Direito Administrativo - PEDÁGIO possui natureza jurídica de TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa.

copiado e colado de :
http://www.dizerodireito.com.br/2014/07/pedagio-possui-natureza-juridica-de.html
Prestigiem!

PEDÁGIO

Em que consiste

Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que ele tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc.

Essa quantia é paga a um órgão ou entidade da Administração Pública ou, então, como é mais comum, a uma empresa privada concessionária que faz a exploração da via.

A finalidade do pedágio é custear a conservação das vias de transporte.

Previsão constitucional

A CF/88 trata sobre o pedágio em um único dispositivo:

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Qual é a natureza jurídica do pedágio?

Trata-se de questão extremamente controvertida na doutrina. As três correntes principais sobre o tema são as seguintes:

1ª corrente: TAXA (TRIBUTO)

A doutrina menciona três argumentos principais para se considerar o pedágio como taxa:

a) a CF/88 trata sobre o pedágio no art. 150, ao falar sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Em outras palavras, o pedágio está inserido topograficamente em uma seção que trata sobre tributos;

b) o pedágio seria o pagamento pela utilização de um serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conceito coincidente com o de taxa;

c) não seria possível remunerar os serviços públicos por outro meio que não fosse a taxa.

Sendo uma espécie de tributo, somente pode ser instituída e reajustada por meio de lei. Está sujeita ao princípio da legalidade estrita.

É a corrente majoritária na doutrina, sendo defendida por Antônio Roque Carrazza; Luciano Amaro; Leandro Paulsen.

2ª corrente: TARIFA (PREÇO PÚBLICO)

Outro grupo de doutrinadores oferece três respostas para se considerar pedágio como tarifa:

a) a posição topográfica não é determinante e o que a CF/88 quis dizer é que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens, poderia ser cobrado o pedágio, espécie jurídica diferenciada;

b) o pedágio somente pode ser cobrado pela utilização efetiva do serviço. Não é possível sua cobrança em caso de utilização potencial. Logo, não se enquadra no conceito.

c) é possível sim remunerar serviços públicos por meio de tarifa, desde que esses serviços não sejam de utilização compulsória. No caso, a utilização de rodovias não é obrigatória. A pessoa pode optar por não utilizar.

Como não é tributo, o pedágio pode ser instituído e reajustado por meio de atos infralegais. NÃO está sujeito ao princípio da legalidade estrita.

Sustentada por Ricardo Lobo Torres; Sacha Calmon.

3ª corrente: DEPENDE

• Se HOUVER via alternativa: tarifa.

• Se NÃO houver alternativa: taxa.

Essa posição é baseada no seguinte raciocínio: se não houver via alternativa, a utilização daquela estrada com pedágio será compulsória. Logo, o valor cobrado a título de pedágio será considerado taxa.

Se houver alternativa gratuita, a utilização da via com pedágio é uma faculdade do motorista. Então, o valor cobrado seria reputado como tarifa.

É a posição de Andrei Pitten Velloso.

E para o STF, qual é a natureza jurídica do pedágio?

Trata-se de TARIFA (2ª corrente).

O pedágio é tarifa (espécie de preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia; ou seja, é uma retribuição facultativa paga apenas mediante o uso voluntário do serviço.

Assim, o pedágio não é cobrado indistintamente das pessoas, mas somente daquelas que desejam trafegar pelas vias e somente naquelas em que é exigido esse valor a título de conservação.

STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

Para o STF, o elemento nuclear para distinguir taxa e preço público é a compulsoriedade.

TAXA	TARIFA
É uma prestação compulsória. O contribuinte paga a taxa de serviço não por conta de uma escolha que ele faça. Ele paga porque a lei determina que ele é obrigado, mesmo que o serviço esteja apenas à sua disposição, sem que haja uma utilização efetiva. A lei determina que ele pague, mesmo que não utilize de forma efetiva. Ex: custas judiciais.	É uma prestação voluntária. É chamada de voluntária porque a pessoa só irá pagar se ela escolher utilizar aquele determinado serviço que é efetivamente prestado. O indivíduo escolhe se submeter a um contrato, no qual irão lhe fornecer um serviço e, em contraprestação, ele irá pagar o valor. Ex: pedágio.

Essa distinção foi consagrada pelo STF em um enunciado:

Súmula 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias (...).

E por que o STF não adota a 3ª corrente?

Segundo o Min. Teori Zavascki, é irrelevante, para a definição da natureza jurídica do pedágio, a existência ou não de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Isso porque essa condição não está estabelecida na CF/88. Dessa forma, esse traço distintivo trazido pela 3ª corrente não encontra amparo na CF/88.

Além disso, mesmo que não exista uma estrada alternativa gratuita, na visão do STF, a utilização da via com pedágio continua sendo facultativa. Isso porque a pessoa tem a possibilidade de simplesmente não dirigir o seu veículo, ir a pé, de bicicleta, de ônibus, de avião etc. Enfim, existem outras opções. No mesmo sentido: RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos. Teoria Geral e Espécies. Niterói: Impetus, 2013, p. 45.

Se a única forma de acesso terrestre a determinada localidade for por meio daquela estrada, mesmo assim será possível cobrar pedágio, ou essa exigência seria inconstitucional por violar a liberdade de locomoção?

Ainda assim seria possível cobrar o pedágio.

Realmente, em alguns casos, a cobrança de pedágio pode, indiretamente, acabar limitando o tráfego de pessoas naquela localidade. No entanto, a CF/88 autoriza a instituição do pedágio mesmo nessas hipóteses. Isso porque não se pode dizer que haverá violação à liberdade de locomoção, já que sempre irão existir outras opções de acesso. O direito de ir e vir não será impedido por conta do pedágio.

Resumindo, não é inconstitucional a cobrança de pedágio, ainda que não exista nenhuma outra via alternativa gratuita para o usuário trafegar.

Quadro-resumo:

TAXA	TARIFA OU PREÇO PÚBLICO
Sujeita a regime jurídico de direito público.	Sujeita a regime jurídico de direito privado.
É espécie de tributo.	Não é receita tributária.
Trata-se de receita derivada.	Trata-se de receita originária.
Instituída e majorada por lei.	Ato de vontade bilateral, independe de lei (instituída por contrato).
Independe de vontade (é compulsória).	Dotada de voluntariedade.
O fundamento para sua cobrança é o princípio da retributividade.	O fundamento para sua cobrança é a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.
Obediência à anterioridade e aos demais princípios tributários.	Não se submete ao princípio da anterioridade nem aos demais princípios tributários.
Natureza legal-tributária (não admite rescisão).	Natureza contratual (admite rescisão).
O serviço à disposição autoriza a cobrança.	A cobrança só ocorre com o uso do serviço.
Ex: custas judiciais	Ex: serviço de fornecimento de água.

Fonte do quadro: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 38.

Selo-pedágio

Existia uma cobrança chamada de “selo-pedágio” (criado pela Lei n.° 7.712/88).

Era um tributo cobrado de forma compulsória de todos os usuários de rodovias federais e que deveria ser pago mensalmente, mesmo que a pessoa não utilizasse efetivamente a rodovia.

Assim, todos os motoristas que trafegassem por rodovias federais eram obrigados a adquirir mensalmente um selo que seria colado no vidro da frente do carro.

O STF chegou a decidir que esse “selo-pedágio” possuía natureza jurídica de taxa (RREE 181.475-RS e 194.862-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 04/05/1999).

Ocorre que o selo-pedágio foi extinto pela Lei n.° 8.075/90 e não pode ser confundido com os atuais pedágios cobrados nas rodovias brasileiras.

Há várias diferenças entre o citado “selo-pedágio” e o pedágio. A principal delas é que o pedágio somente é cobrado se, quando e cada vez que houver efetivo uso da rodovia. Já o “selo-pedágio” era um valor fixo, exigido todos os meses, independentemente do número de vezes que o contribuinte fizesse uso das estradas.

Desse modo, se em uma prova perguntarem sobre o extinto selo-pedágio (só se o concurso for muito difícil), saiba que ele tinha natureza de taxa. Os atuais pedágios, por outro lado, constituem-se em tarifa.

EXERCÍCIOS

Julgue os itens a seguir:

1) (Juiz RN 2013 CESPE) A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. (     )

2) (Juiz PR 2013 UFPR) O princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. (     )

3) (Juiz ES 2012 CESPE) O pedágio somente será arrecadado e fiscalizado por entidades privadas sem fins lucrativos, que assumam a condição de sujeitos ativos. (     )

4) (Juiz ES 2012 CESPE) A cobrança do pedágio justifica-se constitucionalmente pelo fato de ser gravame exigido pela utilização das rodovias conservadas pelo poder público, e não pela mera transposição de município ou de estado. (     )

5) (Procurador BACEN 2013 CESPE) Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

A) As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

B) O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

C) As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

D) Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

E) As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

6) (Juiz PI 2012 CESPE) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei. (     )

7) (Cartório ES 2013 CESPE) A instituição de tarifa de serviço público sujeita-se ao princípio da estrita legalidade. (     )

Gabarito

1. E

2. E

3. E

4. C

5. Letra A

6. E

7. E

Vamos fazer algumas questões de penal/Processo Penal?

 

1. Não é cabível o arrependimento posterior nos crimes de: 

 a) roubo e extorsão 

 b) furto e roubo 

 c) Estelionato e peculato 

 d) Falsidade ideológica e apropriação indébita 

2. São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, exceto: 

 a) a prestação de serviço a entidades públicas. 

 b) a prestação pecuniária. 

 c) a interdição permanente de direitos 

 d) a perda de bens e valores

3. Além da pluralidade de agentes e da diversidade de condutas, constitui característica essencial para que se reconheça o concurso de pessoas,EXCETO: 

a) Relevância causal de cada conduta. 

b)O vínculo subjetivo ligando cada agente. 

 c) vários crimes praticados 

 d) imputação da mesma infração para todos os agentes 

4. É causa extintiva da punibilidade do agente: 

 a) A decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada. 

 b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública. 

 c) pelo perdão judicial. 

 d) a perempção, nos crimes de ação penal pública

 

5. Acerca da teoria do erro é correto afirmar: 

 a) O agente que dispara tiro em uma pessoa imaginando ser um animal age em delito putativo por erro de tipo.

 b) O agente que dispara tiro em pessoa morta, acreditando estar viva age em erro de tipo sobre elementar do tipo penal.  

c) O erro de tipo se equipara ao delito putativo por erro de tipo para todos os fins penais.  

d) Constatado o erro de tipo, exclui-se o dolo, subsistindo a culpa, se prevista em lei.

6.Constitui crime omissivo próprio previsto no CP:

 a) peculato.  

b) o abandono intelectual

 c) a falsidade de atestado médico. 

 d) violação sexual mediante fraude.

7.Em relação às causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade, assinale a opção incorreta.  

a) Um policial em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. 

 b) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

c) pode se considerar causa supra legal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.

 d) Considera-se causa de exclusão da culpabilidade a inimputabilidade penal.

8.Rodrigo, indignado com a recusa de Fátima em aceitar seu amor, comparece a uma delegacia e, perante a autoridade policial, declara, mentirosamente, que sua colega de trabalho, casada, honesta, cometeu adultério consigo, durante recente viagem conjunta de serviço. Qual crime cometeu Rodrigo? 

 a) calúnia 

b) difamação  

c) autoacusação falsa.

 d) denunciação caluniosa.

9.Sobre a reincidência é correto afirmar:

 a) Não ocorre a reincidência, quando praticada segunda contravenção penal, após condenação referente à primeira.

 b) Se da data do cumprimento ou extinção da pena tiver de corrido prazo superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior. 

 c) Se da data do transito em julgado anterior tiver de corrido prazo superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior. 

 d) Se o réu for condenado por crime, com sentença transita em julgado, e dias depois, pratica crime diferente, não será considerado reincidente.

10.Considera-se em estado de necessidade:  

a) quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

b) o policial que em serviço atinge agente que tenta furtar caixa eletrônico.  

c) quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

 d) quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, somente direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

12.De acordo com o Código Penal, são imputáveis:

 a) aqueles que estão em estado de embriaguez involuntária completa; 

 b) oligofrênicos e esquizofrênicos.  

c) os surdos-mudos, desde que inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

d) os menores de 18 anos.

13.Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação da fratura óssea causada na face. Caio responderá por:  

a) lesão corporal seguida de morte; 

 b) homicídio doloso consumado;  

c) homicídio culposo; 

 d) lesão corporal grave.

14.No tocante às penas privativas de liberdade: 

 a) O condenado à pena de oito anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado. 

 b) O condenado a pena de três anos deve iniciar o cumprimento em regime semi aberto 

 c) O condenado a pena de três nos deve iniciar o cumprimento em regime aberto  

d) O condenado a pena acima de seis anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado.

15.Em relação ao crime continuado:

a) é admissível a suspensão condicional do processo ainda que a soma da pena mínima e o acréscimo de um sexto seja superior a um ano, segundo o STJ.

b) Não se considera o número de infrações cometidas para fins de cálculo do acréscimo à pena.

c) atualmente é inadmissível seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

d) Admite-se modalidade específica, ocasião em que a pena do crime mais grave poderá ser aumentada até o triplo.

16. Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:

 a) Menoridade 

 b) Coação física irresistível

 c) Erro sobre a ilicitude do fato  

d) Coação moral irresistível.

17.Entre as circunstâncias abaixo, são agravantes da pena, o fato de o agente:

a) desconhecer a lei. 

b) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.  

c) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado. 

d) ter cometido o crime sendo reincidente

18.Com relação ao nexo causal, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou:  

a) a teoria da causalidade adequada.

 b) a teoria da relevância causal.

 c) a teoria da equivalência dos antecedentes.  

d) nenhuma das teorias indicadas acima.

19.Há concurso material de crimes quando: 

a) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.  

b) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.  

c) o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.  

d) o agente, mediante uma só ação ou omissão pratica dois crimes idênticos.

20. Não é elemento constitutivo do crime culposo: 
 a) a inobservância de um dever objetivo de cuidado. 
 b) o resultado lesivo não querido pelo agente. 
 c) a imprevisibilidade.  
d) a conduta humana voluntária  

GABARITO: 

1-A 

2-C  

3-C  

4-C  

5-D  

6-B  

7-C  

8-B 

9-B

10-C

11-A

12-C

13-A

14-C

15-D

16-D

17-D

18-C 
19-B
20-C

conteudo programático do último concurso da policia civil do amazonas - concurso de 2009

Esse foi o conteúdo programático do último concurso da policia civil do amazonas, realizado em 2009. Bons estudos a todos!!!

1.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS):

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO AMAZONAS: 1. Ocupação nativa Amazônia. 2. A conquista européia da Amazônia. 3. A Colonização Portuguesa e a exploração da região amazônica. 4. O Amazonas no Brasil Monárquico. 5. O Amazonas na República do Brasil. 6.Aspectos físicos (relevo, hidrografia e clima), humanos (população e grupos) e econômicos (extrativismo, modelo da Zona Franca de Manaus e impactos urbanos e sociais) da Geografia do Amazonas.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2.2 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios. 2.3 Conceitos de proteção e segurança. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (back up). 3.2 Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. 4 Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Entendimento da estrutura lógica das relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Resolução de situações-problema. As questões desta prova poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas, lógicas de argumentação, diagramas lógicos.

ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, desenvolvimento sustentável, artes e literatura.

1.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA

DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. 2 Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.1 Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição- dirigente; normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo:forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 11 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Constituição do Estado do Amazonas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa do Estado do Amazonas; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Estatuto da Policia Civil - Lei n° 2.271/1994.10.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - Lei n° 1.762/86. Lei Complementar n° 30/2001; Lei Delegada n ° 87/2007.Lei Estadual n° 2.875/2004.

DIREITO PENAL. 1 Princípios constitucionais do Direito Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espaço. 4 Interpretação da lei penal. 5 Infração penal: elementos, espécies. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9 Erro de tipo; erro de proibição. 10 Imputabilidade penal. 11 Concurso de pessoas. 12 Crimes contra a pessoa. 13 Crimes contra o patrimônio. 14 Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial; notitia criminis. 2 Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.° 7.960/89). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus, graça indulto e anistia. 10 Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo comum, júri.

DIREITO CIVIL. 1 Lei de introdução ao código civil, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 2 Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 3 Depositário infiel (Lei n.° 8.866/1994).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. 2 Processo e procedimento. 3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 4 Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. 5 O juiz, o Ministério Público, a autoridade policial, o defensor.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: legislação e suas alterações. 1. Nova Lei de Drogas ( Lei n° 11.343/2006) 2 Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/1990). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.° 7.716/1989). 4 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.° 5.553/1968). 5 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal,nos casos de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/1965). 6 Definição dos crimes de tortura (Lei n.° 9.455/1997). 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/1990). 8 Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). 9 Crime organizado (Lei n.° 9.034/1995). 10 Escuta telefônica (Lei n.° 9.296/1996). 11 Execução Penal (Lei n.° 7.210/1984). 12 Lei de imprensa (Lei n.° 5.250/1967). 13 Código de proteção e defesa do consumidor (Lei n.° 8.078/1990). 14 Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613/1998). 15 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/1990). 16 Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). 17 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.° 9.605/1998). 18 Juizados especiais (Lei n.° 9.099/1996). 19 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) (Decreto n.° 678/1992).

.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; Da ordem social: seguridade e previdência. Constituição do Estado do Amazonas.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notitias criminis; Ação penal; espécies; Jurisdição; competência; Prova (artigos 158 a 184 do CPP); Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva; Prisão temporária (Lei n°17.960/89); Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Habeas corpus.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Organização administrativa do Estado do Amazonas; administração direta e indireta; Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização; Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado; 9 Estatuto da Policia Civil - Lei nº 2.271/1994.10.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - Lei nº 1.762/86. Lei Complementar nº 30/2001.Lei Delegada n º 87/2007.Lei Estadual nº 2.875/2004.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL: legislação e suas alterações. 1. Nova Lei de Drogas ( Lei nº 1 1.343/2006) 2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989). 4 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal,nos casos de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6 Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 9 Crime organizado (Lei n.º 9.034/1995). 10 Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/1996). 11 Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984). 12 Lei de imprensa (Lei n.º 5.250/1967). 13 Código de proteção e defesa do consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 14 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998). 15 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/1990). 16 Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) 17 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.° 9.605/1998). 18 Juizados especiais (Lei n.° 9.099/1996). 19 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) (Decreto n.° 678/1992).

1.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - ÁREA A

1 Solos de ecossistemas florestais: classificação,fertilidade e relação com a cobertura vegetal. 2 Ecologia florestal. 2.1 Caracterização ambiental dos biomas brasileiros. 2.2 Fitossociologia. 2.3 Análise de vegetação. 2.4 Recuperação de áreas degradadas.2.5 Desenvolvimento sustentável. 3 Mecanização e exploração florestal. 3.1 Equipamentos de exploração florestal. 3.2 A exploração de baixo impacto. 3.3 Estradas e ramais de exploração. 3.4 Pátio de estocagem. 3.5. Requisitos para o transporte de produtos florestais. 4 Proteção florestal. 4.1 incêndios florestais: causas, efeitos, prevenção e combate. 4.2 Técnicas de manejo e conservação do solo. 4.3 Erosão. 4.4 Práticas conservacionistas. 5 Inventário florestal. 5.1 Processos de amostragem. 5.2 Planejamento de inventários florestais. 5.3 Análise de inventários florestais. 6 Práticas silviculturais. 7 Silvicultura tropical. 7.1 Classificação dos sistemas silviculturais. 7.2 Tratamentos silviculturais aplicados à regeneração natural. 7.3 Planejamento da regeneração de povoamentos florestais. 8 Taxonomia e anatomia para identificação vegetal. 9 Dendrometria. 9.1 Métodos de estimação de volumes de madeira.10 Manejo florestal. 10.1 Manejo de florestas plantadas. 10.2 Manejo de florestas tropicais. 10.3 Estudo de diversidade. 10.4 Normas e regulamentos dos planos de manejo. 11 Hidrologia e manejo de bacias hidrográficas. 11.1 Influência das florestas no regime dos rios. 11.2 Influência e efeitos do manejo de bacias hidrográficas no controle de enchentes. 11.3 Mudanças no uso da terra em bacias hidrográficas. 12 Indústria e tecnologia de madeira. 12.1 Planejamento de serraria. 12.2 Maximização do aproveitamento.12.3 Utilização de madeira serrada. 12.4 Industrialização de madeira laminada e compensada. 12.5 Industrialização de madeira aglomerada. 13 Gestão ambiental. 13.1 Política e legislação ambiental atualizada (Leis n.os 4.771/1965, 6.938/1981, 9.433/1997 9.605/1998, 9.985/2000, Resoluções CONAMA n.° 001/1986, 237/1997, 303/2002). 13.2 Aspectos socioeconômicos e ambientais da ocupação dos biomas brasileiros. 13.3 Política de desenvolvimento florestal. 13.4 Zoneamento ambiental. 13.5 Estudos ambientais: tipos e aplicações. 14 Elaboração e avaliação de projetos florestais. 15 Geoprocessamento. 15.1 Geoposicionamento. 15.2 Princípios de cartografia. 15.3 Sistemas sensores: características e aplicações. 16 Noções de Direito. 16.1 Direito Administrativo. 16.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 16.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 16.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar;responsabilidade civil, criminal e administrativa. 16.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 16.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 16.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 16.2 Direito Penal. 16.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 16.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 16.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 16.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 16.2.5 Imputabilidade penal. 16.2.6 Concurso de pessoas. 16.2.7 Crimes contra a pessoa. 16.2.8 Crimes contra o patrimônio. 16.2.9 Crimes contra a administração pública. 16.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 16.3 Direito Processual Penal. 16.3.1 Do inquérito policial. 16.3.2 Da prova. 16.3.3 Dos peritos e intérpretes.

1.2.1.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - ÁREA B

1 Fundamentos de computação. 1.1 Organização e arquitetura de computadores. 1.2 Componentes de um computador (hardware e software). 1.3 Sistemas de entrada, saída e armazenamento. Barramentos de E/S. 1.4 Sistemas de numeração e codificação. 1.5 Aritmética computacional. 1.6 Características dos principais processadores do mercado. 2 Desenvolvimento de sistemas. 2.1 Metodologias de desenvolvimento. 2.2 Análise e projeto estruturado. 2.3 Modelagem funcional e de dados. 2.4 Análise essencial. 2.5 Análise e projetos orientados a objeto. 2.6 Ferramentas de desenvolvimento de software e ferramentas CASE. 2.7 Aspectos de linguagens de programação, algoritmos e estruturas de dados e objetos. 2.8 Programação estruturada. 2.9 Programação orientada a objetos. 2.10 Banco de dados: arquitetura, modelos lógicos e representação física. 2.11 Implementação de SGBDs relacionais. 2.12 SQL. 3 Reengenharia de sistemas. 3.1 Engenharia reversa. 3.2 Descompilação de programas. Técnicas e ferramentas. 3.3 Editores de recursos, editores de disco e5. 15 Princípios de redes peer-to-peer (Gnutella, Kazaa etc.). 5.16 Funcionamento dos principais serviços de rede. Servidores de email, servidores Web, servidores proxy. 5.17 Domínios, entidades de registro, servidores WHOIS. 6 Segurança da informação. 6.1 Políticas de segurança da informação. 6.2 Segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio. 6.3 Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. 6.4 Processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 6.5 Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico. 7 Criptografia. 7.1 Conceitos básicos de editores de memória. 4 Linguagens de programação. 4.1 Tipos de dados elementares e estruturados. 4.2 Funções e procedimentos. 4.3 Estruturas de controle de fluxo. 4.4 Montadores, compiladores, ligadores e interpretadores. 4.5 Caracterização das principais linguagens de programação (C e Pascal). 4.6 Ambientes de desenvolvimento visual (Delphi, Builder C/C++ e Visual Basic). 4.6 Ambientes de desenvolvimento visual (Delphi, Builder C/C++ e Visual Basic). 4.7 Linguagens de programação orientada a objetos (C++ e Java). 5 Redes de comunicação de dados. 5.1 Meios de transmissão. 5.2 Técnicas básicas de comunicação. 5.3 Técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células. 5.4 Topologias de redes de computadores. 5.5 Tipos de serviço e QoS. 5.6 Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores). 5.7 Arquitetura e protocolos de redes de comunicação. 5.8 Modelo de referência OSI. 5.9 Arquitetura TCP/IP. Serviços e principais utilitários. 5.10 Arquitetura cliente-servidor. 5.11 Tecnologias de redes locais e de longa distância. 5.12 Redes de alta velocidade. 5.13 Aplicações de redes, inclusive de telefonia, da Internet e de redes de TV. 5.14 Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede. Interpretação de pacotes. Formato de pacotes dos principais protocolos pertencentes à família TCP/IP. Anomalias. 5.15 Princípios de redes peer-to-peer (Gnutella, Kazaa etc.). 5.16 Funcionamento dos principais serviços de rede. Servidores de email, servidores Web, servidores proxy. 5.17 Domínios, entidades de registro, servidores WHOIS. 6 Segurança da informação. 6.1 Políticas de segurança da informação. 6.2 Segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio. 6.3 Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. 6.4 Processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 6.5 Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico. 7 Criptografia. 7.1 Conceitos básicos de criptografia 7.2 Sistemas criptográficos simétricos e de chave pública. Modos de operação de cifras. 7.3 Certificação digital. 7.4 Protocolos criptográficos. 7.5 Características do RSA, DES, e AES. Funções hash. MD5 e SHA-1. 7.6 Esteganografia. 8 Sistemas operacionais. 8.1 Princípios de sistemas operacionais. 8.2 Sistemas Windows e Linux: localização e conteúdo de logs, gerenciamento de usuários. 8.3 Windows 2000: log de eventos, registro, lixeira. 8.4 Sistemas de arquivos NTFS, FAT12, FAT16, FAT32, EXT2, EXT3, REISER: Características, metadados, organização física. Diretórios e direitos de acesso, compartilhamento e segurança, integridade. 8.5 Gerenciamento de memória: organização, administração e hierarquia de memória, memória virtual. 8.6 Browsers: Netscape, Mozilla e Internet Explorer. Funcionamento do cache. 8.7 Linux: instalação e configuração dos principais serviços TCP/IP. Scripts de inicialização. 9 Noções de Direito. 9.1 Direito Administrativo. 9.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 9.1.2 do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 9.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 9.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 9.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 9.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9.2 Direito Penal. 9.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 9.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 9.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 9.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 9.2.5 Imputabilidade penal. 9.2.6 Concurso de pessoas. 9.2.7 Crimes contra a pessoa. 9.2.8 Crimes contra o patrimônio. 9.2.9 Crimes contra a administração pública. 9.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 9.3 Direito Processual Penal. 9.3.1 Do inquérito policial. 9.3.2 Da prova. 9.3.3 Dos peritos e intérpretes.

1.2.1.6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - ÁREA C

1 Físico química: termodinâmica química, equilíbrio e cinética química, leis empíricas e mecanismos, propriedade dos gases. 2 Química inorgânica: ligação química e estrutura molecular, ácidos e bases, química de ânions, tabela periódica e química dos elementos, química da coordenação. 3 Química orgânica: química orgânica fundamental, ligação química e estrutura molecular em moléculas orgânicas, grupos funcionais, propriedades físicas dos compostos orgânicos, estereoquímica, propriedades químicas dos compostos orgânicos, estudos dos grupos funcionais e reações dos compostos orgânicos e seus mecanismos. 4 Química analítica: química analítica qualitativa, química analítica quantitativa, análise gravimétrica, análise volumétrica, análise estatística de dados, métodos espectrográficos de análise, técnicas espectroscópicas (absorção molecular na região do infravermelho, visível e ultravioleta, absorção atômica, emissão atômica), métodos cromatográficos (cromatografia em camada delgada, cromatografia em fase gasosa, cromatografia líquida de alta performance), espectrometria de massas. 5 Noções de Direito. 5.1 Direito Administrativo. 5.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 5.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 5.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação:concessão, permissão, autorização. 5.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 5.2 Direito Penal. 5.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 5.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 5.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 5.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 5.2.5 Imputabilidade penal. 5.2.6 Concurso de pessoas. 5.2.7 Crimes contra a pessoa. 5.2.8 Crimes contra o patrimônio. 5.2.9 Crimes contra a administração pública. 5.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 5.3 Direito Processual Penal. 5.3.1 Do inquérito policial. 5.3.2 Da prova. 5.3.3 Dos peritos e intérpretes.

1.2.1.7 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - ÁREA D

1 Contabilidade geral: Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2 Normas contábeis aplicadas a fraude. 3 Contabilidade comercial. 3.1 Operações com mercadorias. 3.2 Estoques. 3.3 Impostos sobre compras e vendas. 3.4 Provisão para devedores duvidosos. 3.5 Folha de pagamento. 3.6 Operações comerciais e bancárias. 4 Contabilidade avançada. 4.1 Investimentos. 4.2 Reavaliação de ativos. 4.3 Transações entre partes relacionadas. 4.4 Consolidação de demonstrações financeiras. 4.5 Concentração e extinção de sociedades. 4.6 Matriz e filial. 4.7 Conversão de demonstrações contábeis em moedas estrangeiras. 4.8 Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 5 Contabilidade societária. 5.1 Companhias abertas. 5.2 Normas da comissão de valores mobiliários (CVM) e do mercado. 5.3 Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar. 6 Custos. 6.1Avaliação de estoque. 6.2 Controle. 6.3 Sistemas de custos. 7 Contabilidade bancária: princípios gerais do Capítulo 1 . Normas Básicas . do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 8 Contabilidade tributária. 8.1 Imposto de renda pessoa jurídica. 8.2 Contribuição social sobre o lucro líquido. 9 Análise das demonstrações contábeis. 9.1 Análise horizontal e vertical das demonstrações contábeis. 9.2 Estudo do capital de giro e do capital circulante líquido. 9.3 Alavancagem financeira e operacional. 10 Auditoria. 10.1 Normas profissionais do auditor independente. 10.2 Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis (conceituação e disposições gerais, normas de execução dos trabalhos e normas do parecer dos auditores independentes). 11 Contabilidade pública. 11.1 Conceito, objeto e regime. 11.2 Campo de aplicação. 11.3 Legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986). 11.4 Receita e despesa pública. 11.5 Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias. 11.6 Plano de contas da administração federal. 11.7 Tabela de eventos. 11.8 SIAFI. 11.9 Balanço e demonstrações das variações patrimoniais. 12 Administração financeira e orçamentária. 12.1 Orçamento público. 12.2 Orçamento público no Brasil. 12.3 O ciclo orçamentário. 12.4 Orçamentoprograma. 12.5 Planejamento no orçamento-programa. 12.6 Orçamento na Constituição Federal. 12.7 Conceituação e classificação de receita pública. 12.8 Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 12.9 Classificação de gastos públicos. 12.10 Tipos de créditos orçamentários. 12.11 Lei de Responsabilidade Fiscal . Lei Complementar n.º 101/2000. 13 Lei n.° 8.666/1993. 13.1 Licitações: Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 13.2 Contratos. 13.3 Conduta típica dos crimes previstos nessa lei. 14 Convênios (LC 101/2000 e IN STN 01/1997 e alterações). 15 Direito Tributário. 15.1 Direito Tributário na Constituição Federal. 15.2 Código Tributário Nacional. 16 Imposto de renda pessoa física: declaração anual de ajuste. 17 Direito Penal: Condutas típicas previstas nas leis de crimes contra a ordem tributária, de crimes contra o sistema financeiro nacional, de crimes contra a previdência social, de crimes de .lavagem de dinheiro. ou ocultação de bens, direitos e valores, de crimes contra as finanças públicas. 18 Comércio internacional. 18.1 Instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil. 18.2 Importação: requisitos administrativos (registro do importador, licenças de importação) e fiscais (tributação, isenções e reduções). 18.3 Despacho aduaneiro. 18.4 Regras de origem. 18.5 Valor aduaneiro. 18.6 Preço de transferência. 18.7 Pagamentos internacionais. 18.7.1 A intervenção bancária no mecanismo de pagamento. 18.7.2 Contas de não residentes (CC5). 18.7.3 Riscos e modalidades de pagamento (antecipado, red clause, crédito documentário). 18.8 Contencioso aduaneiro. 18.9 Câmbio. 18.9.1 Modalidades. 18.9.2 Operações prontas e operações futuras. 18.9.3 Arbitragem. 18.9.4 Swaps. 18.9.5 Tipos de taxas cambiais. 18.9.6 Contratação, prazos e liquidação. 18.9.7 Formas de controle cambial e o controle cambial no Brasil. 18.10 Regimes aduaneiros. 18.11 Exportações. 18.11.1 Registro do exportador. 18.11.2 Tributação. 18.11.3 Despacho aduaneiro. 19 Sistema Financeiro Nacional. 19.1 Estrutura. 19.2 Funções. 19.3 Órgãos reguladores. 19.4 Espécies de instituições. 20 Conhecimentos Bancários. 19.1 Sociedades de fomento mercantil (factoring). 20.2 Sociedades administradoras de cartões de crédito. 20.3 Produtos e serviços financeiros. 20.3.1 Depósitos à vista. 20.3.2 Depósitos a prazo (CDB e RDB). 20.3.3 Títulos de crédito. 20.3.4 Cobrança e pagamento de títulos, carnês e tributos e tarifas públicas. 19.3.5 Transferências automáticas de fundos. 20.3.6 Home/office banking, remote banking, banco virtual, dinheiro de plástico. 20.3.7 Conceitos de corporate finance. 20.3.8 Hot money. 20.3.9 Contas garantidas. 20.3.10 Crédito rotativo. 20.3.11 Descontos de títulos. 20.3.12 Financiamento de capital de giro. 20.3.13 Leasing (tipos, funcionamento, bens). 20.3.14 Crédito direto ao consumidor. 20.3.15 Crédito rural. 20.3.16 Cadernetas de poupança. 20.3.17 Cartões de crédito. 20.4 Principais indicadores econômicos, taxas de juros e índices de inflação. 21 Mercado de capitais. 21.1 Agentes de mercado: bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, balcão organizado, entidades de compensação e liquidação (SELIC, CETIP, CBLC e a BM&F), instituições custodiantes, emissoras de valores mobiliários escriturais, emissoras de certificados e agentes autônomos. 21.2 Valores mobiliários. 21.2.1 Qualificação jurídica e especificidade em relação a outros títulos. 21.2.2 Títulos de responsabilidade de instituições financeiras e títulos públicos. 21.3 Registros e credenciamentos de responsabilidade da CVM. 21.4 A distribuição dos valores mobiliários no mercado. 21.5 Mercado primário e secundário. 21.6 Principais características dos mercados de balcão, balcão organizado e de bolsa (pregões de viva voz, eletrônicos e home-broker na BOVESPA, no SOMA e na BM&F). 21.7 Negociação de ações e outros valores mobiliários. 21.8 Operações à vista, com opções, a termo e futuro. 21.9 Swaps. 21.10 Operações de financiamento e arbitragem. 21.11 Empréstimos de ações. 21.12 Fundos de investimentos. 21.13 Lei n.° 6.385/1976. 22 Matemática financeira. 22.1 Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 22.2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 22.3 Rendas uniformes e variáveis. 22.4 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 22.5 Cálculo financeiro: custo real e efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimentos. 23 Estatística básica. 23.1 Conceito: população, censo, amostra, experimento aleatório, variáveis e atributos, variáveis aleatórias discretas e contínuas, normas para apresentação tabular de dados. 23.2 Organização de dados estatísticos. 23.3 Medidas de posição. 23.4 Medidas de dispersão. 24 Noções de Direito. 24.1 Direito Administrativo. 24.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 24.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 24.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 24.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 24.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 24.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 24.2 Direito Penal. 24.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 24.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 24.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 24.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 24.2.5 Imputabilidade penal. 24.2.6 Concurso de pessoas. 24.2.7 Crimes contra a pessoa. 24.2.8 Crimes contra o patrimônio. 24.2.9 Crimes contra a administração pública. 24.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/1990). 24.3 Direito Processual Penal. 24.3.1 Do inquérito policial. 24.3.2 Da prova. 24.3.3 Dos peritos e intérpretes.

1.2.1.8 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - ÁREA E

1 Bioquímica básica e biomoléculas. 1.1 Estrutura e função de ácidos nucléicos. 1.2 Proteínas e enzimas. 2 Padrões de herança genética. 3 Genética de populações. 3.1 Teorema de Hardy-Weinberg. 3.2 Estrutura de populações. 4 Evolução. 4.1 Análise filogenética. 4.2 Seleção natural, mutação, deriva, fluxo gênico. 4.3 Evolução molecular. 4.4 Evolução humana. 5 Biologia molecular. 5.1 Replicação. 5.2 Mutação, recombinação e reparo do DNA. 5.3 Expressão gênica. 6 Técnicas de biologia molecular. 6.1 Seqüenciamento do DNA. 6.2 Técnica de PCR. 6.3 Técnicas de identificação usando o DNA. 7 Organismos geneticamente modificados. 8 Microbiologia. 8.1 Diversidade microbiana. 8.2 Microrganismos patogênicos. 8.3 Armas biológicas. 9 Bioestatística. 10 Ecologia. 10.1 Ecologia de populações e comunidades. 10.2 Ecologia de paisagens. 10.3 Biomas e ecossistemas brasileiros. 11 Fauna. 11.1 Identificação e classificação taxonômica da fauna silvestre brasileira. 11.2 Manejo da fauna silvestre brasileira in situ e ex situ. 11.3 Convenção da biodiversidade. 11.4 Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES). 11.5 Técnicas de coleta e de preparo de material zoológico. 11.6 Entomologia forense. 12 Flora. 12.1 Taxonomia vegetal. 12.2 Identificação de madeiras. 12.3 Plantas alucinógenas. 12.4 Técnicas de coleta e de preparo de material vegetal. 13 Biogeografia. 14 Noções de geologia e paleontologia. 15 Noções de geoprocessamento de geoposicionamento. 16 Noções de pedologia. 17 Recursos hídricos. 18 Monitoramento ambiental. 18.1 Ecossistemas aquáticos continentais, costeiros e oceânicos. 18.2 Ecotoxicologia. 18.3 Cultivo e manutenção de organismos aquáticos. 18.4 Ensaios de toxicidade de efluentes e de produtos solúveis e insolúveis com organismos de diversos níveis tróficos. 18.5 Avaliação e impactos ambientais. 18.6 Valoração de danos ambientais. 19 Legislação ambiental. 19.1 Lei n.° 9.605/1998 . Lei de Crimes Ambientais. 19.2 Decreto n.° 3.179/1999 . regulamenta a Lei n.° 9.605/1998. 19.3 Lei n.° 9.985/2000 . Lei do SNUC. 19.4 Lei n.° 5.197/1967 . Lei da Fauna. 19.5 Lei n.° 4771/1965 .Código Florestal. 19.6 Lei n.° 8.974/1995 . Organismos geneticamente modificados. 19.7 Resolução CONAMA n.° 001/1986 . EIA/RIMA. 19.8 Resolução CONAMA n.° 237/1997 . Licenciamento ambiental. 20 Política ambiental e desenvolvimento sustentável . Agenda 21. 21 Planejamento ambiental, planejamento territorial, vocação e uso do solo . zoneamento ecológico- econômico. 22 Biologia da conservação. 22.1 Gestão, conservação e manejo de recursos naturais. 22.2 Gestão e manejo em unidades de conservação. 23 Biopirataria e tráfico de animais silvestres. 24 Noções de Direito. 24.1 Direito Administrativo. 24.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 24.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 24.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 24.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 24.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 24.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 24.2 Direito Penal. 24.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 24.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 24.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 24.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 24.2.5 Imputabilidade penal. 24.2.6 Concurso de pessoas. 24.2.7 Crimes contra a pessoa. 24.2.8 Crimes contra o patrimônio. 24.2.9 Crimes contra a administração pública. 24.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/1990). 24.3 Direito Processual Penal. 24.3.1 Do inquérito policial. 24.3.2 Da prova. 24.3.3 Dos peritos e intérpretes.

1.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - ÁREA F

1 Termodinâmica. 1.1 Estado termodinâmico e propriedades termodinâmicas. 1.2 Primeira lei e a conservação de energia. 1.3 Segunda lei aplicada aciclos e processos. 1.4 Gases perfeitos. 1.5 Ciclos teóricos de geração de potência e refrigeração. 2 Mecânica dos fluidos. 2.1 Propriedades e natureza dos fluidos. 2.2 Hidrostática. 2.3 Equações constitutivas da dinâmica dos fluidos. 2.4 Análise dimensional e relações de semelhança. 2.5 Escoamento em tubulações. 2.6 Noções de escoamento compressível em bocais. 3 Transmissão do calor. 3.1 Fundamentos e mecanismos de transferência de calor. 3.2 Abordagem elementar dos processos de condução, convecção e radiação. 3.3 Princípios de operação dos trocadores de calor. 4 Resistência dos materiais. 4.1 Tração e compressão entre os limites elásticos. 4.2 Análise das tensões e deformações. 4.3 Estado plano de tensões. 4.4 Força cortante e momento fletor. 4.5 Tensões/deformações em vigas carregadas transversalmente. 4.6 Problemas de flexão estaticamente indeterminados. 4.7 Torção e momento torsor. 4.8 Momento de inércia das figuras planas. 5 Máquinas de fluxo. 5.1 Princípios de funcionamento e operação de ventiladores, bombas centrífugas, compressores alternativos, compressores centrífugos, compressores axiais, turbinas a vapor e a gás. 5.2 Aspectos termodinâmicos associados aos processos desenvolvidos por essas máquinas. 5.3 Influência das condições do serviço efetuado por essas máquinas sobre o desempenho das mesmas e cálculo de potência de operação. 6 Ciclos de geração de potência. 6.1 Conceitos práticos relativos aos ciclos de Rankine e Brayton. 6.2 Balanço energético e cálculo de eficiência do ciclo. 6.3 Principais fatores da perda de eficiência. 6.4 Equipamentos auxiliares para implementação desses ciclos. 7 Corrosão. 7.1 Corrosão química e eletroquímica. 7.2 Métodos de proteção anticorrosiva. 8 Seleção de materiais. 8.1 Fatores gerais de influência na seleção de materiais. 8.2 Principais materiais metálicos e não-metálicos de uso industrial e respectivas indicações e contraindicações ao uso. 9 Eletrotécnica. 9.1 Elementos de circuitos. 9.2 Leis fundamentais. 9.3 Circuitos de corrente alternada. 9.4 Circuitos trifásicos. 9.5 Princípios de funcionamento de geradores e motores elétricos. 10 Metalurgia. 10.1 Estrutura cristalina dos metais. 10.2 Propriedades mecânicas dos materiais. 10.3 Transformações de fase. 10.4 Diagramas de equilíbrio. 10.5 Ligas ferro- carbono. 10.6 Tratamentos térmicos. 10.7 Mecanismos para aumento da resistência mecânica e tenacidade dos aços-carbonos. 11 Controle automático. 11.1 Princípios do controle automático de processos. 11.2 Estruturas de controle em feedback. 11.3 Conceitos de erro, overshoot, estabilidade. 11.4 Sistemas lineares e respectiva representação através de transformadas de Laplace. 11.5 Algorítimos de controle PID. 12 Noções de Direito. 12.1 Direito Administrativo. 12.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 12.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 12.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 12.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 12.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 12.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 12.2 Direito Penal. 12.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 12.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 12.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.12.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 12.2.5 Imputabilidade penal. 12.2.6 Concurso de pessoas. 12.2.7Crimes contra a pessoa. 12.2.8 Crimes contra o patrimônio. 12.2.9 Crimes contra a administração pública.12.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 12.3 Direito Processual Penal. 12.3.1 Do inquérito policial. 12.3.2 Da prova. 12.3.3 Dos peritos e intérpretes

1.2.1.10 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO ODONTOLEGISTA

1 Odontologia legal no Brasil e aspectos históricos. 2 Lei n.° 5.081, de 24/8/1966, que regulamenta o exercício da odontologia no Brasil. 3 Perícia odonto-legal, peritos, documentos médicos, laudos periciais, modelos e interpretação, ética odontológica. 4 Agentes produtores de lesões: mecânicos, temperatura e eletricidade. 5 Biotipologia. 6 Estimativa do sexo, estatura, idade, fenótipo, cor da pele, por meio do estudo do crânio. 7 Estimativa do sexo, idade e estatura por meio do estudo dos dentes. 8 Noções de dactiloscopia. 9 Crimes de lesões corporais: Art. 129 do CPB e as perícias odontológicas das lesões do aparelho estomatogmático. 10 Documentação odontológica. 11 Marcas de mordidas: metodologias de coleta e estudo comparativo. 12 Asfixia por constricção do pescoço (enforcamento, estrangulamento e esganadura). 13 Asfixia por sufocação e por monóxido de carbono. 14 Perícia odontológica nos foros civil, penal, trabalhista e administrativo. 15 Sexologia forense: estupro e atentado violento ao pudor. 16 Técnicas de identificação utilizando o DNA. 17 Genética de populações. 18 Técnica de PCR. 19 Biologia molecular e engenharia genética. 20 Organismos geneticamente modificados. 21 Noções de Direito. 21.1 Direito Administrativo. 21.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 21.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 21.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar;responsabilidade civil, criminal e administrativa. 21.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 21.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 21.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 21.2 Direito Penal. 21.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 21.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 21.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 21.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 21.2.5 Imputabilidade penal. 21.2.6 Concurso de pessoas. 21.2.7 Crimes contra a pessoa. 21.2.8 Crimes contra o patrimônio. 21.2.9 Crimes contra a administração pública. 21.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 21.3 Direito Processual Penal. 21.3.1 Do inquérito policial. 21.3.2 Da prova. 21.3.3 Dos peritos e intérpretes.

1.2.1.11 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE PERITO LEGISTA

1 Medicina legal: introdução; histórico; conceito. 2 Perícia médico-legal: peritos; documentos médicos; laudos periciais; modelos e interpretação; aspectos da ética médica. 3 Antropologia forense: identidade e identificação; métodos antigos e recentes; biometria médica. 4 Traumatologia forense: conceito; aspectos jurídicos; agentes mecânicos; outros agentes (físicos, químicos, físico-químicos); exames complementares; laudos; discussão; aspectos éticos. 5 Infortunística. 5.1 Sexologia forense: introdução; técnica de exames; aspectos éticos; sedução e estupro: métodos de exames, elaboração, interpretação de laudo e quesitos. 5.2 Ato libidinoso: conceito, aspectos médicos. 5.3 Casamento: impedimentos, nulidade e anulabilidade. 5.4 Gravidez e aborto: conceitos clínico e jurídico, provas laboratoriais, discussão, controle de natalidade, métodos. 5.5 Vínculo genético e exclusão da paternalidade: aspectos médicos e jurídicos. 6 Toxicologia forense. 6.1 Drogas: conceito e classificação, métodos de exame. 6.2 Aspectos médicos, sociais e jurídicos. 6.3 Embriaguez: aspectos médicos e jurídicos. 7 Psicopatologia forense: classificação das doenças mentais; aspectos médicos e jurídicos. 8 Tanatologia forense: aspectos médicos, éticos e jurídicos da morte; necropsia (classificação, técnica, retirada dos órgãos); direito do morto (transplantes e legislação). 9 Provas da morte: docimasia; declaração de óbito e implicações médico-legais; causa jurídica da morte; mortes violentas e mortes naturais. 10 Macromoléculas informacionais, transmissão da informação genética. 11 Técnicas de identificação utilizando o DNA. 12 Genética de populações. 13 Técnica de PCR. 14 Biologia molecular e engenharia genética. 15 Organismos geneticamente modificados. 16 Noções de Direito. 16.1 Direito Administrativo. 16.1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 16.1.2 Organização administrativa do Estado do Amazonas: administração direta e indireta. 16.1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 16.1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 16.1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 16.1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 16.2 Direito Penal. 16.2.1 Infração penal: elementos, espécies. 16.2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 16.2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.16.2.4 Erro de tipo e erro de proibição. 16.2.5 Imputabilidade penal. 16.2.6 Concurso de pessoas. 16.2.7 Crimes contra a pessoa. 16.2.8 Crimes contra o patrimônio. 16.2.9 Crimes contra a administração pública. 16.2.10 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/1990). 16.3 Direito Processual Penal. 16.3.1 Do inquérito policial. 16.3.2 Da prova. 16.3.3 Dos peritos e intérpretes.