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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1)
FGV - Prova aplicada em 01/06/2014
FGV - Prova aplicada em 01/06/2014
Situação-Problema
Questão 1
Questão 1
Gustavo, retornando para casa após ir a uma festa com sua esposa, é
parado em uma blitz de rotina. Ele fica bastante nervoso, pois sabe que seu
carro está com a documentação totalmente irregular (IPVA atrasado, multas
vencidas e vistoria não realizada) e, muito provavelmente, o veículo será
rebocado para o depósito. Após determinar a parada do veículo, o policial
solicita que Gustavo saia do carro e exiba os documentos. Como havia diversos
outros carros parados na fiscalização, forma-se uma fila de motoristas.
Gustavo, então, em pé, na fila, aguardando sua vez para exibir a documentação,
fala baixinho à sua esposa: “Vou ver se tem jogo. Vou oferecer cem reais pra
ele liberar a gente. O que você acha? Será que dá?”. O que Gustavo não sabia,
entretanto, é que exatamente atrás dele estava um policial que tudo escutara e,
tão logo acaba de proferir as palavras à sua esposa, Gustavo é preso em
flagrante. Atordoado, ele pergunta: “O que eu fiz?”, momento em que o policial
que efetuava o flagrante responde: “Tentativa de corrupção ativa!”.
Atento(a) ao caso narrado e tendo como base apenas as informações
descritas no enunciado, responda justificadamente, aos itens a seguir.
A) É correto afirmar que Gustavo deve responder por tentativa de
corrupção ativa? (Valor: 0,70)
B) Caso o policial responsável por fiscalizar os documentos, observando
a situação irregular de Gustavo, solicitasse quantia em dinheiro para liberá-lo
e, Gustavo, por medo, pagasse tal quantia, ele (Gustavo) responderia por
corrupção ativa? (Valor: 0,55)
O mero “sim” ou “não”, desprovido de justificativa ou
mesmo com a indicação de justificativa inaplicável ao caso, não será pontuado.
Padrão de
Resposta / Espelho de Correção
A questão objetiva extrair do examinando conhecimento acerca do iter
criminis e dos crimes praticados por particular contra a administração pública.
Nesse sentido, relativamente à alternativa “A”, o examinando deve
lastrear sua resposta no sentido de que o delito de corrupção ativa (artigo 333
do CP) é crime formal que não admite, via de regra, a modalidade tentada
(exceto, como exemplo recorrente na doutrina, se o crime for praticado via
escritos). Além disso, levando em conta a narrativa do enunciado, percebe-se
que o delito em análise sequer teve o início da execução e, muito menos,
atingiu a consumação. Isso porque a corrupção ativa somente se consuma com o
efetivo oferecimento ou promessa de vantagem indevida, o que não ocorreu no
caso narrado. Consequentemente, a conduta levada a efeito por Gustavo é
atípica.
No que se refere a alternativa “B”, por sua vez, o examinando deve
indicar que caso Gustavo pagasse a quantia solicitada pelo policial ele não
responderia por corrupção ativa pelo simples fato de que tal conduta sequer
está descrita no tipo penal do artigo 333 do CP, configurando, portanto, fato
atípico.
Situação-Problema
Questão 2
Questão 2
Antônio, auxiliar de serviços gerais de uma multinacional, nos dias de
limpeza, passa a observar uma escultura colocada na mesa de seu chefe. Com o
tempo, o desejo de ter aquele objeto fica incontrolável, razão pela qual ele
decide subtraí-lo.
Como Antônio não tem acesso livre à sala onde a escultura fica exposta,
utiliza-se de uma chave adaptável a qualquer fechadura, adquirida por meio de
um amigo chaveiro, que nada sabia sobre suas intenções. Com ela, Antônio
ingressa na sala do chefe, após o expediente de trabalho, e subtrai a escultura
pretendida, colocando-a em sua bolsa.
Após subtrair o objeto e sair do edifício onde fica localizada a
empresa, Antônio caminha tranquilamente cerca de 400 metros. Apenas nesse
momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham
estranha a saída de Antônio do local após o expediente (já que não era comum a
realização de horas extras), razão pela qual acionam policiais militares que
estavam próximos do local, apontando Antônio como suspeito. Os policiais
conseguem alcançá-lo e decidem revistá-lo, encontrando a escultura da sala do
chefe na sua bolsa. Preso em flagrante, Antônio é conduzido até a Delegacia de
Polícia.
Antônio, então, é denunciado e regularmente processado. Ocorre que,
durante a instrução processual, verifica-se que a escultura subtraída, apesar
de bela, foi construída com material barato, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), sendo, portanto, de pequeno valor. A FAC (folha de
antecedentes criminais) aponta que Antônio é réu primário.
Ao final da instrução, em que foram respeitadas todas as exigências
legais, o juiz, em decisão fundamentada, condena Antônio a 2 (dois) anos de
reclusão pela prática do crime de furto qualificado pela utilização de chave
falsa, consumado, com base no artigo 155, § 4º, III, do CP.
Nesse sentido, levando em conta apenas os dados contidos no enunciado,
responda aos itens a seguir.
A) É correto afirmar que o crime de furto praticado por Antônio atingiu
a consumação? Justifique. (Valor: 0,40)
B) Considerando que Antônio não preenche os requisitos elencados pelo
STF e STJ para aplicação do princípio da insignificância, qual seria a
principal tese defensiva a ser utilizada em sede de apelação? Justifique.
(Valor: 0,85)
O examinando deve
fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do
dispositivo legal não pontua.
Padrão de
Resposta / Espelho de Correção
A questão trata do crime de furto e busca extrair do examinando
conhecimento específico sobre dois pontos importantes acerca do tema: o momento
consumativo do delito e a incidência do privilégio. A primeira indagação tem
cunho eminentemente teórico, enquanto a segunda é de caráter prático, pois
exige que o examinando saiba interpretar informações dadas no enunciado e, a
partir delas, identificar a incidência do privilégio, o que será capaz de
reduzir significativamente a resposta penal a ser dada ao personagem da
questão. Nesse sentido, para fazer jus aos pontos relativos ao item “A” o
examinando deve responder afirmativamente, indicando que o furto atingiu a
consumação. Com efeito, diversas teorias existem sobre o momento consumativo do
crime de furto, sendo certo que a predominante, tanto na doutrina quanto na
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é a Teoria da Amotio, segundo a qual a
consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo
que num curto espaço de tempo – tal como ocorreu no caso narrado -,
independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica da coisa. Também
merece destaque, embora não seja o entendimento majoritário, reflexão sobre o
momento consumativo do crime de furto narrado no enunciado com a adoção da
Teoria da Ablatio. Perceba-se que ainda assim a resposta seria a mesma: o furto
foi consumado. Isso porque, para aqueles que adotam a Teoria da Ablatio, o
furto consuma-se quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue
deslocá-la de um lugar para o outro – fato que, da mesma forma, foi narrado no
enunciado. Cabe ressaltar que a Banca Examinadora, com o intuito de privilegiar
a demonstração de conhecimento jurídico, aceitará como justificativa correta
ambas as fundamentações acima expostas, sem perder de vista que os Tribunais
Superiores adotam a Teoria da Amotio. Pelo mesmo motivo, entretanto, não será
pontuada a resposta que traga apenas a afirmativa “sim”, desprovida de qualquer
justificativa ou mesmo com justificativa equivocada.
No tocante ao item “B”, para que receba a pontuação respectiva, o
examinando deve indicar que de acordo com a questão, desconsiderando a
argumentação no sentido de aplicação do princípio da insignificância (que pelo
próprio enunciado afigura-se como inaplicável), a principal tese defensiva deve
ser o reconhecimento do furto qualificado e privilegiado (artigo 155, § 2º, c/c
artigo 155, § 4º, III, ambos do CP). Isso porque a qualificadora da utilização
de chave falsa possui natureza objetiva, sendo compatível com o furto
privilegiado, que é de ordem subjetiva. O reconhecimento do furto privilegiado
ou mínimo deve ser o argumento defensivo em sede de apelação por trazer vários
benefícios a Antônio como a substituição da pena de reclusão pela pena de
detenção, a diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação da pena de
multa. Cabe destacar que há muito tempo a controvérsia sobre a possibilidade de
furto privilegiado e qualificado foi superada, existindo diversos julgados
tanto no STF quanto no STJ sobre o tema. Inclusive, o próprio STF, no
Informativo 580, manifestou-se sobre a possibilidade de tal combinação, sendo,
portanto, a melhor tese defensiva.
Situação-Problema
Questão 3
Questão 3
Jeremias foi preso em flagrante, no Aeroporto Internacional de
Arroizinhos, quando tentava viajar para Madri, Espanha, transportando três
tabletes de cocaína. Quando já havia embarcado na aeronave, foi
"convidado" por Agentes da Polícia Federal a se retirar do avião e
acompanhá-los até o local onde se encontravam as bagagens. Lá chegando, foi
solicitado a Jeremias que reconhecesse e abrisse sua bagagem, na qual foram
encontrados, dentro da capa que acondicionava suas pranchas de surf, três
tabletes de cocaína. Por essa razão, Jeremias foi processado e, ao final,
condenado pela Justiça Federal de Arroizinhos por tráfico internacional de
entorpecentes.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi expedido o
mandado de prisão e Jeremias foi recolhido ao estabelecimento prisional sujeito
à administração estadual, já que em Arroizinhos não há estabelecimento
prisional federal. Transcorrido o prazo legal e, tendo em vista que Jeremias
preenchia os demais requisitos previstos na legislação, seu advogado deseja
requerer a mudança para regime prisional menos severo.
Responda de forma fundamentada, de acordo com a jurisprudência sumulada
dos Tribunais Superiores: Qual Justiça é competente para processar e julgar o
pedido de Jeremias? (Valor: 1,25)
A mera indicação da Súmula
não pontua.
Padrão de
Resposta / Espelho de Correção
Não obstante Jeremias ter sido condenado pela Justiça Federal, a
competência para o processamento do pedido é da Justiça Estadual, haja vista
que Jeremias cumpre pena em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária; daí
a transferência de competência da execução penal para a Justiça Estadual,
conforme preceitua a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 192 - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução
das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,
quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Situação-Problema
Questão 4
Questão 4
Pedro foi preso em flagrante por tráfico de drogas. Após a instrução
probatória, o juiz ficou convencido de que o réu, por preencher os requisitos
do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006, merecia a redução máxima da pena. Na
sentença penal condenatória, fixou o regime inicialmente fechado ao argumento
de que o artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90, assim determina, vedando a conversão
da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, com base no
próprio artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006. O advogado de Pedro é intimado da
sentença.
À luz da jurisprudência do STF, responda aos itens a seguir.
A) Cabe ao advogado de defesa a impugnação da fixação do regime inicial
fechado, fixado exclusivamente com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90?
(Valor: 0,60)
B) Com relação ao tráfico-privilegiado, previsto na Lei nº 11.343/06,
artigo 33, § 4º, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena
restritiva de direitos? (Valor: 0,65)
O examinando deve
fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do
dispositivo legal não pontua.
Padrão de
Resposta / Espelho de Correção
A questão objetiva extrair do examinando conhecimento atualizado acerca
da jurisprudência do STF.
Nesse sentido, relativamente ao item A, a resposta deve ser lastreada no
sentido de que cabe, sim, impugnação ao regime inicial fechado, fixado
exclusivamente com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Isso porque o
STF, no HC 111.840/ES, declarou inconstitucional a previsão, na Lei dos Crimes
Hediondos, da exigência da fixação do regime inicial fechado. Na oportunidade a
Corte se manifestou no sentido de que a definição do regime deveria sempre ser
analisada independentemente da natureza da infração. A CRFB/88 contemplaria as
restrições aplicadas à Lei nº 8.072/90, dentre as quais não estaria a
obrigatoriedade de imposição de regime extremo para início de cumprimento de
pena. Tal posicionamento vem sendo reiterado pela Suprema Corte, sendo certo
que a fixação do regime inicialmente fechado deve conter uma fundamentação em
concreto, sob pena de ofensa à individualização da pena.
No tocante ao item B,
devemos observar que o STF, no HC 97.256/RS, decidiu que o artigo 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional ao vedar a conversão da pena privativa de
liberdade em pena restritiva de direitos. Após a reiteração do entendimento
pela Suprema Corte foi editada a resolução nº 5 do Senado com o seguinte teor:
“artigo 1º - É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em
penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.” Desta forma,
é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de
direitos, desde que o réu preencha os requisitos do artigo 44, do CP.
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