Conteúdo programático - Polícia Civil AM

Olá amigos!!!!

Segue abaixo conteúdo do concurso da polícia civil, parte de conhecimentos específicos para escrivão e investigador:

1.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; Da ordem social: seguridade e previdência. Constituição do Estado do Amazonas.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notitias criminis; Ação penal; espécies; Jurisdição; competência; Prova (artigos 158 a 184 do CPP); Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva; Prisão temporária (Lei n°17.960/89); Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Habeas corpus.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Organização administrativa do Estado do Amazonas; administração direta e indireta; Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização; Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado; 9 Estatuto da Policia Civil – Lei nº 2.271/1994.10.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Lei nº 1.762/86. Lei Complementar nº 30/2001.Lei Delegada n º 87/2007.Lei Estadual nº 2.875/2004.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL: legislação e suas alterações. 1. Nova Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006) 2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989). 4 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal,nos casos de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6 Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 9 Crime organizado (Lei n.º 9.034/1995). 10 Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/1996). 11 Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984). 12 Lei de imprensa (Lei n.º 5.250/1967). 13 Código de proteção e defesa do consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 14 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998). 15 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 16 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 17 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998). 18 Juizados especiais (Lei n.º 9.099/1996). 19 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) (Decreto n.º 678/1992).