Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Crime Hediondo

Agradecimentos ao colega Fernando Mestrinho!!!

in verbis:


"Mestre,

Acredito que esta seja a primeira decisão após a Lei 12.403/2011 sobre o tema:"

"Por votação unânime, a Segunda Turma concedeu, no dia 23.08.11, com restrições, a ordem de soltura a A.F.B., presa há mais de nove meses por ordem do juiz da 4ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), sob acusação de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006)." (STF, HC 108.990).

"A ordem de soltura de A.F.B. foi concedida com cláusulas a serem observadas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), na redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011. Tal dispositivo permite que o juiz da causa defina outras medidas cautelares a serem observadas, que não a restritiva de liberdade. Entre elas está a de atender a todas as convocações da Justiça. Caberá, portanto, ao juiz de primeiro grau fixar tais condições."

fonte: http://www.ipclfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/stf-admite-medidas-cautelares-alternativas-em-crime-hediondo/