culpa seria exclusiva de terceiros
De acordo com os desembargadores, a cliente comprovou que pagou o valor combinado. Contudo, o banco se equivocou ao cobrar o valor excedente e incluir o nome de M.F.S.R. no cadastro de débitos, o que configurou danos morais. Sendo assim, o banco não prestou o serviço de forma adequada, segura e eficiente.
Votaram de acordo com o relator, Luciano Pinto, os desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Pedro Bernardes.
O conteúdo dos artigos reproduzidos neste boletim são de inteira responsabilidade de seus autores, não traduzindo, por isso mesmo, a opinião legal do GRUPO RH MANAUS.
Artigo pesquisado por:
Marcos Gonzalez
Administrador e Moderador.
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SDS - PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOS NO PERÍODO DE 11 A 16/03
> A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
> (SDS) realiza processo seletivo para a contratação de estagiários de
> nível médio e superior para o preenchimento de 42 vagas (36 nível
> superior e 6 nível médio) disponibilizadas pelo órgão.
>
> As inscrições poderão ser efetuadas no período de 11 a 16 de março, no
> site da SDS (www.sds.am.gov.br), no link "edital de estágio aqui",
> localizado no canto superior direito da página eletrônica.
> Interessados devem consultar o edital antes de efetuarem o cadastro.
>
> Das 42 vagas disponíveis, 19 são para contratação imediata.
>
> No mês de abril, estarão disponíveis 23 vagas, que deverão ser
> preenchidas de acordo com a classificação dos selecionados. O processo
> seletivo está dividido em três etapas: na primeira, o candidato
> realizará uma prova online, para análise ortográfica. Na segunda,
> realizará um teste de informática, de acordo com a qualificação
> exigida na área de seu interesse. Na terceira etapa, o candidato será
> submetido a um teste de redação, com o tema específico na área de
> atuação.
>
> As vagas disponíveis são para atuar nas áreas de Comunicação Social
> (Jornalismo e Relações Públicas), Ciências Sociais, Direito,
> Psicologia, Pedagogia, Secretariado, Administração, Engenharia
> florestal, Engenharia Ambiental, Engenharia de Pesca, Geografia,
> Geologia, Biologia, Economia, Contabilidade, Engenharia Elétrica e
> Ciência da Computação.
>
> Alguns dos requisitos são: idade mínima 16 anos; estar regularmente
> matriculado e frequentando as aulas, seja no ensino médio, a partir do
> segundo ano, ou superior; pontualidade; assiduidade; agilidade;
> qualidade no trabalho; conhecimento ortográfico; dentre outros.
>
> ==
> Fonte: Portal Amazônia
> ==
>
> Colaboração:
> Mônica A Almeida
> Adm. e Moderadora: RH MANAUS
>
> --
sábado, 5 de março de 2011
PGE/RO: CONCURSO PROCURADOR - INSCRIÇÕES: 04/03 A 08/04
> A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia divulgou edital de abertura
> para o concurso que visa preencher 15 vagas de Procurador do Estado
> substituto para bacharéis em direito.
>
> A remuneração inicial é de R$ 9.300,50.
>
> Os contratados irão trabalhar nas áreas de Consultoria Geral e de
> Pessoal, Contenciosa Geral, do Trabalho e Fiscal, com atuação na
> capital do Estado, nas Regionais e na Representação da Procuradoria
> Geral do Estado de Rondônia em Brasília.
>
> Serão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência.
>
> Etapas:
> O concurso terá quatro fases, sendo a primeira de prova objetiva no
> dia 1° de maio com 100 questões sobre várias especialidades em
> direito, língua portuguesa, conhecimentos gerais de história e
> geografia de Rondônia. A segunda com prova subjetiva no dia 10 de
> julho e a terceira etapa será prova oral no período do dia 19 a 25 de
> outubro. A quarta e última fase será avaliação de títulos. Todas as
> etapas serão de caráter eliminatório.
>
> O local e horário da primeira fase, prova objetiva, serão divulgados
> oportunamente no Diário Oficial do Estado, no site (www.pge.ro.gov.br)
> e no endereço eletrônico da organizadora: (www.concursosfcc.com.br).
>
> Inscrições:
> Os interessados deverão efetuar sua inscrição, somente via internet,
> por meio do site: (www.concursosfcc.com.br), no período das 10 horas
> do dia 4 de março até as 14 horas do dia 8 de abril, respeitando o
> horário de Brasília. A taxa de participação é de R$ 250.
>
> ==
> Fonte: www.concursosfcc.com.br
> ==
>
> Colaboração:
> Mônica A Almeida
> Adm. e Moderadora: RH MANAUS
>
> Para ver mais , visite o RH Manaus em http://groups.google.com/group/rh-manaus?hl=pt-br?hl=pt-BR
>
>
sexta-feira, 4 de março de 2011
{RH MANAUS} Hora Extra, Discriminação, Assédio Moral e Saúde do Trabalhador. - Curtas
Contribuições do Grupo RH MAnaus,
Christian Thelmo Ortiz
Advogado, Autor e Editor do Blog "Diário de Um Advogado Trabalhista"
Em 1 de março de 2011 18:00, Marcos Gonzalez <marcos.gonzalez.scs@gmail.com> escreveu:
Em tempo, quanto à dúvidas do Wallace:
1 - A INDUSTRIA pode exigir do funcionario que ele registre seu ponto com 15 minutos de antecedencia na entrada, mais na saída ele registra seu horario normal?
R. Exigir que o empregado registre o ponto 15 minutos antes do horário significa obrigá-lo a fazer horas extras.
Em tese, o empregado não pode ser obrigado a fazer horas extras, embora na prática seja diferente. No mínimo a empresa tem que remunerar estes 15 minutos como horas extras.
2 - A INDUSTRIA pode exigir do funcionario a tolerância máxima de 30 minutos MENSAIS?
R. Tolerância para quê? Se for de atrasos, a resposta é sim. No entanto, desde que esta regra seja afixada claramente em circulares, murais etc e seja aplicada a TODOS.
3 - Com o sistema do ponto eletrônico o funcionario não tem mais direito a tolerância de 15 minutos diários
Alguma industrias estão aplicando regras e coloca mensagem informando que estão cumprindo normas do Ministério do Trabalho.
R. O sistema de ponto eletrônico não elimina o direito a 15 minutos de atrasos diários. O problema é que se passar de 30 mensais, o que exceder este limite será descontado como atraso.
Assim, se por exemplo, você atrasou em 10 dias 15 minutos:
Total de atrasos : 150 minutos (=2h30m)
Tolerância Mensal: 30 minutos
Será desconstado do salário: 150 minutos atrasados - 30minutos (tolerância) = 120minutos (2h)
Forte Abraço,
e obrigado pelo contato.
Christian Thelmo Ortiz
Advogado, Autor e Editor do Blog "Diário de Um Advogado Trabalhista"
bandas do fim de semana
Confira a lista das "Bandas de Carnaval" que agitam Manaus até março
Figuras vivas e personagens marcados na memória do povo inspiram a multiplicação dos famosos "Blocos de Rua"
AMBEV: 1.400 POSTOS DE TRABALHO EM VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS
A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), quarta maior cervejaria
do mundo e líder do mercado latino-americano, acaba de anunciar seus
planos de expansão para 2011, que incluem a abertura de 1.400 novos
postos de trabalho, distribuídos por várias regiões do país. A
companhia, que fechou2010 com investimentos da ordem de R$ 2 bilhões,
prevê contratar profissionais ao longo de todo o ano para atuarem em
suas áreas de produção, vendas e logística. O acréscimo no número de
funcionários equivale a cerca de 5% da base atual da companhia, que
conta com aproximadamente 29 mil colaboradores.
"Estamos nos estruturando para acompanhar o crescimento do país e o
aumento da demanda. Por isso, estamos ampliando nossos quadros",
afirma a gerente Corporativa de Remuneração e Benefícios da Ambev,
Carolina Guerra.
A abertura desses novos empregos é resultado do processo de expansão
da Ambev, que no ano passado investiu maciçamente para ampliar em 15%
sua capacidade produtiva. Além da área industrial, outros setores,
como vendas e logística, também receberam investimentos.
Cargos - De acordo com informações fornecidas pela assessoria de
imprensa da empresa, serão oferecidos cargos para profissionais de
todos os níveis de escolaridade, já que as vagas a serem abertas
atenderão a demanda gerada por todos os departamentos da companhia,
inclusive suas fábricas e setores administrativos.
No site da empresa – www.ambev.com.br – é possível candidatar-se às
vagas abertas no momento e às que vierem a surgir ao longo do ano em
todo o país. Para tanto, basta clicar no link "Trabalhe na
Ambev" (posicionado no lado esquerdo da página) e cadastrar seu
currículo.
> ==
> Fonte: http://emprego-vagas-trabalho.blogspot.com
terça-feira, 1 de março de 2011
“Não vai ter concurso público nenhum este ano”, diz secretária do Orçamento
Reajustes salariais também não serão concedidos como forma de manter
as contas no azul. O aumento para o Judiciário também ficou de fora
das previsões
as contas no azul. O aumento para o Judiciário também ficou de fora
das previsões
Brasília, 28 de Fevereiro de 2011
Agência Brasil O corte de R$ 50 bilhões anunciada pelo governo atinge
os interessados em ingressar os quadros de funcionalismo público.
Segundo a secretária do Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Célia Correa, "não vai ter concurso público nenhum este
ano. Todos os concursos serão postergados".
"Até mesmo aqueles que tinham sido realizados e não tiveram curso de
formação concluído, também serão postergados", afirmou a secretária. A
medida também atinge as nomeações previstas para este ano. A
reprogramação fiscal prevê a redução de R$ 3,5 bilhões em novas
contratações para este ano.
Reajustes salariais também não serão concedidos como forma de manter
as contas no azul. O aumento para o Judiciário também ficou de fora
das previsões. Apenas os magistrados tiveram o aumento de 5,2%
computado no Orçamento de 2011. "Reajustes já formalizados não tem
como não cumprir".
segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011
Opiniões diversas sobre o exame da OAB - Na alemanha é pior!!!
Comentário postado no grupo de Processo Penal, professor João Tomas Luchsinger.
A argumentação é que define o certo e o errado. As opiniões são
diversas a respeito do exame da Ordem. Mantendo uma postura imparcial,
republico o texto aqui, para conhecimento.
A argumentação é que define o certo e o errado. As opiniões são
diversas a respeito do exame da Ordem. Mantendo uma postura imparcial,
republico o texto aqui, para conhecimento.
*Exame de Ordem *
*Data: 25.02.11*
Por Antônio Álvares da Silva,
professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais
A Advocacia é atividade essencial à administração da Justiça. Neste aspecto,
é tão importante e necessária como a atividade dos juízes e membros do
Ministério Público. A Lei nº 8906/94 salienta que, no exercício de sua
profissão, defendendo o cliente e trazendo argumentos para convencer o juiz,
os atos do advogado constituem múnus público. Trata-se, portanto, de
profissão a que a Constituição e a lei, merecidamente, emprestam grande
significado social.
Para inscrever-se como advogado, o pretendente tem que satisfazer as
condições previstas na lei citada. Entre elas está a aprovação no Exame de
Ordem. Qual a finalidade desta exigência?
Exatamente comprovar que o candidato está apto a exercer as relevantes
funções que lhe foram atribuídas pelo ordenamento jurídico. Bastaria isto
para dizer que a exigência é legal e, mais do que isto, é constitucional
também. Como pode desempenhar tão relevantes atributos um profissional
despreparado e sem conhecimentos técnicos suficientes?
A OAB está certa. Não só cumpre a lei, mas exerce um papel de fiscalização e
controle dos profissionais do Direito.
É verdade que às Faculdades de Direito cabe prioritariamente a preparação
intelectual, porém o diploma serve apenas para indicar a conclusão com êxito
do bacharelado. O exercício profissional é outra área, para a qual se exige
conhecimento especial. Portanto é justo que também aqui se faça novo exame
comprobatório.
No Direito Comparado, as exigências são ainda mais rigorosas. Na Alemanha, o
candidato que termina os créditos da faculdade faz um pesado exame para
comprovar os conhecimentos. Só pode ser reprovado uma vez. Na segunda
chance, se não for aprovado, está proibido de fazer outro exame e perde
todos os anos de estudo. Tem que procurar outra profissão e recomeçar tudo
de novo. A média de reprovação é de quase 50%.
Depois exerce ainda dois anos de prática no serviço público - tribunais,
diplomacia, polícia e até estágio no exterior, caso queira. Então faz um
segundo e pesado exame. Só aí recebe habilitação para escolher, segundo a
média obtida, um cargo público de sua escolha: juiz, procurador, delegado,
diplomata etc. Fica também apto para a Advocacia.
Nossa legislação é menos exigente. Requer apenas um exame que pode ser
repetido indefinidamente. Portanto, em vez de criar obstáculos para o Exame
de Ordem, o que o Judiciário deve fazer é valorizá-lo, porque o advogado
exerce função pública tão relevante quanto a do juiz. Se este tem que ser
aprovado em concurso público, difícil e complexo, por que não exigir o mesmo
do advogado?
Afinal, no que diz respeito à importância, não há diferença entre eles.
fonte - Espaço Jurídico Vital
--
TRE/AP: CONCURSO - INSC. 15/03 A 11/04
> O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) abriu o concurso
> público que tem como objetivo preencher 6 vagas nos cargos de técnico
> e analista judiciário. Há oportunidades em diversas especialidades e a
> remuneração é de R$ R$ 3.993,09 e R$ 6.551,50, respectivamente.
>
> As inscrições para a seleção, que está sendo organizada pela Fundação
> Carlos Chagas, devem ser feitas pela internet das 10h do dia 15 de
> março às 14h do dia 11 de abril. O valor da taxa de participação é de R
> $ 52,50 para o cargo de técnico judiciário e de R$ 67,50 para o de
> analista judiciário.
>
> O processo seletivo do concurso do TRE-AP será composto por provas
> objetivas e prova discursiva de redação. As avaliações estão marcadas
> para o dia 5 de junho e serão realizadas exclusivamente na cidade de
> Macapá.
>
> Edital e Inscrições:
> www.concursosfcc.com.br
> /
> http://www.concursosfcc.com.br/concursos/treap109/index.html
>
>
> ===
> Colaboração:
> Mônica A Almeida
> Adm. e Moderadora: RH MANAUS
>
> --
sábado, 26 de fevereiro de 2011
Comunidades do AM terão energia elétrica pré-paga
Fonte: www.d24am.com.br
O projeto é uma tentativa de suprir a carência de energia elétrica em comunidades distantes dos centros urbanos do Estado e faz parte do Programa Luz para Todos.
[ i ] A iniciativa é da Eletrobras Amazonas Energia, em parceria com o grupo Guascor/Kyocera e é inédita no país. Foto: Danilo Mello
Manaus - Doze comunidades de seis municípios do interior do Amazonas vão ganhar, até 30 de abril, energia elétrica pré-paga gerada por meio de minirredes voltaicas com painéis solares. A iniciativa é da Eletrobras Amazonas Energia, em parceria com o grupo Guascor/Kyocera e é inédita no país. Idealizado em 2008, o projeto ainda está em fase de implantação e comunitários recebem treinamento para utilização dos equipamentos desde a última segunda-feira (21).
O projeto é uma tentativa de suprir a carência de energia elétrica em comunidades distantes dos centros urbanos do Estado e faz parte do Programa Luz para Todos, do Governo Federal. Mais de 200 famílias de baixa renda serão beneficiadas com o sistema e terão direito a cerca de 30 kW/h por mês. "Isso dá algo em torno R$ 5,70, pela tarifa atual", afirmou o engenheiro eletricista Geraldo Neto, um dos responsáveis pelo projeto. O limite para cada residência é de 60 kW/h.
Não há, no entanto, previsão para implantação do sistema na capital e em outras regiões, uma vez que o mesmo funciona apenas com uma autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). "Para funcionar em outros locais, seria preciso uma regulamentação da Aneel sobre o sistema, o que ainda não existe", explicou o engenheiro. Segundo ele, uma vez comprovada a eficácia da energia pré-paga, a agência pode regulamentar o serviço e somente a partir daí será possível comercializar no resto do país.
Em 2011, as comunidades beneficiadas com o programa são Bom Jesus do Puduraí, Aracari e Sobrado, em Novo Airão, Santa Luzia, Nossa Senhora de Nazaré, São José e Santa Maria em Maués, Mourão e Santo Antônio, em Eirunepé, Nossa Senhora do Carmo, em Beruri, São Sebastião do Rio Preo, em Autazes e Terra Nova, em Barcelos.
Como funciona
As 12 minirredes com painéis solares que captam e convertem a energia solar em eletricidade e a envia para as residências onde houve compra prévia de abastecimento. Para receber a energia, o consumidor vai a uma mercearia e compra um tíquete com 20 algarismos, como recarga de celular.
Todas as casas contam com um painel numérico onde podem digitar o código de recarga e verificar o consumo mensal. Quando o consumo chega próximo do limite, o equipamento emite um sinal sonoro para avisar que é necessário economizar ou fazer uma nova recarga.
"O sistema é projetado para abastecer uma casa padrão, com três lâmpadas ligadas até quatro horas por dia, uma geladeira em uso contínuo, duas tomadas e até seis horas de uso de uma TV de 21 polegadas, um aparelho de som, um DVD e uma antena", exemplificou o engenheiro eletricista Manuel Filho, também responsável pelo projeto.
Treinamento
Para que funcione sem problemas, é necessário treinar pelo menos duas pessoas de cada comunidade para lidar com os equipamentos. "Como algumas dessas pessoas são analfabetas, nós preparamos treinamentos com uma metodologia mais lúdica, mais leve", explicou o diretor da Guascor/Kyocera, Miguel Costa Bezerra.
Após a instalação, equipes das duas empresas visitam as comunidades para explicar aos demais moradores como usar o sistema. Quatro visitas para acompanhamento serão feitas no primeiro ano, sendo a primeira logo após a implantação. As outras três acontecem no terceiro, no sexto e no décimo-segundo mês.
O projeto é uma tentativa de suprir a carência de energia elétrica em comunidades distantes dos centros urbanos do Estado e faz parte do Programa Luz para Todos, do Governo Federal. Mais de 200 famílias de baixa renda serão beneficiadas com o sistema e terão direito a cerca de 30 kW/h por mês. "Isso dá algo em torno R$ 5,70, pela tarifa atual", afirmou o engenheiro eletricista Geraldo Neto, um dos responsáveis pelo projeto. O limite para cada residência é de 60 kW/h.
Não há, no entanto, previsão para implantação do sistema na capital e em outras regiões, uma vez que o mesmo funciona apenas com uma autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). "Para funcionar em outros locais, seria preciso uma regulamentação da Aneel sobre o sistema, o que ainda não existe", explicou o engenheiro. Segundo ele, uma vez comprovada a eficácia da energia pré-paga, a agência pode regulamentar o serviço e somente a partir daí será possível comercializar no resto do país.
Em 2011, as comunidades beneficiadas com o programa são Bom Jesus do Puduraí, Aracari e Sobrado, em Novo Airão, Santa Luzia, Nossa Senhora de Nazaré, São José e Santa Maria em Maués, Mourão e Santo Antônio, em Eirunepé, Nossa Senhora do Carmo, em Beruri, São Sebastião do Rio Preo, em Autazes e Terra Nova, em Barcelos.
Como funciona
As 12 minirredes com painéis solares que captam e convertem a energia solar em eletricidade e a envia para as residências onde houve compra prévia de abastecimento. Para receber a energia, o consumidor vai a uma mercearia e compra um tíquete com 20 algarismos, como recarga de celular.
Todas as casas contam com um painel numérico onde podem digitar o código de recarga e verificar o consumo mensal. Quando o consumo chega próximo do limite, o equipamento emite um sinal sonoro para avisar que é necessário economizar ou fazer uma nova recarga.
"O sistema é projetado para abastecer uma casa padrão, com três lâmpadas ligadas até quatro horas por dia, uma geladeira em uso contínuo, duas tomadas e até seis horas de uso de uma TV de 21 polegadas, um aparelho de som, um DVD e uma antena", exemplificou o engenheiro eletricista Manuel Filho, também responsável pelo projeto.
Treinamento
Para que funcione sem problemas, é necessário treinar pelo menos duas pessoas de cada comunidade para lidar com os equipamentos. "Como algumas dessas pessoas são analfabetas, nós preparamos treinamentos com uma metodologia mais lúdica, mais leve", explicou o diretor da Guascor/Kyocera, Miguel Costa Bezerra.
Após a instalação, equipes das duas empresas visitam as comunidades para explicar aos demais moradores como usar o sistema. Quatro visitas para acompanhamento serão feitas no primeiro ano, sendo a primeira logo após a implantação. As outras três acontecem no terceiro, no sexto e no décimo-segundo mês.
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
Mais uma contra a OAB!!! - JUSTIÇA CONSIDERA EXAME DA OAB INCONSTITUCIONAL E LIBERA INSCRIÇÃO
Justiça considera Exame da OAB inconstitucional e libera inscrição
Para o juiz, a lei estaria instituindo uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos
Fonte | UOL - Quinta Feira, 24 de Fevereiro de 2011
O juiz federal Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá (MT), concedeu liminar determinando que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) inscreva o bacharel em direito Davi Soares de Miranda como advogado sem exigir aprovação no Exame de Ordem. O estudante ingressou com um mandado de segurança em outubro de 2009 e agora teve o pedido deferido pelo magistrado – que seguiu o mesmo entendimento do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que considerou a aplicação do exame inconstitucional.
A decisão que valia para dois bacharéis do Ceará, no entanto, foi derrubada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, após análise do pedido da OAB.
Para fundamentar sua decisão, o juiz Julier Sebastião afirmou que "a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dispõe ainda que é da União a competência privativa para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões (artigo 22, XVI)".
Segundo o magistrado, o Exame de Ordem, atualmente, adquiriu natureza jurídica "seletiva, tal qual um concurso público voltado ao preenchimento de cargo". Para ele, a interpretação da Constituição "fulmina impiedosamente a transmutação normativa do exame em questão".
Além disso, a lei que determina a necessidade da aprovação no exame para o exercício da profissão (inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906/94) estaria "impedindo o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia, instituindo uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos", argumentou o magistrado.
Segundo informações da OABB/MNBD (Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil e Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito), a decisão, por ser de um juiz federal, teria validade em todo o território nacional. Entretanto, a sentença em mandado de segurança tem efeito individual e não há na sentença decretação de efeito para todos os bacharéis, sejam do Mato Grosso ou de outros Estados ou regiões.
De acordo com as entidades, para isso acontecer seria exigido uma decisão "com efeito ERGA OMNES", ou seja, válido para todas as pessoas na mesma situação, mesmo que não sejam parte na ação analisada.
A decisão foi tomada na tarde da última terça-feira (22/2) e divulgada ontem (23/2) pela OABB/MNBD.
No Supremo
A decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5, que julgou o Exame de Ordem inconstitucional, foi suspensa pelo ministro Cezar Peluso e, agora, a Suprema Corte aguarda para discutir em plenário o Agravo Regimental interposto para que a outra parte do processo possa expor seus argumentos e fundamentações sobre a inconstitucionalidade do Exame.
Artigo pesquisado por:
Marcos Gonzalez
Administrador e Moderador.
VEÍCULOS LONGOS FICAM PROIBIDOS DE TRANSITAR POR ESTRADAS FEDERAIS DURANTE FERIADOS NACIONAIS e outros artigos
Colaboração do grupo RH Manaus
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Porteiro que fazia trabalho de vigilante patrimonial receberá adicional por acúmulo de função
Por essa razão, pediu o pagamento de adicional por acúmulo de funções.
O acúmulo de funções acontece quando há um desequilíbrio entre as atividades inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele o exercício de atribuições diversas, além das que foram contratadas. E foi o que ocorreu no caso analisado pela 7a Turma do TRT-MG. É que o trabalhador foi admitido para trabalhar como porteiro, mas atuava também como vigilante patrimonial. Por isso, os julgadores deram provimento ao recurso do empregado e condenaram a reclamada a pagar a ele um acréscimo salarial.
O reclamante afirmou que, durante o seu contrato de trabalho, como porteiro, tinha que realizar atividades de vigilante, já que era responsável pela segurança do caixa eletrônico localizado dentro da empresa onde prestava serviços. Por essa razão, pediu o pagamento de adicional por acúmulo de funções. O juiz de 1o Grau, embora tenha constatado que o trabalhador, de fato, realizava rondas e cuidava do caixa eletrônico, negou o seu pedido, sob o fundamento de que o empregado não foi aprovado em curso de formação de vigilante, requisito obrigatório para o exercício da função, conforme determinado pela Lei 7.102/83.
Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence não concordou com esse posicionamento. Isso porque, segundo destacou, a testemunha ouvida assegurou que o reclamante executava, além da função de porteiro, a de vigilante patrimonial, ficando claro o desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas e as realmente exercidas. E o fato de o trabalhador não ser habilitado para atuar como vigilante não impede o pagamento do adicional. No seu entender, a reclamada não pode simplesmente reduzir custos e concentrar as funções que deveriam ser cumpridas por dois empregados nas mãos de um, causando a esse uma sobrecarga de trabalho não prevista na contratação, e sem lhe pagar pelo aumento do serviço.
"Dessa forma, constatado que a empresa passou a utilizar-se de um só empregado para executar funções que exigiam profissionais específicos, com o claro intuito de diminuir custos, tem-se que extrapolou o permissivo do parágrafo único do art. 456 da CLT", concluiu o magistrado, condenando a reclamada ao pagamento de um acréscimo salarial, por todo o período não prescrito, correspondente a 50% do salário do trabalhador, de acordo com o previsto nas normas coletivas da categoria, com reflexos nas demais parcelas. ( RO nº 00226-2010-139-03-00-1 )
TRT-MG
Veículos longos ficam proibidos de transitar por estradas federais durante feriados nacionais
A medida tem o objetivo de dar fluidez e segurança ao trânsito de veículos nas estradas, que aumenta consideravelmente durante os feriados.
Christina Machado
A Coordenação-Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal proibiu a partir de hoje (23) o trânsito de veículos longos nas estradas federais de pista única durante os feriados nacionais. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a portaria, são considerados veículos longos as combinações de Veículos de Carga (CVC) – caminhões que puxam dois ou mais reboques – combinações de Transporte de Veículos (CTC) - caminhões-cegonha - e combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) – veículos especiais que transportam cargas de dimensões diferenciadas como trator ou guindaste, mesmo com Autorização Especial de Trânsito (AET).
A medida tem o objetivo de dar fluidez e segurança ao trânsito de veículos nas estradas, que aumenta consideravelmente durante os feriados. O descumprimento da determinação constitui infração grave, prevista no Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro, com punição de cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 127,69.
De acordo com o calendário oficial, os feriados são 1º de Janeiro (Ano Novo), 21 de Abril (Tiradentes), 1º de Maio (Dia do Trabalho), 7 de Setembro (Independência), 12 de Outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida), 2 de Novembro (Finados), 15 de Novembro (Proclamação da República) e 25 de Dezembro (Natal). São pontos facultativos o carnaval, que este ano cai nos dias 7, 8 e 9 de março, a Paixão de Cristo, em 22 de abril, Corpus Christi, em 23 de junho, e o Dia do Servidor Público, em 28 de outubro.
Agência Brasil
PR - Milhares de empresas desobrigadas do ponto eletrônico
Entre as micro e pequenas empresas paranaenses, somente em março de 2012 é que o ministério poderá fiscalizar se os pontos usados estão em conformidade com a portaria.
Magaléa Mazziotti
Milhares de empresas do Paraná vão iniciar março em desconformidade com a portaria nº 1987, de 18/08/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visa garantir a marcação correta da jornada de trabalho e, no caso das que optam pelo Registro Eletrônico de Ponto (REP), o uso de equipamentos certificados. É esse ponto que adiou o início de vigência da portaria em 2010 e, agora, somente no Paraná, conta com aproximadamente 50 decisões judiciais favoráveis em processos de empresas, sindicatos e entidades de classe que reclamam uma ampliação no prazo de cumprimento das novas orientações.
Entre as micro e pequenas empresas paranaenses, somente em março de 2012 é que o ministério poderá fiscalizar se os pontos usados estão em conformidade com a portaria. Isso porque na ação movida pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em agosto de 2010, não só foi prorrogado por um ano o início da vigência, mas também houve um adendo, adiando para 12 de março de 2012 o cumprimento por parte das micro e pequenas empresas usuárias do REP. Na época, o juiz considerou que a portaria violou o artigo 179 da Constituição Federal, que determina tratamento jurídico diferenciado às organizações de menor porte. "É uma pena essa avalanche de ações, pois mostra que o empresariado ainda não entendeu as vantagens de se realizar um registro dos horários de entrada e saída em um equipamento inviolável, ou seja, que não fica tão passível de questionamentos", comenta o superintendente do MTE no Paraná, Elias Martins. O MTE-PR estima que 90% das reclamações trabalhistas que tramitam na Justiça estão relacionadas à jornada de trabalho, em sua maioria envolvendo horas extras. "A portaria serve para proteger tanto o trabalhador, que poderá guardar o ponto, quanto a empresa, que não adultera os horários de seus funcionários, visto que qualquer dúvida poderá ser sanada ao se contraporem os recibos com o que está registrado no ponto", destaca.
Quanto a emissão desmedida de papéis e o inevitável prejuízo ao meio ambiente, o superintendente reconhece a falha da portaria. "Nesse sentido, a nova instrução comete um grave pecado. Contudo, inicialmente, vejo como positiva a emissão do comprovante para os trabalhadores verificarem a precisão dos equipamentos das empresas certificadas pelo ministério".
Preços
Pelo menos em um aspecto a portaria evoluiu de 2010 para agora, o número de fornecedores dos REPs certificados aumentou consideravelemente e o preço baixou pela metade. Em agosto de 2010, cada ponto eletrônico custava, em média, R$ 4 mil. Com a ampliação na oferta, é possível adquirir equipamentos entre R$ 2,5 e R$ 2 mil. "Já entrou em um patamar de preço próximo ao que é investido por empresas de pequeno porte na compra dos registros eletrônicos normais. A tendência é que reduza ainda mais o preço", aponta Martins. No endereço http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp é possível conferir quais empresas possuem REPs dentro das recomendações do ministério.
Vale destacar que a portaria não obriga o uso de ponto eletrônico. Os sistemas manual e mecânico (com cartão) também são aceitos. Empresas com até dez funcionários continuam dispensadas de registrar a jornada de trabalho. "Um dos temores é haver um retrocesso no registro da jornada, pois algumas empresas já estão voltando ao ponto manual para evitarem punições", critica o advogado trabalhista Leonardo Zacharias.
A fiscalização da jornada de trabalho, já realizada pelo MTE, seguirá normalmente, mesmo nas empresas que não precisam usar o ponto certificado. Por mês, no Paraná, de 500 a 700 empresas recebem a equipe do ministério para esse tipo de verificação.
Sem resposta
Uma das questões que o MTE ainda não solucionou tem a ver com empresas prestadoras de serviço cujos funcionários realizam serviços em diversos lugares de trabalho. "Fica inviável colocar um ponto eletrônico em cada cliente atendido", aponta o advogado. "Mesmo em corporações tradicionais, ainda não se sabe como ficará o registro de funcionários que viajam a trabalho", observa Zacharias. Em relação a essas dúvidas, o superintendente no Estado diz que o ministério não repassou as orientações finais para o início da fiscalização sob a nova portaria. "Sabemos que os primeiros 90 dias serão orientativos, mas há alguns aspectos que merecem um esclarecimento mais apurado", disse Martins.
O Estado do Paraná
Projeto permite deduzir pagamento de imóvel do Imposto de Renda
A dedução será limitada ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração.
Cristiane Bernardes e Rachel Librelon
A Câmara analisa o Projeto de Lei 61/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite a dedução na declaração anual do Imposto de Renda de despesas com pagamentos para compra de imóvel. A proposta restringe o direito a um único imóvel, que seja destinado exclusivamente à moradia do contribuinte. Serão beneficiados também os financiamentos de imóveis e moradias adquiridas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
A dedução será limitada ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração. A base de cálculo do Imposto de Renda é o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
Segundo o autor, o objetivo da isenção é facilitar a aquisição de casa própria e estimular o setor de construção civil no Brasil. Otavio Leite afirma que a política habitacional precisa de um plano de incentivo que acompanhe o crescimento da população. Ele lembra que, segundo a Constituição, a moradia é um direito fundamental do cidadão brasileiro. Para o deputado, o projeto também é relevante para a retomada do crescimento econômico, com a geração de emprego e renda.
A renúncia fiscal para a implementação da medida será estimada pelo governo e incluída na proposta orçamentária que será enviada ao Congresso após a publicação da lei.
Perda do direito
Pelo projeto, o contribuinte que deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes no prazo de cinco anos da aquisição, ou vender o imóvel no mesmo prazo, perderá o direito à dedução e pagará multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores efetivamente deduzidos.
Proposta semelhante já havia sido apresentada por Otavio Leite (PL 2124/07). O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação e, por isso, arquivado. O deputado explicou que a reapresentação permitirá uma análise mais objetiva e aprofundada da proposta nestalegislatura.
A nova proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Cuidados para não cair na malha fina
Na pressa, muitos contribuintes cometem erros primários que [br]podem atrasar o imposto a restituir
"A culpa de cair na malha fina é na maioria das vezes do próprio contribuinte." O alerta é de Antonio Carlos Bordin, sócio-diretor da Assessor-Bordin Consultores. "No afã de receber rápido a restituição, o contribuinte comete erros primários, como não informar rendimentos cujos informes não recebeu ou de dependentes, confundir códigos de despesas, digitar valor errado de recibos."
Ele reforça que a Receita Federal do Brasil é uma das mais informatizadas do mundo, portanto, preparada para fazer cruzamentos de declarações. "Por isso as estatísticas mostram que das declarações que caíram em malha fina 40% ficaram retidas porque o titular omitiu renda recebida e 35% porque o valor declarado divergiu do informado pela fonte pagadora", alerta Bordin.
Abaixo, o consultor lista os problemas mais comuns em declarações retidas:
Não informar rendimento recebido, como um aluguel, ou informar valor diferente do recebido.
Informar despesas médicas inexistentes.
Indicar dependentes que apresentam declaração em separado.
Deduzir despesa médica com cirurgia plástica de finalidade estética.
Não informar operações em bolsa de valores. A Receita possui um mecanismo de "dedo-duro": as corretoras recolhem na fonte um imposto mínimo sobre lucro de clientes nessas operações e com base nisso a Receita sabe que o contribuinte negociou ações.
Omitir pensão alimentícia recebida pelo titular ou dependente e sonegar Carnê-leão sobre o valor. A omissão é pega porque o contribuinte que paga abate esse valor integralmente na sua declaração.
Apresentar sinais exteriores de riqueza inconsistentes, como imóveis e aplicações incompatíveis com a renda
Apresentar rendimentos incompatíveis com movimentação financeira. O governo perdeu a CPMF, mas continua fazendo esse controle por meio da Dimof, elaborada pelas instituições financeiras. "O governo sabe quem movimenta mais de R$ 5 mil por semestre", diz Bordin.
Apresentar rendimentos incompatíveis com movimentação em cartão de crédito. "As administradoras entregam ao governo todos os meses a Decred, uma declaração que lista clientes com despesas acima de R$ 5 mil por mês, por bandeira", explica Bordin.
Informar doações inexistentes em dinheiro, com o propósito de promover acerto na declaração de terceiros. A Receita pode pedir comprovantes da transação, como extrato bancário.
Informar venda de imóvel por valor diferente do declarado no cartório, para evitar ou reduzir imposto sobre o ganho de capital. Os cartórios são obrigados a enviar a DOI ao governo, com dados de todos os negócios. Além disso, a declaração do comprador, se trouxer o valor correto, pode expor a sonegação.
Omitir ou alterar valores de aluguel administrado por imobiliária e de transações imobiliárias. As imobiliárias estão obrigadas a enviar ao governo a Dimob, declaração onde listam dados dessas atividades, com valores e nome e CPF de clientes.
NÚMEROS
40% das declarações retidas em 2008 ficaram na malha porapresentarem omissão de rendimentos 35% das declarações pegas na malha fina em 2008 apresentaram divergência no valor de rendimentos no confronto com a declaração da fonte pagadora
O Estado de S. Paulo
Código de ética Contábil passa por alterações
Mudanças no documento trazem novas punições e mudam algumas premissas da categoria
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, no início de dezembro, dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) - Resolução CFC n.° 803/96 -, por meio da Resolução CFC n.° 1.307/10.
Desde então, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC). Além da mudança do nome, foram estipuladas novas condutas aos profissionais e também comportamentos que podem ser considerados como infração ética, entre eles o não cumprimento dos programas de educação continuada estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
As medidas tomadas visam a abranger a toda a classe contábil. Tanto os contadores quanto os técnicos deverão observar os princípios e as normas de Contabilidade, já convergidas ao padrão internacional.
Na prática, a função da ética é estar presente em todas as atividades, não apenas no desempenho profissional, mas em aspectos de comportamento também. De acordo com o vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Paulo Walter Schnorr, a ética está muito ligada com a intuição, e independentemente da atividade exercida, é preciso ter esse valor presente nas relações humanas. "Dentro da profissão, existem muitas tentações, experiências que fazem os profissionais caírem em armadilhas ou quererem levar vantagens em detrimento de alguém. Temos que ter presente que isso tem repercussão e danos duradouros", explica.
Uma das estratégias usada por ele para se precaver de problemas desse tipo é buscar saber por que um cliente está saindo de um escritório e migrando para outro, por exemplo. "Isso é uma forma de se munir de informações. Falar com ambos os lados." Mas os impactos vão além do aspecto pessoal.
A relação da ética com a remuneração é um dos aspectos que influenciam no status do contador. Schnorr conta que é comum ter clientes que chegam pela primeira vez e nem discutem o preço, pois confiam na credibilidade e competência do profissional que estão contratando. Outro aspecto é a relação com o cliente. "Se um determinado cliente se comporta de um modo que está escondendo algo, temos o dever de comunicar e exigir uma resposta", alerta. Ao perceber uma mercadoria comprada e não registrada, ou cruzar as informações e ver que faltam dados, também é preciso questionar. "A missão de registrar o que acontece na empresa requer que a relação seja muito transparente", afirma.
Há mais de 30 anos na profissão, Schnorr acredita que a ética não passou por grandes mudanças. O que está diferente, para ele, é a velocidade das informações. "As resoluções que foram sendo aperfeiçoadas e a rapidez com que as informações chegam é outra. Talvez seja por isso que haja tantas tentações. Se sabe demais, e acabamos formando juízo de valor até mais facilmente."
Situações de mercado exigem desafios pontuais
Entre os processos de maior incidência na Câmara de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS) estão a emissão de decore sem que o profissional tenha documentação que serviu de base legal e apropriação indébita, ou seja, a posse de um valor que não lhe pertence. Outra questão muito observada é a alteração de uma peça contábil. "Em alguns casos, o profissional forçosamente modifica o balanço, seja para ganhar alguma concorrência ou uma disputa de licitação", explica Marcelo Alexandre Vidal, do Escritório Contábil Vidal e Coordenador da 2ª Câmara de Ética e Disciplina e membro da câmara de Julgamento de Recursos. Ele é um dos responsáveis pelo julgamento de processos de nível ético e disciplina.
Situações como essas se configuram em quebras do código de ética e acabam comprometendo a imagem do profissional da contabilidade. Mas no caso de apropriação indébita, um dos mais graves erros da categoria, a pena é pior. Quando o profissional embolsa uma quantia confiada pelo cliente ou empregador para o pagamento de algum tributo, o registro profissional é cassado. Vidal explica que isso ocorre mediante comprovação documental do fato, que geralmente torna-se uma questão de polícia. Ele explica ainda que, por ser um dispositivo novo e bem recente (incluído no código em 2010), a cassação ainda não teve nenhum profissional enquadrado. Antes da mudança, a pena disciplinar mais grave era a suspensão.
Estes são, na opinião de Vidal, os principais desafios éticos da categoria: não se apropriar dos valores confiáveis a sua guarda, e não ser levado por seus clientes a alterar algum indicador contábil a favor do cliente ou empregador. Para se precaver de problemas como esses, ele alerta que o contador deve ter um contrato de serviços muito bem elaborado com seu cliente e, ao menor indício de que está faltando na emissão de documentos, notificar a empresa por escrito. Caso o cliente não melhore o seu comportamento, o contador deve rescindir o contrato com a empresa. "Se todos os colegas fizerem isso, essas empresas vão acabar mudando de postura", afirma.
Caso Enron mudou padrões de segurança
Uma das situações mundialmente mais conhecidas pela falta de ética na contabilidade foi o caso Enron, situação que ocorreu nos Estados Unidos no final dos anos 1990. Como havia uma legislação permissiva que deixava que os contadores fizessem verdadeiros malabarismos contábeis sem que isso fosse detectado pelas empresas de auditoria, muitos balanços foram maquiados e isso fez com que diversas empresas fossem à bancarrota. Na oportunidade, os balanços que não refletiam a realidade ocasionaram uma crise na economia. A partir daí, a criação da Lei Sarbanes – Oxley veio como uma reação da sociedade a essa conduta antiética.
O contador Marcelo Vidal explica que, a partir dali, surgiu a expressão governança corporativa, no sentido de que a empresa sempre deve primar pela transparência. "Hoje, com a necessidade de fazer a convergência, essa questão de transparência fica cada vez mais evidente", afirma. As novas normas contábeis que entram em vigor a partir deste ano trazem o aspecto da transparência e da ética como uma linha mestra.
Ainda este ano, é provável que venham à tona alguns novos casos de falta de ética, conforme explica a contadora Ana Tércia Lopes Rodrigues. O segmento da auditoria, segundo ela, tem sido ícone dessa crise. "A questão da ética que é guiada por código vem evoluindo ao longo do tempo. Há interferências por questões de costume, aspectos culturais, mas o código nunca consegue acompanhar a velocidade com que os comportamentos e mudanças ocorrem dentro da sociedade", afirma.
Caminho longo, mas sustentável
Atitudes como copiar o trabalho de um colega, ou tratar as pessoas com desonestidade são comportamentos que, já na universidade, ajudam a identificar profissionais com falta de ética. O problema é que, como muitos professores não tratam o tema com a devida importância, o aluno que está em formação já tem prejuízo de valores dentro do ambiente acadêmico.
Acostumada a realizar palestras ou lecionar sobre o assunto, a contadora e conselheira do CFC Ana Tércia Lopes Rodrigues defende a posição de que esse conhecimento não é restrito a uma disciplina: deveria ser transversal a todas. Tanto que seu principal objetivo quando está dando aulas é cobrar esta postura dos alunos e estimular que sejam profissionais de caráter. "Vejo uma falta de compromisso de parte dos professores. Parece que há constrangimento em abordar essas questões, enquanto essa deveria ser uma missão geral de formadores de opinião, como são os professores."
Questionada sobre quais são os fatores que influenciam a conduta de um indivíduo, a contadora entende que esta é uma questão de foro íntimo, muito mais do que de ambiente externo. Mas concorda que a base familiar e os valores passados pelo convívio contribuem muito. "Sem dúvida há influências da formação religiosa, intelectual ou familiar, mas é uma questão, sobretudo, de caráter pessoal", explica.
Quanto ao novo paradigma da sustentabilidade, a contadora refere-se ao fato de que para obter um resultado e sustentar esse resultado é preciso agir de forma ética. "Pessoas que não têm esse pilar da ética também podem obter ganhos, até superiores, mas não tem essa tranquilidade da sustentabilidade", afirma. Ela explica que o profissional quando manifesta que tem valores e padrões se permite escolher seu cliente. Se não for assim, pode com bastante facilidade estar envolvido em alguma situação de escândalo por algum cliente que não foi selecionado corretamente.
Jornal do Comércio
Descontar doméstico no IR só vale até 2011
Lei que permite abater o INSS de empregados expira este ano.
Os contribuintes que já se acostumaram com as magras deduções de gastos com dependentes e educação, permitidas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), perderão mais um pouco com a mordida do Leão a partir do ano que vem. No ajuste de 2012, não será mais possível abater os valores referentes à contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos empregados domésticos. A lei que possibilitava o desconto, editada em 2006, expira em 2011 e sua prorrogação depende da reedição da regra.
A lei atual prevê o desconto equivalente a até 12% sobre o salário mínimo (incluindo o 13º), mesmo que o empregado ganhe um valor mensal superior. Para a declaração que começará a ser entregue a partir de 1º março, referente aos gastos de 2010, o valor que pode ser deduzido é de R$ 810,60, considerando o salário mínimo ainda de R$ 510. A estimativa é que a renúncia fiscal do governo alcance os R$ 500 milhões. Para a declaração do ano que vem, última em que vigorará o mecanismo, o limite da dedução deve subir para R$ 850.
A coordenadora-geral de Tributação substituta da Receita, Cláudia Lúcia Pimentel, informou que ainda não há propostas do Executivo ou do Legislativo para a revisão do benefício, apesar haver estudos sobre o impacto da medida. "Está previsto para acabar na declaração de ajuste de 2012. O benefício só poderá permanecer se os congressistas o prorrogarem. Desconheço qualquer proposta até o momento."
Vínculo
O consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco) Jorge Lobão destacou que a possibilidade de abater a contribuição patronal do INSS tem uma função social que deve ser preservada. "Primeiro, ela serve de um redutor do próprio imposto pago pelas pessoas físicas. Segundo, foi uma forma de estimular, nas relações entre patrões e domésticos, o vínculo empregatício", observou. A extinção da lei poderia desestimular novas formalizações.
"Quem já está com a carteira assinada e não trocar de emprego vai continuar com o benefício, mas sem a possibilidade de abater do IR. Sem nenhuma vantagem, as pessoas se sentirão desobrigadas a regularizar os empregados", avaliou.
Para Lobão, além de fortalecer a relação trabalhista, a previsão de abatimento oferece segurança jurídica para ambos os envolvidos. "No fim de um contrato de trabalho, os empregados costumam buscar seus direitos e, quando os patrões não cumprem sua parte, podem ser cobrados judicialmente. O melhor, então, é fazer tudo certo, enquanto é devido", analisou.
Os demais abatimentos fiscais permitidos pelo Fisco foram consolidados em uma única instrução normativa, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. Pelo texto, que não foi alterado, as doações feitas a entidades de direitos da criança e do adolescente ou de idosos (reconhecidas pelo governo), patrocínios a obras audiovisuais, projetos culturais ou desportivos podem ser abatidas até o limite de 6% do imposto devido pelo contribuinte.
As deduções referentes aos donativos, no entanto, serão feitas antes do abatimento da contribuição ao INSS dos empregados domésticos. Em alguns casos, os descontos previstos podem concorrer entre si. Se o contribuinte tiver, por exemplo, um imposto a pagar de R$ 500 neste ano, e abater até R$ 50 de doações, restarão R$ 450 para a redução do INSS.
Correio Braziliense
Senado aprova salário mínimo de R$ 545 e política de reajuste até 2015
24/2/2011
Nos próximos dias a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar a lei que estabelecerá o salário mínimo em R$ 545 para o ano de 2011. O Senado aprovou nesta quarta-feira (23), após quase sete horas de discussão, o projeto de lei da Câmara 1/11 que, além do novo valor, estabelece a política de reajuste do mínimo até 2015.
A votação do texto-base foi simbólica, sendo que três emendas ganharam destaques e votações separadas, sendo todas rejeitadas. Duas haviam sido propostas pelo PSDB - que fixava salário de R$ 600 (placar: 55 votos contra, 17 a favor e cinco abstenções) e o fim da previsão de ajuste do mínimo por decreto presidencial (placar: 54 votos contra, 20 a favor e três abstenções) - e uma pelo DEM, que pretendia o reajuste de R$ 560 (placar: 54 votos contra 19 a favor e quatro abstenções).
Debate
O debate sobre o valor do mínimo foi iniciado com protestos do senador Itamar Franco (PPS-MG). Ele não concordava com a aprovação de um requerimento de urgênciaÉ utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. que trouxe a matéria para votação do Plenário antes de ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo ele, o relator e líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não consultou partidos da minoria para ter acordo sobre o requerimento. Além disso, a votação teria acontecido fora do horário previsto pelo Regimento.
Os questionamento de Itamar Franco, contudo, foram refutadas pelo presidente do Senado, José Sarney:
- Não estou quebrando [o Regimento] nem inovando de nenhuma maneira - retrucou o presidente da Casa.
Em seguida, foram lidas as emendas feitas ao projeto. Entre elas, as que propunham salários de R$ 560 (DEM), R$ 600 (PSDB) e R$ 700 (PSOL). Como relator, Jucá rejeitou todas as 11 emendas apresentadas à proposta, mas concordou com a oposição para que fossem apresentados três destaques ao projeto: nas emendas que fixavam salário mínimo de R$ 560 e de R$ 600 e na que suprimia a previsão de os reajustes futuros serem definidos por meio de decreto presidencial. Todas essas emendas foram posteriormente derrotadas.
Durante toda a discussão, Marinor Brito (PSOL-PA) insistiu para que a votação das emendas apresentadas pelo seu partido, do qual é líder, ganhasse destaque, o que foi negado pela Mesa.
Oposição
O PSDB não abriu mão da emenda que propunha o valor de R$ 600 para o salário mínimo. Segundo Alvaro Dias (PSDB-PR), seria possível conceder um aumento maior para o trabalhador sem comprometer as contas do governo. O parlamentar explicou que, para cada R$ 1 a mais no salário mínimo, os gastos públicos aumentam em R$ 300 milhões. Como a diferença entre o salário mínimo proposto pelo governo - R$ 545 - e os R$ 600 propostos pelo PSDB é de R$ 55, o aumento do gastos seria, então, de R$ 16,5 bilhões.
- O governo está subestimando receita de R$ 24 bilhões estimada para este ano - disse Alvaro Dias. Ele afirmou, ainda, que outros R$ 11,5 bilhões poderiam ser conseguidos por meio da redução de despesas, sem afetar programas sociais e investimentos.
O líder do DEM, José Agripino (RN), contou que o trabalhador sai perdendo com a cifra. Segundo ele, o governo não está repondo sequer a inflação do período. Ele culpou "a gastança eleitoral", supostamente promovida pelo governo Lula para eleger sua candidata à Presidência da República, de produzir inquietação econômica e levar ao corte de R$ 50 bilhões no Orçamento para 2011, além de uma inflação de quase 1% em fevereiro.
O poder de compra também foi o foco de Marinor Brito, que citou as garantias do artigo 7º, inciso IV da Constituição: "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Governistas
Humberto Costa (PT-PE), líder do Bloco de Apoio ao Governo, frisou que o governo ouve os trabalhadores. No Plenário, ele disse que o salário mínimo teve um papel fundamental na política de transferência de renda realizada pelo ex-presidente Lula e na construção de um mercado interno que amenizou os efeitos da crise internacional. Para ele, o salário mínimo de R$ 545 é um "avanço importante".
Também em defesa da proposta do governo, Walter Pinheiro (PT-BA), disse que o salário mínimo é fonte de desenvolvimento da pequena economia, agrícola ou industrial. Ele minimizou o debate sobre lei ou decreto para ajuste do mínimo dizendo que o debate da noite era sobre o avanço do mínimo. E recordou de quando se lutava por um salário mínimo equivalente a US$ 100. "Hoje ele é de quase US$ 300".
A senadora paranaense Gleisi Hoffmann (PT-PR) comparou os reajustes concedidos pelo governo FHC - segundo ela, de 29,8% - contra mais de 57% concedidos pelo governo Lula. "O Brasil é o único país de economia expressiva que tem política de aumento e recuperação do salário mínimo".
Na visão de Wellington Dias (PT-PI), a política de reajuste anual [do salário mínimo] permitirá que a renda per capita familiar, com apenas um adulto ganhando um salário mínimo, garanta que a família saia da condição de pobreza.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que, independentemente de pertencer à base governista, considerava inconstitucional o artigo 3º do projeto, que prevê a concessão de reajuste ao salário mínimo por decreto presidencial. Segundo o senador, que já exerceu o cargo de procurador da República, a definição do salário mínimo é atribuição exclusiva do Congresso.
Já o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), conclamou o Senado a "dar um voto de confiança à presidente Dilma Rousseff", por meio da aprovação do PLC 1/11.
Milena Galdino / Agência Senado
Senado
Artigo pesquisado por:
Marcos Gonzalez
Administrador e Moderador.
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